26/08/2025 00:58

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO DO JUIZ LEIGO.

ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão por ele proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos etc.

Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A decisão do juiz leigo na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo juiz togado.

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos o juiz leigo decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isto Posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95.

Fica sem efeito qualquer liminar/tutela antecipada porventura deferida nestes autos.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Campina Grande, data e assinatura digital.

Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito
22/08/2025 08:36

Expedição de Carta.
22/08/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:33

Declarada decadência ou prescrição
29/07/2025 11:21

Conclusos para despacho
29/07/2025 11:21

Juntada de Projeto de sentença
29/07/2025 08:48

Conclusos ao Juiz Leigo
29/07/2025 08:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 29/07/2025 07:50 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
28/07/2025 22:39

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 02:43

Juntada de entregue (ecarta)
07/07/2025 12:54

Expedição de Carta.
07/07/2025 12:54

Expedição de Carta.
07/07/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 12:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 29/07/2025 07:50 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
02/07/2025 00:26

Decorrido prazo de TANIA LUCIA BELO DO NASCIMENTO em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 15:15

Juntada de entregue (ecarta)
18/06/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 11:22

Expedição de Carta.
06/06/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 03:30

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/05/2025 13:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) não-realizada para 20/05/2025 07:50 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
13/05/2025 05:25

Juntada de entregue (ecarta)
23/04/2025 09:05

Expedição de Carta.
23/04/2025 09:05

Expedição de Carta.
23/04/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 09:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 20/05/2025 07:50 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
15/04/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 08:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 15/04/2025 08:30 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
04/04/2025 02:47

Juntada de entregue (ecarta)
04/04/2025 02:47

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/03/2025 08:43

Expedição de Carta.
17/03/2025 08:43

Expedição de Carta.
17/03/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 08:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 15/04/2025 08:30 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
15/03/2025 09:16

Juntada de entregue (ecarta)
11/03/2025 12:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 12/03/2025 09:00 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
11/03/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 03:16

Expedição de Certidão.
22/02/2025 00:06

Expedição de Certidão.
18/02/2025 08:58

Expedição de Carta.
18/02/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 08:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 12/03/2025 09:00 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
12/02/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:05

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:23

Juntada de Certidão
06/02/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:24

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:23

Juntada de Certidão
23/01/2025 12:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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