19/08/2025 01:43

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto Av.

João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar RPV Nº 2862/2025 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº: 0863208-39.2023.8.15.2001 CREDOR: REQUERENTE: IARA NEVES PINTO SANTOS CPF: 031 627 994 30 ADVOGADO: ABRANTES & MONTENEGRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS DEVEDOR: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

PROCURADOR: O(A) MM.

Juiz(a) da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88, o art. 535, § 3º, II do CPC/2015 e a Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, REQUISITA ao Exmo.

Sr.

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ou quem suas vezes fizer, o pagamento da importância de R$ 7.889,68 ( SETE MIL, OITOCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), referente ao valor total da execução, atualizada até a data de 30/05/2024, decorrente de crédito em execução nos autos acima epigrafados, ação ajuizada em 10/11/2023, com decisão transitada em julgado na seguinte data de 27/05/2024.

O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do beneficiário para este fim.

Fica assinalado o prazo de 2 (dois) meses para o pagamento da dívida, a contar da data de entrega desta requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

JOÃO PESSOA, 16 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (Assinado eletronicamente) PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23111015194558700000077111541 PROCURACAO - IARA NEVES PINTO SANTOS-Manifesto Procuração 23111015194658700000077162076 Documento de IDENTIFICACAO - IARA NEVES PINTO SANTOS Documento de Identificação 23111015194731100000077162077 Documento de COMPROVACAO -IARA NEVES PINTO SANTOS Documento de Comprovação 23111015194838800000077162080 Decisão Decisão 23111616521997900000077361411 Petição Petição 23111618461935400000077401324 Despacho Despacho 23112220264875600000077633084 Despacho Despacho 23112220264875600000077633084 Contestacao-assinado.pdf Contestação 23121406201100000000078629769 FICHA+FINANCEIRA+ano+2015+-+IARA+NEVES+PINTO.++Mat.+82.901-3-assinado.pdf Documento de Comprovação 23121406200700000000078629770 FICHA+FINANCEIRA+ano+2020++-+IARA+NEVES+PINTO.++Mat.+91.633-1-assinado.pdf Documento de Comprovação 23121406200800000000078629771 FICHA+FINANCEIRA+ano+2019++-+IARA+NEVES+PINTO.++Mat.+91.633-1-assinado.pdf Documento de Comprovação 23121406200900000000078629772 FICHA+CADASTRAL++-+IARA+NEVES+PINTO.++Mat.+82.901-3-assinado.pdf Documento de Comprovação 23121406201000000000078629773 Petição Petição 23121410343239800000078646184 Outros Documentos Outros Documentos 23121416360163400000078673067 Outros Documentos Outros Documentos 23121416360163400000078673067 .Peticao.+Provas-assinado.pdf Petição 23122913092900000000078998480 Petição Petição 24012018012721500000079494643 Projeto de sentença Projeto de sentença 24032909264042700000080670042 Sentença Sentença 24043017051107000000081668369 Sentença Sentença 24043017051107000000081668369 Sentença Sentença 24043017051107000000081668369 .Peticao.+Dispensa+de+recurso-assinado.pdf Petição 24051417293300000000084990334 Petição Petição 24052215264477000000085425964 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24052216304200100000085431575 PROJEFWEB - 0863208-39-2023-8-15-2001 - IARA NEVES PINTO SANTOS Documento de Comprovação 24052216304270900000085431578 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080909440639300000092309080 Expediente Expediente 24080909440639300000092309080 Peticao.+Ausencia+de+Interesse+de+Impugnar-assinado.pdf Petição 24100120592200000000095245058 Petição Petição 24100218310741000000095311850 PROCURACAO ONEROSA - IARA NEVES PINTO SANTOS X PMJP - numero de PROCESSO - Manifesto Documento de Comprovação 24100218310797600000095311851 Sentença Sentença 25013011562966100000100398770 Expediente Expediente 25013011562966100000100398770 Expediente Expediente 25013011562966100000100398770 Peticao+Ciencia-assinado.pdf Petição 25022610592100000000101885234 Petição Petição 25030711184714500000102207641
15/08/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 20:27

Juntada de RPV
07/03/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:56

Determinado o arquivamento
30/01/2025 11:56

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença
30/01/2025 11:56

Expedido alvará de levantamento
30/01/2025 11:56

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/01/2025 16:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/01/2025 11:03

Conclusos para julgamento
02/10/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/05/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:05

Julgado procedente em parte do pedido
29/03/2024 09:26

Conclusos para despacho
29/03/2024 09:26

Juntada de Projeto de sentença
23/01/2024 08:47

Conclusos ao Juiz Leigo
20/01/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
29/12/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 06:25

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 09:56

Conclusos para decisão
16/11/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 16:52

Determinada a emenda à inicial
13/11/2023 12:28

Conclusos para despacho
10/11/2023 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/11/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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