10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Enquadramento] 0829804-12.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Determinada a emenda à inicial, embora o Promovente tenha apresentado petição de emenda à inicial, indicando as verbas retroativas, verifica-se que o autor deixou de incluir no cálculo do valor da causa as verbas vincendas, de modo a cumprir a disposição do art. 292, §2º, CPC.

Dito isto, concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para cumprir integralmente o comando judicial de ID 121053832, sob pena de indeferimento da inicial.

Campina Grande, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
09/09/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:09

Determinada a emenda à inicial
09/09/2025 09:38

Conclusos para despacho
09/09/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 00:31

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0829804-12.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança, na qual a parte autora requer a correção do enquadramento funcional e a implantação dos proventos correspondentes, bem como o pagamento de diferenças retroativas decorrentes dessa alteração.

Ocorre que, embora haja pedido de implantação dos proventos no contracheque, não consta na inicial menção expressa à condenação ao pagamento de parcelas vincendas.

Conforme entendimento deste Juízo, a inclusão das vincendas não pode ser presumida, devendo haver formulação expressa para que sejam consideradas tanto na condenação quanto no cálculo do valor da causa.

Nos termos do art. 292, §2º, do CPC, a soma das parcelas vencidas com as vincendas (12 prestações futuras) somente é exigível quando houver pedido claro e determinado nesse sentido, não se admitindo interpretação ampliativa para extrair tal pretensão de forma implícita.

Assim, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial, esclarecendo expressamente se pretende incluir no pedido a condenação ao pagamento de parcelas vincendas e, em caso positivo, apresentar a respectiva quantificação e retificar o valor da causa, observando-se o disposto no art. 292, inciso V e §2º, do CPC.

Campina Grande, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
19/08/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:26

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 08:15

Conclusos para despacho
15/08/2025 21:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2025 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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