04/09/2025 09:49

Decorrido prazo de MAQREC RECUPERADORA DE CONTRIBUICOES E CREDITOS LTDA em 01/09/2025 23:59.
04/09/2025 09:29

Decorrido prazo de MAQREC RECUPERADORA DE CONTRIBUICOES E CREDITOS LTDA em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 10:04

Conclusos para despacho
25/08/2025 00:21

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0804985-19.2025.8.15.2003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] EXEQUENTE: MAQREC RECUPERADORA DE CONTRIBUICOES E CREDITOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI - RJ139779 EXECUTADO: MILENA ARAGAO GUIMARAES DECISÃO

Vistos.

Analisando-se os autos e em consulta no site dos Correios, observa-se que nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba.

A parte exequente tem residência no Estado do Rio de Janeiro; já a parte executada possui endereço no bairro Jardim Oceania, conforme informado na petição inicial.

Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício.

Com efeito, a distribuição da competência entre as varas cíveis do Fórum Central e as do Fórum Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional.

Sendo assim, declaro a incompetência desta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este remetido ao Fórum Central, para distribuição a uma das Varas Cíveis, com as cautelas necessárias.

Cumpra-se com urgência.

P.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
21/08/2025 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 08:10

Declarada incompetência
09/08/2025 02:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
07/08/2025 19:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2025 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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