TJPB - 0806445-40.2017.8.15.0251
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 20:18
Publicado Expediente em 25/08/2025.
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28/08/2025 20:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
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22/08/2025 00:00
Intimação
Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro. -
21/08/2025 09:20
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2025 09:20
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 14:22
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado
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07/08/2025 00:02
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 06/08/2025 23:59.
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07/08/2025 00:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACIMBA DE AREIA em 06/08/2025 23:59.
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06/08/2025 10:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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28/07/2025 17:52
Juntada de Petição de cota
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26/07/2025 00:07
Decorrido prazo de INACIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS em 25/07/2025 23:59.
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26/07/2025 00:07
Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES LIMA em 25/07/2025 23:59.
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18/07/2025 08:44
Juntada de Petição de resposta
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18/07/2025 00:18
Publicado Intimação de Pauta em 18/07/2025.
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18/07/2025 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
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18/07/2025 00:11
Publicado Intimação de Pauta em 18/07/2025.
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18/07/2025 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
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17/07/2025 07:48
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2025 16:01
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2025 16:01
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2025 14:52
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2025 14:52
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2025 14:50
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
10/07/2025 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2025 11:30
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 09:07
Pedido de inclusão em pauta virtual
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20/03/2025 10:56
Conclusos para despacho
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20/03/2025 00:02
Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES LIMA em 19/03/2025 23:59.
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20/03/2025 00:02
Decorrido prazo de INACIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS em 19/03/2025 23:59.
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19/02/2025 12:30
Juntada de Petição de cota
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10/02/2025 16:58
Juntada de Petição de resposta
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10/02/2025 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2025 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2025 10:42
Processo encaminhado à Vice-Presidência
-
19/11/2024 10:37
Conclusos para despacho
-
19/11/2024 10:36
Juntada de Certidão
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18/11/2024 08:58
Juntada de Petição de contrarrazões
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30/10/2024 00:05
Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES LIMA em 29/10/2024 23:59.
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27/09/2024 14:46
Juntada de Petição de resposta
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26/09/2024 21:38
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2024 00:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACIMBA DE AREIA em 12/09/2024 23:59.
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10/09/2024 17:32
Juntada de Petição de cota
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23/08/2024 00:05
Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES LIMA em 22/08/2024 23:59.
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20/08/2024 15:01
Juntada de Petição de resposta
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16/08/2024 15:54
Juntada de Petição de recurso extraordinário
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16/08/2024 15:53
Juntada de Petição de recurso especial
-
16/07/2024 21:36
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2024 16:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
16/07/2024 00:07
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 15/07/2024 23:59.
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15/07/2024 14:07
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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28/06/2024 17:33
Juntada de Petição de resposta
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27/06/2024 15:58
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2024 15:53
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2024 15:51
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
25/06/2024 10:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2024 22:16
Conclusos para despacho
-
21/06/2024 10:33
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
04/03/2024 11:22
Conclusos para despacho
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02/03/2024 00:01
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 01/03/2024 23:59.
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07/02/2024 20:03
Juntada de Petição de parecer
-
06/02/2024 11:20
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2024 00:02
Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES LIMA em 05/02/2024 23:59.
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05/02/2024 09:14
Juntada de Petição de outros documentos
-
17/01/2024 16:57
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2023 00:04
Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES LIMA em 11/12/2023 23:59.
-
27/11/2023 08:46
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2023 10:19
Conclusos para despacho
-
23/11/2023 11:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
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10/11/2023 12:26
Juntada de Petição de cota
-
07/11/2023 07:09
Expedição de Outros documentos.
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01/11/2023 08:56
Conhecido o recurso de INACIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS - CPF: *86.***.*57-91 (APELANTE) e não-provido
-
30/10/2023 13:59
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/10/2023 13:58
Juntada de Certidão de julgamento
-
19/10/2023 00:23
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 18/10/2023 23:59.
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03/10/2023 18:07
Juntada de Petição de outros documentos
-
02/10/2023 08:46
Juntada de Petição de cota
-
27/09/2023 12:10
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2023 12:01
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2023 12:00
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
19/09/2023 22:39
Deliberado em Sessão - Adiado
-
19/09/2023 22:38
Juntada de Certidão de julgamento
-
18/09/2023 09:47
Juntada de Petição de outros documentos
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15/09/2023 22:57
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2023 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2023 16:29
Conclusos para despacho
-
13/09/2023 15:47
Juntada de Petição de petição
-
13/09/2023 00:10
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 12/09/2023 23:59.
-
13/09/2023 00:10
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 12/09/2023 23:59.
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24/08/2023 16:30
Juntada de Petição de outros documentos
-
22/08/2023 15:40
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2023 10:02
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2023 09:47
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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16/08/2023 04:49
Pedido de inclusão em pauta virtual
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27/02/2023 15:28
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
29/11/2022 17:22
Conclusos para despacho
-
29/11/2022 11:46
Juntada de Petição de parecer
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07/10/2022 12:53
Juntada de
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07/10/2022 12:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
07/10/2022 12:51
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2022 12:47
Transitado em Julgado em 18/07/2022
-
29/06/2022 00:19
Decorrido prazo de AYLAN DA COSTA PEREIRA em 28/06/2022 23:59.
-
29/06/2022 00:19
Decorrido prazo de AYLAN DA COSTA PEREIRA em 28/06/2022 23:59.
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29/06/2022 00:13
Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES LIMA em 28/06/2022 23:59.
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29/06/2022 00:13
Decorrido prazo de INACIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS em 28/06/2022 23:59.
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29/06/2022 00:13
Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES LIMA em 28/06/2022 23:59.
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29/06/2022 00:13
Decorrido prazo de INACIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS em 28/06/2022 23:59.
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01/06/2022 21:30
Juntada de Petição de cota
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25/05/2022 16:25
Juntada de Petição de memorial
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23/05/2022 14:27
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2022 20:10
Não conhecido o recurso de PAULO RODRIGUES LIMA - CPF: *19.***.*30-78 (APELANTE)
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09/02/2022 15:35
Conclusos para despacho
-
09/02/2022 15:35
Juntada de
-
23/01/2022 12:47
Juntada de Petição de cota
-
15/12/2021 00:06
Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES LIMA em 14/12/2021 23:59:59.
-
15/12/2021 00:06
Decorrido prazo de MADSON FERNANDES LUSTOSA em 14/12/2021 23:59:59.
-
15/12/2021 00:06
Decorrido prazo de INACIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS em 14/12/2021 23:59:59.
-
25/11/2021 20:51
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2021 13:33
Proferido despacho de mero expediente
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15/03/2021 12:46
Conclusos para despacho
-
15/03/2021 12:46
Juntada de Certidão
-
13/03/2021 00:02
Decorrido prazo de PAULO RODRIGUES LIMA em 12/03/2021 23:59:59.
-
13/03/2021 00:02
Decorrido prazo de INACIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS em 12/03/2021 23:59:59.
-
13/03/2021 00:02
Decorrido prazo de MADSON FERNANDES LUSTOSA em 12/03/2021 23:59:59.
-
23/02/2021 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2021 10:38
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2021 20:50
Conclusos para despacho
-
13/02/2021 00:01
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 12/02/2021 23:59:59.
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11/02/2021 20:54
Juntada de Petição de cota
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01/02/2021 18:56
Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
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19/11/2020 21:38
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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19/11/2020 21:38
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2020 15:04
Proferido despacho de mero expediente
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12/11/2020 12:24
Conclusos para despacho
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12/11/2020 12:24
Juntada de Certidão
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12/11/2020 12:24
Juntada de Certidão
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12/11/2020 06:35
Recebidos os autos
-
12/11/2020 06:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2021
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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