03/09/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:30

Publicado Sentença em 02/09/2025.
03/09/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO DO JUIZ LEIGO.

ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão por ele proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos etc.

Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A decisão do juiz leigo na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo juiz togado.

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos o juiz leigo decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isto Posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95.

Fica sem efeito qualquer liminar/tutela antecipada porventura deferida nestes autos.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Campina Grande, data e assinatura digital.

Deborah Cavalcanti Figueiredo Juiz(a) de Direito
29/08/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 08:03

Conclusos para despacho
29/08/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 18:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/08/2025 00:32

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 06:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025 06:26

Juntada de Petição de diligência
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Fórum Afonso Campos, Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Souza, s/n, Liberdade - 58410-050 Processo: 0822766-17.2023.8.15.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Promovente: FERNANDO BARBOSA DE MORAES FILHO Promovido: MILTON DO OURO e outros AUTO DE ADJUDICAÇÃO Ao(s) 12 de agosto de 2025, na Secretaria deste 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campina Grande, Estado da Paraíba, foi deferido pelo(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).

Deborah Cavalcanti Figueiredo, Juiz(íza) de Direito deste Juizado, a(o) exequente/adjudicante FERNANDO BARBOSA DE MORAES FILHO CPF: *00.***.*06-04, nos autos da ação acima nominada, o direito de adjudicar o(s) bem(ns) penhorado(s): Uma aliança em ouro 18K, de peso 6,5g, avaliada em R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais), conforme auto de penhora, ID 106186501.

Perfazendo um total de R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais), conforme artigo 877 do CPC/15.

E para constar, lavrei o presente auto.

Eu, MARCIA FREITAS TORRES DE AVELLAR, Analista/Técnico Judiciário, o digitei e assino.

O referido é verdade.

DEBORAH CAVALCANTI FIGUEIREDO Juíza de Direito
25/08/2025 10:09

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:09

Juntada de Projeto de sentença
25/08/2025 09:44

Conclusos ao Juiz Leigo
25/08/2025 09:41

Expedição de Mandado.
25/08/2025 09:29

Desentranhado o documento
25/08/2025 09:29

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.
25/08/2025 09:28

Juntada de Certidão
25/08/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:04

Juntada de Auto de Adjudicação/Arrematação
12/08/2025 11:09

Juntada de Certidão
07/07/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 09:14

Outras Decisões
30/06/2025 12:26

Conclusos para despacho
12/06/2025 02:19

Decorrido prazo de VICTOR MAGALHAES MATEUS em 11/06/2025 23:59.
05/06/2025 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 09:05

Juntada de Petição de diligência
30/04/2025 08:58

Expedição de Mandado.
29/04/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:32

Conclusos para despacho
26/04/2025 09:37

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/04/2025 09:24

Expedição de Carta.
13/03/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 09:24

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 07:42

Conclusos para despacho
11/02/2025 03:41

Decorrido prazo de VICTOR MAGALHAES MATEUS em 10/02/2025 23:59.
15/01/2025 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 08:49

Juntada de Petição de diligência
14/11/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 13:53

Expedição de Mandado.
20/09/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 10:58

Conclusos para despacho
16/09/2024 12:03

Juntada de Petição de outros documentos
12/09/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 07:33

Conclusos para despacho
10/09/2024 22:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/09/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 08:12

Conclusos para despacho
06/09/2024 13:04

Juntada de Petição de outros documentos
06/09/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 07:32

Conclusos para despacho
05/09/2024 21:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/09/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 09:16

Conclusos para despacho
30/08/2024 14:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/08/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 09:50

Conclusos para despacho
24/08/2024 00:49

Decorrido prazo de VICTOR MAGALHAES MATEUS em 23/08/2024 23:59.
30/07/2024 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 16:51

Juntada de Petição de diligência
27/06/2024 12:53

Expedição de Mandado.
26/06/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 10:49

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/06/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:27

Juntada de Petição de certidão
05/06/2024 21:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 20:00

Outras Decisões
05/06/2024 13:30

Conclusos para despacho
05/06/2024 13:30

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
05/06/2024 01:56

Decorrido prazo de VICTOR MAGALHAES MATEUS em 04/06/2024 23:59.
24/05/2024 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 18:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/05/2024 12:21

Expedição de Mandado.
25/04/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 11:24

Conclusos para despacho
22/04/2024 13:04

Juntada de Petição de certidão
10/04/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 15:09

Juntada de Petição de outros documentos
05/04/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2024 13:42

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/03/2024 09:03

Expedição de Mandado.
19/03/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 10:27

Conclusos para despacho
18/03/2024 10:25

Juntada de Petição de certidão
01/03/2024 08:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 13:36

Conclusos para despacho
22/02/2024 17:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/02/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 10:13

Conclusos para despacho
26/01/2024 12:32

Juntada de Petição de alegações finais
18/12/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 10:15

Conclusos para despacho
12/12/2023 10:14

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
08/12/2023 00:27

Decorrido prazo de MILTON DO OURO em 07/12/2023 23:59.
29/11/2023 10:14

Juntada de Petição de certidão
08/11/2023 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 07:38

Conclusos para despacho
07/11/2023 07:38

Processo Desarquivado
07/11/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 07:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/11/2023 12:35

Juntada de Petição de outros documentos
31/10/2023 11:18

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 11:17

Juntada de Certidão
05/10/2023 11:40

Transitado em Julgado em 22/09/2023
06/09/2023 08:45

Juntada de Petição de outros documentos
06/09/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 10:51

Julgado procedente em parte do pedido
31/08/2023 09:57

Conclusos para despacho
31/08/2023 09:57

Juntada de Projeto de sentença
31/08/2023 08:40

Conclusos ao Juiz Leigo
31/08/2023 08:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 31/08/2023 08:30 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
23/08/2023 08:26

Juntada de Petição de certidão
23/08/2023 08:23

Juntada de Petição de certidão
24/07/2023 13:34

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2023 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2023 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 31/08/2023 08:30 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
15/07/2023 18:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2023 09:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2023 09:43

Conclusos para decisão
15/07/2023 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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