27/08/2025 00:35

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0821865-15.2024.8.15.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de uma ação de execução fiscal com base em débito inscrito na Dívida Ativa Municipal, o procedimento do parcelamento deverá ser regulado com base na Lei de Execução Fiscal em virtude da natureza pública da verba em questão, por consequência, deve a parte executada requerer o parcelamento nos termos dos critérios estabelecidos na LEF, junto à Procuradoria Geral do Município.

Destarte, indefiro o pedido de suspensão do presente feito (id. 121016897).

I.

Cumpra-se.

Campina Grande, data do sistema.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito em substituição
25/08/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 08:08

Indeferido o pedido de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.***.***/0001-30 (EXECUTADO)
21/08/2025 10:22

Conclusos para despacho
18/08/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:35

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/07/2025 23:59.
28/06/2025 14:28

Juntada de entregue (ecarta)
23/06/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 11:11

Expedição de Carta.
28/04/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:50

Conclusos para decisão
07/03/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
12/11/2024 16:02

Determinada a emenda à inicial
11/11/2024 13:35

Conclusos para despacho
09/07/2024 10:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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