29/08/2025 02:21

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA MIRANDA DE PAIVA em 24/08/2025 06:00.
29/08/2025 01:52

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA MIRANDA DE PAIVA em 24/08/2025 06:00.
28/08/2025 16:50

Publicado Expediente em 21/08/2025.
28/08/2025 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0020102-80.2011.8.15.2001 ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios, DPVAT] RECORRENTE: LUCIA DE FATIMA MIRANDA DE PAIVA Advogados do(a) RECORRENTE: JULIANNA ERIKA PESSOA DE ARAUJO - PB6620-A, ROSENO DE LIMA SOUSA - PB5266-A RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA D E S P A C H O Vistos, etc.

Verifica-se, pela análise dos autos, que a parte recorrente, embora tenha interposto recurso inominado, não efetuou o devido preparo e requereu a gratuidade de justiça.

O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC).

Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Determino a JUNTADA DE PROVAS QUE ATESTEM A SUA VERACIDADE, tais como: 1) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses; 2) cópia dos extratos de cartão de crédito do requerente dos últimos três meses; 3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 4) extrato de benefício de aposentadoria, contracheque e/ou comprovante de recebimento de salário; Ressalto que a parte recorrente deverá, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), juntar os itens acima elencados ou efetuar o preparo do Recurso (art. 42, §1º da Lei 9.099/95).

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
19/08/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 22:06

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 22:06

Determinada diligência
02/06/2025 12:50

Conclusos para despacho
02/06/2025 12:50

Juntada de Certidão
31/05/2025 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/05/2025 13:06

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
31/05/2025 11:41

Recebidos os autos
31/05/2025 11:41

Juntada de decisão
18/09/2024 05:39

Baixa Definitiva
18/09/2024 05:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
18/09/2024 05:39

Transitado em Julgado em 17/09/2024
18/09/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/09/2024 23:59.
12/08/2024 09:27

Juntada de Petição de informações prestadas
25/07/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:46

Prejudicado o recurso
25/07/2024 16:46

Declarada incompetência
04/07/2024 12:35

Conclusos para despacho
04/07/2024 12:35

Juntada de Certidão
04/07/2024 12:31

Recebidos os autos
04/07/2024 12:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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