TJPB - 0026731-02.2013.8.15.2001
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 11:40
Determinada Requisição de Informações
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01/09/2025 07:49
Conclusos para despacho
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29/08/2025 17:21
Juntada de Petição de petição
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22/08/2025 00:35
Publicado Despacho em 22/08/2025.
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22/08/2025 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
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21/08/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.
Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Processo: 0026731-02.2013.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios] REQUERENTE: CELECILENILTON ALVES DA SILVA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Vistos, etc.
A parte credora informa que não houve o correto cumprimento da obrigação de fazer.
Nos termos do art. 536, § 1º, do CPC-15, OFICIE-SE o Secretário de Estado da Administração, como autoridade responsável pela execução do ato determinado na sentença/acórdão para, em 15 (quinze) dias, cumprir o referido decisum, na forma determinada pela sentença, no sob pena de crime de desobediência e ato de improbidade administrativa (art. 11, II, da Lei 8.429/92) Fixado o prazo para cumprimento da sentença, advirto que o descumprimento importará em multa diária nos termos do art. 536 c/c art. 537, ambos do CPC-15, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada até a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Decorrido o prazo em branco, INTIME-SE o exequente para informar se houve o cumprimento da decisão, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, voltem conclusos para análise.
João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] VIRGÍNIA L.
FERNANDES M.
AGUIAR Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.
Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. -
20/08/2025 09:39
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 00:38
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/08/2025 23:59.
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21/07/2025 21:43
Juntada de Petição de comunicações
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10/07/2025 13:51
Juntada de Petição de petição
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02/07/2025 00:53
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2025 09:24
Determinada Requisição de Informações
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03/04/2025 11:11
Conclusos para decisão
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06/01/2025 23:33
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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26/11/2024 18:07
Juntada de Petição de petição
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23/10/2024 10:43
Expedição de Outros documentos.
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23/10/2024 10:43
Proferido despacho de mero expediente
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22/10/2024 14:26
Conclusos para despacho
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19/08/2024 17:41
Juntada de Petição de comunicações
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12/08/2024 15:03
Juntada de Petição de petição
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03/07/2024 12:01
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2024 12:01
Proferido despacho de mero expediente
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02/07/2024 12:41
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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02/07/2024 12:41
Conclusos para despacho
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05/03/2024 14:35
Juntada de Petição de informação
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02/02/2024 12:47
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2024 11:05
Indeferido o pedido de CELECILENILTON ALVES DA SILVA (AUTOR)
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25/01/2024 11:24
Conclusos para despacho
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02/10/2023 15:42
Juntada de Petição de petição
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31/08/2023 18:24
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2023 01:35
Decorrido prazo de SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA em 24/08/2023 23:59.
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27/07/2023 14:31
Juntada de Petição de informações prestadas
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12/07/2023 09:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/07/2023 09:53
Juntada de Petição de diligência
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28/06/2023 09:26
Expedição de Mandado.
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21/06/2023 13:53
Juntada de Ofício
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04/10/2022 23:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
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31/03/2022 15:37
Proferido despacho de mero expediente
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21/10/2021 23:42
Conclusos para despacho
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21/10/2021 02:52
Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 20/10/2021 23:59:59.
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18/10/2021 17:06
Juntada de Petição de petição
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24/08/2021 16:13
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2021 10:58
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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09/03/2020 18:27
Conclusos para despacho
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06/03/2020 09:27
Juntada de Certidão
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23/10/2019 15:07
Juntada de Petição de petição
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27/08/2019 15:16
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/08/2019 23:59:59.
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24/08/2019 14:01
Decorrido prazo de CELECILENILTON ALVES DA SILVA em 19/08/2019 23:59:59.
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31/07/2019 17:06
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2019 17:06
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2019 17:06
Juntada de ato ordinatório
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23/04/2019 09:09
Processo migrado para o PJe
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28/02/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 02/2019
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28/02/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 02/2019 MIGRACAO P/PJE
-
28/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 02/2019 NF 34/19
-
28/02/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 02/2019 15:14 TJEJPWW
-
08/05/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 08: 05/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
-
08/08/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 08: 08/2017 P045177172001 13:42:59 ESTADO
-
08/08/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 08/2017 CERTIDAO
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26/07/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 26: 07/2017 P045177172001 13:50:17 ESTADO
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26/07/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 07/2017
-
21/07/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 07/2017 INTIME-SE
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21/07/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 21/07/2017 PGE
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17/10/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 17: 10/2016 P065273162001 18:10:08 CELECIL
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17/10/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 10/2016 CERTIDAO
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17/10/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 10/2016
-
23/08/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 23: 08/2016 P065273162001 16:43:24 CELECIL
-
10/08/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 10: 08/2016 SENTENçA
-
08/08/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 08/2016
-
08/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 08/2016 NF 127/1
-
03/08/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 03/08/2016 PGE
-
02/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 02: 08/2016
-
31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
-
17/12/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 12/2015 REG SENTENCA L 18/2015
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16/12/2015 00:00
Mov. [220] - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO 16: 12/2015
-
27/08/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 08/2015 P064592152001 14:54:58 CELECIL
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27/08/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 08/2015 CERTIDAO
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27/08/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 27: 08/2015
-
24/08/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 08/2015 P064592152001 11:43:12 CELECIL
-
12/08/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 12: 08/2015 DESPACHO
-
06/08/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 08/2015 NF 125/1
-
30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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16/10/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 10/2014
-
01/10/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 01: 10/2014
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01/10/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 10/2014
-
04/09/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 04: 09/2014 DESPACHO
-
02/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 09/2014 NF 147/1
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13/03/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 03/2014 A IMPUGNACAO
-
24/01/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 12/2013 CERTIFICADO
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24/01/2014 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 24: 01/2014
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24/01/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 01/2014
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19/12/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 19: 12/2013
-
02/12/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 12/2013 ESTADO DA PARAIBA
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31/08/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 08/2013
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25/07/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 07/2013
-
23/07/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 23: 07/2013 TJEJPIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Autos digitalizados • Arquivo
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