30/08/2025 07:10

Expedição de Certidão.
30/08/2025 00:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:14

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:14

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:07

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:07

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0827938-66.2025.8.15.0001 DECISÃO

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos da Lei 9.099/95.

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por SÉRGIO ROCHA MELO em face de MARANHÃO TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, objetivando a antecipação de parte da indenização por danos materiais (reparo do veículo) decorrentes de acidente de trânsito.

Para a concessão da tutela de urgência, o Código de Processo Civil exige a presença concomitante de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso dos autos, a parte autora alega a ocorrência de acidente de trânsito e junta aos autos documentos de comprovação, requerendo, em sede de tutela de urgência, a antecipação dos gastos com o reparo do veículo.

No entanto, tratando-se de um acidente de trânsito envolvendo outras partes, a probabilidade do direito à indenização e à antecipação dos valores necessita de uma análise mais aprofundada da dinâmica do evento e da efetiva responsabilidade, o que requer a oitiva da parte contrária.

Ademais, a unilateralidade da prova documental não é suficiente para superar a necessidade de se garantir o direito de defesa e a manifestação da parte adversa, que poderá trazer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite-se a parte ré.

Designe-se audiência UNA e intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
26/08/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 07:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 07:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 07:16

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/10/2025 08:00 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
26/08/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2025 16:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2025 16:39

Conclusos para decisão
01/08/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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