29/08/2025 07:43

Decorrido prazo de HERCULES TAVARES BELMIRO ALVES em 24/08/2025 06:00.
28/08/2025 16:44

Publicado Expediente em 21/08/2025.
28/08/2025 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0860322-04.2022.8.15.2001 ASSUNTO: [Gratificação Complementar de Vencimento] RECORRENTE: HERCULES TAVARES BELMIRO ALVES Advogados do(a) RECORRENTE: ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE - PB14742-A, JOSE VICTOR LIMA ROCHA - PB28738-A, LORENA CARNEIRO PEIXOTO - PB22374-A RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA D E S P A C H O Vistos, etc.

Verifica-se, pela análise dos autos, que a parte recorrente, embora tenha interposto recurso inominado, não efetuou o devido preparo e requereu a gratuidade de justiça.

O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC).

Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Determino a JUNTADA DE PROVAS QUE ATESTEM A SUA VERACIDADE, tais como: 1) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses; 2) cópia dos extratos de cartão de crédito do requerente dos últimos três meses; 3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 4) extrato de benefício de aposentadoria, contracheque e/ou comprovante de recebimento de salário; Ressalto que a parte recorrente deverá, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), juntar os itens acima elencados ou efetuar o preparo do Recurso (art. 42, §1º da Lei 9.099/95).

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
19/08/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 22:05

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 22:05

Determinada diligência
12/05/2025 12:29

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:29

Juntada de Certidão
07/05/2025 11:42

Recebidos os autos
07/05/2025 11:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807024-29.2023.8.15.0331

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Luana Maria de Paiva Silva

Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/11/2023 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0803867-54.2025.8.15.0371

Maria Jose Vidal Tavares

Municipio de Sousa

Advogado: Ivaldo Gabriel Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/05/2025 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0800493-19.2025.8.15.0601

Otaciana Silva de Lima

Aspecir Previdencia

Advogado: Marcelo Noronha Peixoto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/03/2025 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0802726-92.2025.8.15.0211

Thaislaine dos Santos Barbosa

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Silvaney Isabel Gomes de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/07/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0806861-15.2024.8.15.0331

Luan Galdino da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/09/2024 10:09

Exibir Processo