21/08/2025 00:39

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0802102-80.2017.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] AUTOR: NATALIA DA SILVA LEAL Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRA CESAR DUARTE - PB14438, JOSE EDUARDO DA SILVA - PB12578, MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA - PB17295 REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado do(a) REU: SUELIO MOREIRA TORRES - PB15477 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração, opostos pela SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, sob a alegação de que a sentença prolatada no ID 34825246 apresenta omissão quanto ao índice de correção monetária a ser utilizado.

Aduziu, também, erro material quanto à graduação da lesão do embargado.

Por fim, alegou que o valor deve ser corrigido pelo INPC, assim como é necessária a readequação do valor arbitrado a título de condenação, sendo o valor devido o montante de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).

A parte adversa não se manifestou.

Porém, após a sentença, foi anexado novo laudo pericial (ID 35984506), referente à perícia realizada no dia 27/10/2020, pelo Dr.

Tibiriçá de Medeiros Barbosa (CPF *55.***.*22-70), sendo as partes intimadas para manifestação, tendo a ré requerido a improcedência do pedido (ID 36235665).

Assim, no ID 45557808, foi determinada a intimação do perito Breno Coutinho Torres (CPF nº *42.***.*65-19 e CRM/PB nº 7232), que emitiu o primeiro laudo, para que se manifestasse acerca da contradição apontada, tendo o perito ratificado (ID 87752618) os termos do laudo pericial realizado no dia 28/02/2018 (ID 12880842), apontando a sequela como sendo no punho esquerdo de grau leve.

Manifestação da parte promovida no ID 99772888 e da parte autora no ID 99820018. É O RELATÓRIO.

DECIDO. 1.

Da legitimidade do laudo original Inicialmente, convém destacar que, por evidente equívoco foi determinada a realização de nova audiência (ID 28276165) e realização de nova perícia, haja vista que tais procedimentos já haviam sido realizados (IDs 12880841 e 12880842).

No que toca à produção de prova pericial, é válida a perícia médica realizada em audiência, quando confeccionada por perito médico nomeado pelo juízo, com juntada de laudo pericial que atenda a todas as informações necessárias para a sua formação, consoante o artigo 473, CPC, e desde que seja produzida sob o crivo do contraditório e ampla defesa.

De fato, se a perícia foi conduzida por profissional com as qualificações pertinentes ao seu objeto, o laudo produzido de forma detalhada e com respostas a todas as questões relacionadas à causa de pedir, aliado ao fato do perito ter esclarecido a dúvida do periciado, atrai a validade do laudo, não havendo que se falar em realização de nova perícia.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PERICIA MÉDICA REALIZADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - LAUDO PERICIAL - VALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INICIDÊNCIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006 - NÃO CABIMENTO - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO. É válida a perícia médica realizada em audiência de conciliação do "mutirão DPVAT", quando confeccionada por perito médico nomeado pelo juízo, bem como o laudo pericial que atende a todas as informações necessárias para a sua formação, consoante o artigo 473 do CPC.

Não merece amparo a pretensão de incidência de correção monetária a partir da edição da Medida Provisória nº 340/2006.

O termo inicial para incidência da correção monetária é a data do evento danoso.

Já os juros de mora devem fluir desde a citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.046899-3/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2023, publicação da súmula em 27/06/2023) Assim, legítimo o laudo de ID 12880842, que serviu de fundamentação à sentença ora embargada. 2.

Da omissão A embargante alegou que houve omissão quanto ao índice de correção monetária a ser utilizado na condenação.

De fato, a sentença embargada, em que pese ter estabelecido data de incidência da correção, não mencionou o índice de correção.

No caso, cumpre destacar que a sentença embargada foi prolatada em 29/09/2020 (ID 34825246), quando ainda não havia sido publicada a Lei nº 14.905, de 2024, que deu nova redação ao art. 406, do CC, que estabeleceu a incidência da taxa SELIC como taxa referencial. À época, era de entendimento pacífico que o INPC era o índice que melhor refletia a desvalorização da moeda e deveria ser utilizado para atualização das condenações judiciais, inclusive nos casos de indenização do Seguro DPVAT.

Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE RECORRENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ADEQUAÇÃO.

I - Não subsiste interesse recursal da parte em ver majorados os honorários de sucumbência, se a sentença considerou que a própria recorrente deveria suportar a integralidade dos ônus sucumbenciais.

II - O INPC é o índice oficial, adotado pela CGJ/MG e deve ser utilizado para atualização das condenações judiciais, por ser o mais adequado e apto para recompor a desvalorização da moeda." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.081841-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2020, publicação da súmula em 06/10/2020) Assim, devem ser ACOLHIDOS os embargos opostos neste ponto. 3.

Do erro material A embargante aduziu, também, que houve erro material quanto à graduação da lesão do embargado, haja vista que o expert, embora tenha marcado o percentual de 25% (leve), nos quesitos do laudo, o próprio perito informa que a lesão a qual o embargado encontra-se acometido, é de natureza residual.

Todavia, tal alegação não merece prosperar, haja vista que o perito nomeado à época, quando intimado (ID 83241372) para falar acerca da alegada contradição no laudo, apontou (ID 87752618) a sequela como sendo no punho esquerdo de grau leve.

Por sua vez, a incidência de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total da indenização prevista (R$ 13.500,00) gera o valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), aplicando-se a redução de 25% (vinte e cinco por cento) do valor gerado, totaliza a quantia de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), como valor de indenização em favor do autor, valor este constante da sentença embargada.

Assim, devem ser REJEITADOS os embargos opostos neste ponto.

DISPOSITIVO Desta feita, é o presente para ACOLHER EM PARTE os embargos opostos pela SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, nos termos acima declinados, passando a integrar o julgado, em sua parte dispositiva: “Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido, condenando a promovida a pagar o valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), devendo o citado valor ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o evento danoso e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação”.

No mais, mantenho a sentença em todos os seus termos.

P.

R.

I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
17/08/2025 17:19

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
14/08/2025 22:15

Juntada de provimento correcional
01/07/2025 22:51

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
17/06/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 08:00

Conclusos para julgamento
05/09/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 23:00

Juntada de provimento correcional
18/04/2024 21:23

Conclusos para julgamento
11/04/2024 01:23

Decorrido prazo de BRENO COUTINHO TORRES em 10/04/2024 23:59.
25/03/2024 17:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/03/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2023 20:32

Conclusos para julgamento
07/07/2023 09:33

Decorrido prazo de NATALIA DA SILVA LEAL em 29/06/2023 23:59.
21/06/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 13:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/04/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 00:42

Decorrido prazo de BRENO COUTINHO TORRES em 07/12/2022 23:59.
20/11/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
20/11/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 00:54

Decorrido prazo de BRENO COUTINHO TORRES em 06/09/2022 23:59.
13/09/2022 08:02

Conclusos para despacho
24/08/2022 13:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/08/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 20:12

Juntada de Certidão
12/07/2022 20:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 23:53

Conclusos para despacho
14/03/2022 23:52

Juntada de Certidão
03/03/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 20:54

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 08:38

Conclusos para julgamento
19/05/2021 07:12

Juntada de Certidão de decurso de prazo
19/05/2021 07:08

Juntada de Certidão de decurso de prazo
05/04/2021 22:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2021 22:42

Juntada de Petição de diligência
21/11/2020 00:47

Decorrido prazo de NATALIA DA SILVA LEAL em 20/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 02:03

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 16/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 19:31

Juntada de Certidão
04/11/2020 13:26

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 01:30

Decorrido prazo de NATALIA DA SILVA LEAL em 28/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 18:06

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 18:06

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 17:57

Juntada de Certidão
27/10/2020 04:00

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 26/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 02:15

Decorrido prazo de NATALIA DA SILVA LEAL em 19/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 03:02

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DA SILVA em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 03:02

Decorrido prazo de TIBIRICA DE MEDEIROS BARBOSA em 13/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 21:26

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 21:25

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 00:17

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 10:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2020 12:29

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 14:20

Julgado procedente em parte do pedido
23/09/2020 11:30

Conclusos para decisão
17/09/2020 11:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/09/2020 11:05

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 14:59

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 14:59

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 14:59

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 14:59

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 14:59

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 18:40

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 12:57

Conclusos para despacho
25/08/2020 12:55

Juntada de Certidão
21/03/2020 02:21

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 09/03/2020 23:59:59.
20/03/2020 02:30

Decorrido prazo de Janaína Melo Ribeiro Tomaz em 16/03/2020 23:59:59.
20/03/2020 02:30

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO DA SILVA em 16/03/2020 23:59:59.
20/03/2020 02:30

Decorrido prazo de ALEXANDRA CESAR DUARTE em 12/03/2020 23:59:59.
12/03/2020 09:55

Juntada de Petição de petição
05/03/2020 09:32

Juntada de Petição de petição
28/02/2020 01:47

Expedição de Mandado.
28/02/2020 01:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 01:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 01:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 01:36

Audiência conciliação designada para 24/03/2020 15:10 1ª Vara Regional de Mangabeira.
25/02/2020 23:49

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 17:18

Conclusos para despacho
09/07/2019 14:02

Juntada de Petição de petição
01/07/2019 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2019 15:20

Juntada de ato ordinatório
15/05/2019 02:58

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS S/A em 14/05/2019 23:59:59.
04/04/2019 15:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/04/2019 15:06

Juntada de aviso de recebimento
04/04/2019 15:01

Juntada de aviso de recebimento
26/02/2019 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2019 14:51

Expedição de Outros documentos.
01/10/2018 17:54

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2018 13:20

Conclusos para despacho
06/09/2018 13:16

Juntada de aviso de recebimento
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
04/03/2018 23:42

Audiência conciliação realizada para 28/02/2018 16:30 1ª Vara Regional de Mangabeira.
28/02/2018 12:48

Juntada de Petição de substabelecimento
11/12/2017 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2017 17:04

Expedição de Mandado.
29/11/2017 17:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2017 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2017 16:54

Audiência conciliação designada para 28/02/2018 16:30 1ª Vara Regional de Mangabeira.
28/11/2017 21:46

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2017 21:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/11/2017 16:24

Conclusos para despacho
29/03/2017 12:36

Juntada de Petição de petição
20/03/2017 17:08

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2017 17:08

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2017 13:07

Conclusos para despacho
13/03/2017 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2017

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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