TJPB - 0802242-28.2025.8.15.0001
1ª instância - 1Juizado Especial Civel de Campina Grande
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:58
Publicado Sentença em 26/08/2025.
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26/08/2025 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
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25/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS.
DECISÃO DO JUIZ LEIGO.
ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS.
REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.
HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão por ele proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.
Vistos etc.
Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95.
Decido.
A decisão do juiz leigo na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo juiz togado.
Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.
Com efeito, como no caso dos autos o juiz leigo decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.
Isto Posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95.
Fica sem efeito qualquer liminar/tutela antecipada porventura deferida nestes autos.
P.R.I.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Campina Grande, data e assinatura digital.
Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito -
22/08/2025 08:36
Expedição de Carta.
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22/08/2025 08:35
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 11:33
Declarada decadência ou prescrição
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29/07/2025 11:21
Conclusos para despacho
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29/07/2025 11:21
Juntada de Projeto de sentença
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29/07/2025 08:48
Conclusos ao Juiz Leigo
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29/07/2025 08:47
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 29/07/2025 07:50 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
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28/07/2025 22:39
Juntada de Petição de contestação
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24/07/2025 02:43
Juntada de entregue (ecarta)
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07/07/2025 12:54
Expedição de Carta.
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07/07/2025 12:54
Expedição de Carta.
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07/07/2025 12:49
Ato ordinatório praticado
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07/07/2025 12:48
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 29/07/2025 07:50 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
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02/07/2025 00:26
Decorrido prazo de TANIA LUCIA BELO DO NASCIMENTO em 30/06/2025 23:59.
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28/06/2025 15:15
Juntada de entregue (ecarta)
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18/06/2025 12:25
Juntada de Outros documentos
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06/06/2025 11:22
Expedição de Carta.
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06/06/2025 11:21
Ato ordinatório praticado
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06/06/2025 03:30
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
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20/05/2025 13:53
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) não-realizada para 20/05/2025 07:50 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
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13/05/2025 05:25
Juntada de entregue (ecarta)
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23/04/2025 09:05
Expedição de Carta.
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23/04/2025 09:05
Expedição de Carta.
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23/04/2025 09:02
Ato ordinatório praticado
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23/04/2025 09:02
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 20/05/2025 07:50 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
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15/04/2025 12:14
Juntada de Outros documentos
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15/04/2025 08:41
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 15/04/2025 08:30 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
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04/04/2025 02:47
Juntada de entregue (ecarta)
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04/04/2025 02:47
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
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17/03/2025 08:43
Expedição de Carta.
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17/03/2025 08:43
Expedição de Carta.
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17/03/2025 08:33
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 08:33
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 15/04/2025 08:30 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
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15/03/2025 09:16
Juntada de entregue (ecarta)
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11/03/2025 12:53
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 12/03/2025 09:00 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
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11/03/2025 12:53
Ato ordinatório praticado
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22/02/2025 03:16
Expedição de Certidão.
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22/02/2025 00:06
Expedição de Certidão.
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18/02/2025 08:58
Expedição de Carta.
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18/02/2025 08:58
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2025 08:53
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 08:53
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 12/03/2025 09:00 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
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12/02/2025 15:40
Proferido despacho de mero expediente
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12/02/2025 09:05
Conclusos para despacho
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11/02/2025 11:23
Juntada de Certidão
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06/02/2025 17:02
Proferido despacho de mero expediente
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27/01/2025 10:24
Conclusos para despacho
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27/01/2025 10:23
Juntada de Certidão
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23/01/2025 12:11
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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23/01/2025 12:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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