27/08/2025 00:02

Expedição de Certidão.
25/08/2025 00:34

Publicado Expediente em 25/08/2025.
25/08/2025 00:22

Publicado Expediente em 25/08/2025.
23/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0829462-98.2025.8.15.0001 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SIMONE KEYLA TORRES DI PACE GOMES em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED.

Narra a parte autora ser titular de plano de saúde fornecido pela ré e alega que, nos anos de 2023, 2024 e 2025, as mensalidades da apólice sofreram reajustes acima dos valores permitidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), caracterizando aumentos ilegais e manifestamente abusivos.

Argumenta que tais reajustes a colocam em dificuldade financeira para honrar os pagamentos, podendo ser privada da utilização dos benefícios do plano de saúde.

Em vista disso, a parte autora requer, a título de tutela de urgência, a manutenção de seu plano de saúde e que a ré seja compelida a emitir os boletos de pagamento das mensalidades com o reajuste autorizado pela ANS, sob pena de multa. É o relatório.

Decido.

As alegações constantes na petição inicial, nas quais é invocada a necessidade de revisão contratual, com o reajuste que a parte autora entende como correto, não permitem, nesta fase liminar, a concessão de tutela de urgência.

Em se tratando de celebração contratual livremente pactuada, o contrato, neste momento, merece ser observado, não sendo possível analisar particularidades da contratação sem um prévio contraditório.

Assim, ainda que a autora tenha indicado as cláusulas que entende serem indevidas, tal afirmação, de caráter unilateral, não detém força suficiente para fazer cessar o cumprimento do contrato, necessitando de produção de prova com obediência ao contraditório para que se vislumbre se estão presentes as irregularidades mencionadas.

Ademais, o perigo concreto de dano restou afastado, vez que, saindo vencedora ao final da ação, a parte poderá receber o que indevidamente pagou.

Nessas condições, não havendo elementos suficientes nos autos que evidenciem a probabilidade do direito pleiteado pela parte demandante, na medida em que inexiste indícios comprobatórios imediatos da ilegalidade apontada, verifica-se que a parte não atendeu satisfatoriamente aos requisitos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, impossibilitando-se, desse modo, a concessão da tutela de urgência nos termos requeridos na inicial.

Diante dos fundamentos expostos, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Cite-se a parte ré.

Designe-se audiência UNA e intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
21/08/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 09:19

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 15/10/2025 09:20 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
21/08/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2025 19:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/08/2025 19:08

Conclusos para decisão
13/08/2025 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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