04/09/2025 09:12

Juntada de Petição de cota
02/09/2025 17:45

Juntada de Petição de cota
02/09/2025 11:45

Juntada de Petição de comunicações
27/08/2025 00:28

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2a VARA DA COMARCA DE ARARUNA SENTENÇA Referência: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0801525-69.2021.8.15.0061 [Curatela] REQUERENTE: PEDRO DE LIMA RIBEIRO REQUERIDO: MARIA GOMES DE LIMA E M E N T A: CIVIL.

CURATELA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

INCAPACIDADE DE GERIR OS PRÓPRIOS BENS.

PROCEDÊNCIA. 1.

Comprovada a incapacidade da pessoa com deficiência de exprimir a sua vontade, deve-se nomear-lhe curador para fins exclusivo de administração de seu patrimônio e interesse. 2.

Procedência.

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição promovida por PEDRO DE LIMA RIBEIRO em que se requer a interdição de sua tia MARIA GOMES DE LIMA, nascido aos 03/09/1941, alegando-se que em virtude de problemas de saúde de ordem mental, ele estaria incapacitado de exprimir sua vontade.

Houve deferimento do pedido de curatela provisória (ID. 71287449).

Prestado o compromisso no ID. 74453064.

O exame pericial foi realizado, conforme ID. 114745452.

Foi apresentada a impugnação por curador nomeado (ID. 83468205).

Ao final, os autos foram os autos ao Ministério Público, que opinou favoravelmente ao acolhimento da pretensão inaugural (ID. 120224009). É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O processo de interdição deve ser analisado à luz dos arts. 1.767 a 1.778 do Código Civil, segundo as alterações impostas pela Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência - EPcD).

Analisando-se o pedido sob a ótica dos dispositivos em referência, verifica-se que o instituto da curatela está previsto em seu art. 1.767, segundo o qual, estão sujeitos aos seus termos as seguintes pessoas: a) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; b) os ébrios habituais e os viciados em tóxico; c) os pródigos (redação dada pela Lei n. nº 13.146, de 2015).

Segundo o laudo pericial de ID 2114745452, “(...) MARIA GOMES DE LIMA é no momento inteiramente incapaz de gerir seus atos de vida civil”.

O resultado da perícia, somado as demais provas do processo, deixa evidente que existe uma causa permanente que impede o promovido de bem exprimir a sua vontade.

Dessa forma, o pedido da parte autora deve ser acolhido, como forma de se regularizar a situação, mediante a sua nomeação como curador(a) do(a) promovido, para os seus interesses gerenciais e patrimoniais, nos termos do art. 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Convém registrar que para efeito de benefício previdenciário, não se faz necessária a apresentação de termo de curatela, conforme previsão legal a respeito, de modo que o documento servirá apenas para o curador cuidar dos interesses patrimoniais e gerenciais do interditando na hipótese de lhe ser concedido algum benefício previdenciário.

Eis o dispositivo: Lei n. 8.213/91 (Previdência Social): Art. 110-A.

No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. art. 487, I, do CPC, c/c o art. 1.767, I, do CC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, pelo que decreto, a interdição de MARIA GOMES DE LIMA, nomeando seu curador seu sobrinho, o(a) Sr(a).

PEDRO DE LIMA RIBEIRO, qualificado(a) nos autos, limitada a curatela aos interesses gerenciais e patrimoniais do interditando, mediante obrigação de prestar contas ao juiz sempre que solicitado, acerca da administração, com o respectivo balanço do ano (planilha de créditos e débitos realizados, de forma discriminada em planilha contábil).

Procedam-se às publicações previstas no art. 755, §3º, do Novo Código de Processo Civil1.

Custas pelo Estado.

Transitada em julgado, extraia-se MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO2, no LIVRO "E", do Registro Civil de Pessoas Naturais do domicílio das promovidas, com ANOTAÇÃO3 no LIVRO "A", assentamento de nascimento e eventualmente no LIVRO "B" (casamento), se for casada, com cópia desta sentença e demais informações necessárias, lavrando-se ainda TERMO DE CURATELA DEFINITIVO, a ser assinado mediante compromisso legal de praxe.

Como a presente interdição é restrita a questões patrimoniais e gerenciais, ela não abarca os direitos políticos da pessoa protegida, a quem se garante o direito de votar e ser votada, motivo pelo qual não haverá expedição de ofício ao cartório eleitoral para suspensão dos seus direitos políticos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Araruna, datado/assinado eletronicamente.

Juiz de Direito 1.

CPC, Art. 755, § 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. 2.

Lei n. 6.015/73: Art. 92.

As interdições serão registradas no mesmo cartório e no mesmo livro de que trata o artigo 89, salvo a hipótese prevista na parte final do parágrafo único do artigo 33, declarando-se: (Renumerado do art. 93 pela Lei nº 6.216, de 1975). 1º) data do registro; 2º) nome, prenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do interdito, data e cartório em que forem registrados o nascimento e o casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado; 3º) data da sentença, nome e vara do Juiz que a proferiu; 4º) nome, profissão, estado civil, domicílio e residência do curador; 5º) nome do requerente da interdição e causa desta; 6º) limites da curadoria, quando for parcial a interdição; 7º) lugar onde está internado o interdito. 3.

Art. 107.

O óbito deverá ser anotado, com as remissões recíprocas, nos assentos de casamento e nascimento, e o casamento no deste. (Renumerado do art. 108 pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1º A emancipação, a interdição e a ausência serão anotadas pela mesma forma, nos assentos de nascimento e casamento, bem como a mudança do nome da mulher, em virtude de casamento, ou sua dissolução, anulação ou desquite.
25/08/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 09:47

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 15:25

Conclusos para julgamento
19/08/2025 12:56

Juntada de Certidão
18/08/2025 17:02

Juntada de Ofício
13/08/2025 18:10

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2025 23:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/07/2025 01:15

Decorrido prazo de MARIA GOMES DE LIMA em 18/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:21

Decorrido prazo de MARIO MARCIO PEREIRA DIAS CHAVES em 07/07/2025 23:59.
17/06/2025 09:53

Juntada de Petição de cota
17/06/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:24

Juntada de Certidão
20/05/2025 11:21

Juntada de Petição de certidão
20/05/2025 11:13

Expedição de Carta.
20/05/2025 10:52

Juntada de Petição de cota
17/05/2025 00:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2025 00:59

Juntada de Petição de diligência
05/05/2025 09:07

Expedição de Mandado.
05/05/2025 07:28

Juntada de Petição de cota
17/04/2025 00:43

Decorrido prazo de MARIO MARCIO PEREIRA DIAS CHAVES em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 11:25

Juntada de Petição de diligência
09/04/2025 09:04

Juntada de Petição de cota
03/04/2025 11:41

Juntada de Certidão
03/04/2025 11:31

Expedição de Mandado.
03/04/2025 10:42

Nomeado perito
31/03/2025 08:37

Conclusos para despacho
29/03/2025 19:13

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/03/2025 13:07

Juntada de comunicações
27/03/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 19:48

Nomeado perito
24/03/2025 07:12

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:47

Juntada de Certidão
31/01/2025 00:41

Decorrido prazo de HUGO CESAR LEITE SILVA em 30/01/2025 23:59.
13/01/2025 09:28

Juntada de comunicações
13/01/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 07:03

Conclusos para decisão
12/11/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 01:44

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 21/10/2024 23:59.
11/10/2024 21:01

Juntada de Petição de comunicações
30/09/2024 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 11:43

Juntada de Petição de diligência
27/09/2024 08:00

Expedição de Mandado.
27/09/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
08/08/2024 01:25

Decorrido prazo de HUGO CESAR LEITE SILVA em 07/08/2024 23:59.
15/07/2024 08:14

Juntada de comunicações
15/07/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 01:14

Decorrido prazo de PEDRO DE LIMA RIBEIRO em 15/05/2024 23:59.
01/04/2024 22:10

Juntada de Petição de comunicações
19/03/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 16:57

Nomeado perito
11/03/2024 07:20

Conclusos para despacho
06/03/2024 21:56

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:24

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 21:22

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 07:20

Conclusos para despacho
26/06/2023 12:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARUNA em 21/06/2023 23:59.
12/06/2023 12:48

Juntada de Ofício
07/06/2023 10:21

Juntada de Termo de Curatela Provisório
18/05/2023 01:57

Juntada de Petição de cota
08/05/2023 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2023 11:28

Juntada de Petição de diligência
08/05/2023 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 11:15

Juntada de Petição de diligência
05/05/2023 18:11

Expedição de Mandado.
05/05/2023 17:57

Expedição de Mandado.
05/05/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 11:52

Juntada de Termo de Curatela Provisório
03/04/2023 19:49

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2023 07:15

Conclusos para despacho
27/02/2023 20:55

Juntada de Petição de cota
05/12/2022 23:13

Juntada de Petição de comunicações
05/12/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 07:59

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 07:15

Conclusos para despacho
28/11/2022 17:49

Juntada de Petição de cota
18/11/2022 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2022 11:21

Juntada de Petição de diligência
18/11/2022 00:37

Decorrido prazo de JORDANA DE PONTES MACEDO em 17/11/2022 23:59.
14/10/2022 11:32

Expedição de Mandado.
14/10/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 22:00

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 07:21

Conclusos para despacho
28/09/2022 22:50

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 07:03

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 07:02

Desentranhado o documento
28/09/2022 07:02

Cancelada a movimentação processual
15/06/2022 01:42

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 13/06/2022 23:59.
09/06/2022 14:06

Decorrido prazo de PEDRO DE LIMA RIBEIRO em 06/06/2022 23:59.
04/05/2022 09:28

Juntada de Informações
04/05/2022 07:46

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 07:38

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 23:25

Outras Decisões
02/05/2022 09:34

Conclusos para despacho
08/04/2022 09:19

Juntada de Certidão
11/03/2022 02:47

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 10/03/2022 23:59:59.
10/02/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 10:16

Conclusos para despacho
28/01/2022 17:11

Juntada de Petição de manifestação-2022-0000122571.pdf
10/12/2021 07:50

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 13:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/12/2021 13:38

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 09:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2021 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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