04/09/2025 21:24

Conclusos para decisão
30/08/2025 18:03

Juntada de Petição de apelação
30/08/2025 01:36

Decorrido prazo de ERICK HEVELLY DE SOUSA SILVA em 29/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DE BAYEUX Processo nº 0804457-26.2023.8.15.0751 REQUERENTE: REQUERIDO: Advogado do(a) REU: EDNILSON SIQUEIRA PAIVA - OAB/PB 9757 I N T I M A Ç Ã O Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista de Bayeux, fica(m) o(s) advosgado(s) intimado(s) da sentença do ID 116208867 , conforme final abaixo.

DIANTE DO EXPOSTO, com arrimo no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente, em parte, a pretensão punitiva exposta na denúncia e, em consequência, condeno o réu, ÉRICK HÉVELLY DE SOUSA SILVA, já qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no art. 180, caput, do CP.

Ato seguinte, o absolvo da acusação da prática do crime tipificado art. 28, caput, da Lei n. 11.343/06, com arrimo no art. 386, III, do CP.

Passo à aplicação da pena, levando em conta as disposições dos arts. 59 e 60 do Código Penal: A culpabilidade, um dos elementos integrantes de todo e qualquer ilícito penal, na hipótese concreta, apresenta-se sem peculiaridades relevantes que possam majorar a carga de reprovabilidade já inserida no tipo abstratamente considerado.

O não acusado registra antecedentes criminais, tendo em vista que a sua condenação criminal transitada em julgada se refere a fatos posteriores ao narrado na exordial acusatória (ID 112080499).

Sua conduta social é normal.

Não há informações acerca da sua personalidade.

Inexistem motivos para a prática do delito.

O contexto fático não apresenta circunstâncias peculiares que autorizem uma exasperação da pena.

O crime não trouxe outras consequências relevantes que recomendem uma maior sanção penal.

O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito.

Portanto, é circunstância neutra.

Pelos motivos acima, salientando que a pena mínima cominada in abstrato para o crime é de 1 (um) ano e a máxima de 4 (quatro) anos de reclusão e multa, e pela ausência de circunstância judicial em seu desfavor, aplico a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, em relação às agravantes e atenuantes, reconheço a atenuante referente à menoridade relativa (art. 65, I, do CP), contudo, deixo de aplicá-la, em razão do teor da Súmula 231 do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.

Na terceira fase, não vislumbro qualquer minorante ou majorante a ser considerada e, por isso, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP), em estabelecimento a ser definido pelo juízo de Execuções Penais.

Será descontado na pena privativa de liberdade o tempo que o acusado passou preso provisoriamente (art. 42 do CP).

Ante a permissibilidade dos arts. 43 e seguintes do Código Penal, havendo desnecessidade do tolhimento à liberdade para eficácia das sanções impostas e, ainda, tendo em vista a análise das circunstâncias judiciais, conforme acima registrado, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma restritiva de direitos, ou seja, prestação de serviços à comunidade ou entidade pública, em instituição ou local a critério do juízo de Execuções Penais desta Comarca.

Diante das condições econômicas do acusado, fixo o valor do dia-multa no percentual de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.

O réu respondeu em liberdade a presente ação penal, apesar de estar preso por outro processo.

Portanto, nesta demanda penal, não estão presentes os requisitos legais para sua prisão preventiva.

Assim sendo, concedo a este o direito de aguardar eventual recurso em liberdade.

Isento o réu do pagamento dos encargos processuais, devido à ausência de informações em relação à sua condição financeira.

No mais, fica consignado que a motocicleta apreendida nos autos foi entregue ao seu proprietário, conforme termo de entrega de ID 80979926, p. 2.

Após o trânsito em julgado desta decisão, à escrivania para: a) Preencher o B.I., o encaminhando à SEDS/PB; b) Comunicar à Justiça Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do acusado; c) Expedir a “Guia de Execução Definitiva” e, ato seguinte, encaminhá-la ao juízo de Execuções Penais.

Após, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias, conforme dispõe o Provimento n. 02/2009, da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba (DJ 14/07/2009).

Deixo de determinar a inclusão do nome da ré no rol dos culpados, devido à revogação do art. 393, I e II, do CPP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência.

BAYEUX, 22 de agosto de 2025.

Técnico/Analista Judiciário .
22/08/2025 13:52

Juntada de Petição de cota
22/08/2025 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 13:20

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/08/2025 09:26

Expedição de Mandado.
22/08/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 01:01

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2025 07:40

Conclusos para julgamento
14/07/2025 07:04

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 13:41

Juntada de Petição de alegações finais
26/06/2025 20:51

Conclusos para julgamento
24/06/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 13:18

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
20/06/2025 12:54

Conclusos para julgamento
15/06/2025 00:51

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 13/06/2025 23:59.
27/05/2025 21:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:41

Juntada de Petição de alegações finais
27/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:36

Juntada de procuração
08/05/2025 12:35

Juntada de Certidão
08/05/2025 12:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 07/05/2025 11:00 5ª Vara Mista de Bayeux.
06/05/2025 23:20

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 10:50

Juntada de Petição de cota
18/02/2025 02:00

Decorrido prazo de ERICK HEVELLY DE SOUSA SILVA em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 09:17

Juntada de Petição de diligência
06/02/2025 11:35

Juntada de Petição de cota
05/02/2025 22:14

Juntada de Certidão
05/02/2025 22:07

Juntada de Ofício
05/02/2025 22:04

Juntada de Ofício
05/02/2025 22:00

Expedição de Mandado.
05/02/2025 21:55

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 21:55

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 21:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 07/05/2025 11:00 5ª Vara Mista de Bayeux.
28/01/2025 01:30

Decorrido prazo de ERICK HEVELLY DE SOUSA SILVA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:30

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 27/01/2025 23:59.
12/01/2025 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2025 13:35

Juntada de Petição de diligência
08/01/2025 10:19

Juntada de Petição de cota
29/12/2024 19:20

Juntada de Certidão
29/12/2024 19:14

Juntada de Ofício
29/12/2024 18:58

Juntada de Certidão
29/12/2024 18:54

Juntada de Ofício
29/12/2024 18:41

Expedição de Mandado.
29/12/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
29/12/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
29/12/2024 18:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 05/02/2025 11:00 5ª Vara Mista de Bayeux.
12/10/2024 10:46

Recebida a denúncia contra ERICK HEVELLY DE SOUSA SILVA - CPF: *20.***.*57-06 (REU)
08/10/2024 01:37

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 07/10/2024 23:59.
24/09/2024 11:12

Conclusos para despacho
23/09/2024 12:53

Juntada de Petição de defesa prévia
22/09/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 20:27

Juntada de Certidão
13/08/2024 02:33

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 12/08/2024 23:59.
28/07/2024 00:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 07:27

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 16:52

Conclusos para despacho
22/07/2024 16:51

Juntada de Certidão de decurso de prazo
09/07/2024 01:57

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 08/07/2024 23:59.
04/06/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:51

Juntada de Certidão de decurso de prazo
28/05/2024 19:55

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 27/05/2024 23:59.
11/05/2024 01:01

Decorrido prazo de ERICK HEVELLY DE SOUSA SILVA em 10/05/2024 23:59.
08/05/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 10:49

Juntada de Petição de diligência
02/04/2024 01:00

Decorrido prazo de 5ª Delegacia Distrital de Bayeux em 01/04/2024 23:59.
27/03/2024 13:02

Mandado devolvido para redistribuição
27/03/2024 13:02

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/03/2024 00:10

Expedição de Mandado.
18/03/2024 13:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/03/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:06

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
15/03/2024 11:45

Conclusos para despacho
15/03/2024 10:53

Juntada de Petição de denúncia
13/03/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:48

Juntada de Certidão
13/03/2024 12:59

Juntada de Certidão
13/03/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 12:47

Juntada de Ofício
13/03/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 12:29

Juntada de Ofício
06/03/2024 07:05

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 23:51

Conclusos para despacho
01/03/2024 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/03/2024 00:21

Declarada incompetência
27/02/2024 08:42

Conclusos para decisão
27/02/2024 08:41

Juntada de Certidão
26/02/2024 18:14

Juntada de Petição de cota
23/02/2024 15:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/02/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 12:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/02/2024 12:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/10/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 09:49

Conclusos para despacho
27/10/2023 09:48

Juntada de Certidão
24/10/2023 10:20

Juntada de Petição de cota
24/10/2023 09:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/10/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 12:51

Juntada de Certidão
19/10/2023 11:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/10/2023 11:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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