27/08/2025 00:28

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0801096-47.2025.8.15.0131 Polo Ativo: MARIA DE LOURDES ARAUJO ROLIM Polo Passivo: BANCO BMG SA PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MARIA DE LOURDES ARAÚJO ROLIM em face do BANCO BMG S/A.

Aduz na inicial que não celebrou contrato de empréstimo, mormente aquele decorrente de cartão de crédito consignado, porém foi surpreendida com descontos em seu benefício que alega ser indevidos.

Requereu a declaração de inexistência de negócio jurídico, restituição em dobro e danos morais.

O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório.

Dessa feita, inexistem vícios procedimentais a serem sanados nessa fase processual. 2.1 Preliminares Em contestação, suscita preliminar de falta de interesse de agir, porém não merece prosperar, pois a promovente necessita da tutela jurisdicional.

Portanto, rejeito a preliminar. 2.2 Mérito Passo a análise do mérito.

De início, observa-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto.

A condição de fornecedor do promovido, enquanto prestador de serviços é reconhecida pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça e pelo artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto à parte autora, trata-se de consumidora, na forma do artigo 2º do mencionado diploma legal.

Assim, basta ser vítima de um serviço defeituoso para ser privilegiado com a proteção do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza a responsabilidade objetiva pelo fato do produto ou do serviço.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ônus da prova cabe originalmente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas em distribuição ope legis (REsp 1095271/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013).

Nos termos do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor cabe ao fornecedor, e não ao consumidor, provar as causas de rompimento do nexo causal, inclusive a inexistência de vício.

Logo, é a lei quem previamente impõe o ônus dessa prova específica ao fornecedor, não sendo mesmo atribuição do juiz redistribuir tal ônus.

Cumpre consignar que para o deslinde do presente caso é necessária a análise dos elementos constantes no processo, como forma de solver a dúvida acerca da existência e do limite da contratação ou não entre as partes litigantes.

Destaque-se que dos elementos probatórios constantes no processo é possível proferir julgamento de mérito.

No caso dos autos, a parte Autora afirma que descobriu a existência de um empréstimo consignado que alega não ter contratado, porém procedeu a devolução do referido valor a empresa Promovida.

Verifica-se dos autos, que o réu apresenta contrato de empréstimo consignado com assinatura eletrônica (ID 111553194), no caso, em descompasso com a lei nº 12.027, de 26 de agosto de 2021, do Estado da Paraíba, que exige a assinatura física de idosos em contratos de crédito consignado firmados por telefone ou pela internet.

Foi juntado comprovante de TED (ID 111553192) Todavia, há o nítido propósito de não manutenção do contrato entre as partes, tanto que a promovente insiste em não ter contratado o referido serviço.

Sendo assim, ante a ausência de comprovação de contratação pela parte, deve ser declarada a inexistência dos contratos objetos da presente demanda.

Em consequência da declaração de inexistência do negócio jurídico, a Requerida deverá restituir à parte autora eventuais valores descontados na sua conta bancária.

Destarte, a melhor solução a fim de preservar o justo equilíbrio da relação jurídica que por ora envolve as partes é o retorno ao status quo anterior à celebração contratual.

Assim, a autora deve proceder a devolução do valor do contrato e, em contrapartida a Promovida deve-se abster de cobrar qualquer outro valor contratual.

Caso a promovida tenha efetuado descontos que superem o valor efetivamente transferido (TED) deve proceder a restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados da conta bancária da promovente.

O caso narrado nos autos não trazem elementos que se conceituem como grave lesão a direito da personalidade do sujeito ou a interesse extrapatrimonial relevante, notadamente pela regularidade do empréstimo efetuado entre as partes. 3 Dispositivo Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pela ré e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inseridos na inicial em face do Réu BANCO BMG S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para determinar o retorno das partes ao status quo ante, compensando, por restituição simples, os valores descontados do benefício da parte Autora, mediante depósito judicial.

Julgo improcedente os pedidos de restituição em dobro e dano moral.

Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

SÓCRATES ALVES PEDROSA Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
25/08/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:04

Julgado procedente em parte do pedido
13/07/2025 12:48

Conclusos para despacho
13/07/2025 12:48

Juntada de Projeto de sentença
12/07/2025 11:46

Juntada de documento de comprovação
10/07/2025 11:51

Conclusos ao Juiz Leigo
10/07/2025 11:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 10/07/2025 11:00 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
04/07/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 09:05

Publicado Expediente em 09/06/2025.
10/06/2025 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
10/06/2025 09:05

Publicado Expediente em 09/06/2025.
10/06/2025 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 10/07/2025 11:00 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
05/06/2025 08:54

Determinada diligência
04/06/2025 14:50

Conclusos para decisão
23/05/2025 09:34

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 17:08

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
07/05/2025 12:44

Conclusos ao Juiz Leigo
07/05/2025 10:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 07/05/2025 10:30 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
07/05/2025 10:24

Juntada de Petição de réplica
07/05/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 08:28

Juntada de Certidão
02/05/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 09:53

Juntada de entregue (ecarta)
25/04/2025 15:09

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 08:48

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/04/2025 10:00

Expedição de Carta.
07/04/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 07/05/2025 10:30 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
02/04/2025 22:03

Determinada diligência
02/04/2025 11:25

Conclusos para decisão
25/03/2025 02:45

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
07/03/2025 10:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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