10/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0802988-41.2024.8.15.2001 ASSUNTO: [Piso Salarial] RECORRENTE: YARA DE SANTANA DOMINGOS SOARES Advogados do(a) RECORRENTE: JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ - PB11769-A, PATRÍCIA ELLEN MEDEIROS DE AZEVEDO TORRES - PB10340-A, RAMILTON SOBRAL CORDEIRO DE MORAIS - PB11890-A, ROBERT CHRISTIAN BARBOSA - PB29412 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

PLEITO DE PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

ANEXO DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006.

NORMA DE ABRANGÊNCIA FEDERAL.

INAPLICABILIDADE AOS DEMAIS ENTES FEDERADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO Vistos etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Cobrança, envolvendo as partes acima nominadas.

Alega a parte autora, servidor municipal no cargo de Agente de Combate as Endemias, que tem o direito à remuneração mínima de R$ 4.184,23, mas a parte ré não está efetuando os pagamentos devidos.

Além disso, aduz que não recebe corretamente o adicional de insalubridade, que não está sendo calculado com base no piso salarial nacional, conforme a Lei Federal 13.342/2016 e decisão do STF.

Requer a condenação da ré a implementar no contracheque da parte autora o piso salarial nacional, pagando as parcelas vincendas, bem como aquelas vencidas e não pagas a partir da edição da Lei 14.673/2023; a pagar o adicional de 20% de insalubridade, e seus reflexos, considerando, como base mínima de cálculo, o valor do piso salarial nacional; a pagar à parte promovente as diferenças apuradas entre os valores pagos a título de férias e décimos terceiros nos últimos cinco anos com base na remuneração integral.

Devidamente citada, a ré apresentou contestação, aduzindo que cumpre o piso salarial nacional para essas categorias, conforme o art. 198 da Constituição Federal.

Frisa que a Lei Federal nº 14.673/2023, que altera a remuneração de servidores federais, não se aplica a esses servidores municipais, pois cada ente federativo possui autonomia para legislar sobre seus próprios servidores.

Afirma ainda que o STF reconheceu a constitucionalidade do piso salarial nacional, que foi fixado pela Lei 12.994/2014.

Requer a total improcedência da ação.

Sobreveio sentença que julgou improcedente a ação.

Irresignada, a parte autora interpôs Recurso Inominado, reiterando os argumentos contidos em sua peça exordial.

Pugna pela reforma da sentença, visando à total procedência da ação.

Contrarrazões apresentadas, com preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, no mérito, requereu o desprovimento do recurso interposto e a manutenção da sentença atacada. É o breve relatório.

VOTO Apesar das razões recursais, não assiste razão a recorrente, já que se verifica que os servidores agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias percebem ao piso salarial nacional, em valores compatíveis com a determinação constitucional.

Ademais, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu conforme os pedidos e causa de pedir ofertados na exordial, atento à contestação e, à luz do conjunto fático- probatório dos autos, da legislação de regência e da jurisprudência dominante.

Nesse sentido, colaciono julgados: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.

SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB.

AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS.

PLEITO DE PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL COM REPERCUSSÃO NO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CC COBRANÇA RETROATIVA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NOS TERMOS DO DISPOSITIVO TRANSCRITO.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA.

ANEXO DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006.

NORMA DE ABRANGÊNCIA FEDERAL.

INAPLICABILIDADE AOS DEMAIS ENTES FEDERADOS.

TEMA 1132 DO STF, QUE DEFINIU O ALCANCE DA EXPRESSÃO PISO SALARIAL.

PRECEDENTES.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PB - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08017923620248152001, Relator: Juiz Carlos Antônio Sarmento, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, publicado em 19/07/2024) RECURSOS INOMINADO DA PARTE PROMOVENTE.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO A QUO.

IRRESIGNAÇÃO.

POSTULAÇÃO DE REFORMA.

REJEIÇÃO.

ANEXO DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006.

NORMA DE ABRANGÊNCIA FEDERAL (INAPLICÁVEL, PORTANTO, AOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS.

TEMA 1132 DO STF, QUE DEFINIU O ALCANCE DA EXPRESSÃO PISO SALARIAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART 46 DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PB - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0801848-69.2024.8.15.2001, Relator: Juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, publicado em 19/06/2024) Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte Recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade em face da gratuidade conferida. É como voto.

João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 01 e 08 de setembro de 2025.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
28/08/2025 20:20

Publicado Intimação de Pauta em 25/08/2025.
28/08/2025 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 08 de Setembro de 2025.
21/08/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2025 07:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a YARA DE SANTANA DOMINGOS SOARES - CPF: *55.***.*66-49 (RECORRENTE).
08/08/2025 07:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/08/2025 07:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/07/2025 20:40

Conclusos para despacho
28/07/2025 20:16

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de Marcos Coelho De Salles
14/07/2025 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2025.
12/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/07/2025 22:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a YARA DE SANTANA DOMINGOS SOARES - CPF: *55.***.*66-49 (RECORRENTE).
06/07/2025 22:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/07/2025 22:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/02/2025 09:49

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:49

Juntada de Certidão
11/02/2025 07:58

Recebidos os autos
11/02/2025 07:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 07:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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