27/08/2025 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2025.
27/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826581-65.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 25 de agosto de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
25/08/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 22:13

Juntada de Petição de réplica
04/08/2025 15:01

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
31/07/2025 07:03

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2025.
31/07/2025 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 20:36

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 22:17

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 18:10

Publicado Expediente em 20/05/2025.
21/05/2025 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
18/05/2025 07:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2025 07:35

Juntada de Petição de diligência
16/05/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:26

Expedição de Mandado.
14/05/2025 21:02

Determinada a citação de CONDOMINIO RESIDENCIAL ANDROMEDA - CNPJ: 04.***.***/0001-85 (REU)
14/05/2025 21:02

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/05/2025 11:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/05/2025 09:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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