25/08/2025 18:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 00:25

Publicado Sentença em 25/08/2025.
23/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0829581-44.2023.8.15.2001 [Alteração do coeficiente de cálculo de pensão] AUTOR: OTACILIA SILVEIRA DA SILVA REU: PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV SENTENÇA Dispensado o RELATÓRIO na forma da lei (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.123/2009).

Decido Logo, sabe-se que a presunção do direito surge, com base nos fatos, assim sendo para a comprovação admite-se a apresentação de provas seja documental, material, etc.

Para isso, foi concedido prazo legal para que os autores acostassem aos autos documentação que comprovasse o direito pleiteado, no entanto verifiquei que o processo juntado(id.105527784), pela parte autora é posterior ao ajuizamento da ação, bem como se mostra incompleto.

Isso posto, passo a solução do litígio.

A Administração Pública, no exercício de suas funções, está sujeita aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelece o caput do art. 37 da Constituição Federal.

Dentre as prerrogativas que lhe são conferidas, destaca-se a possibilidade de revisão dos atos administrativos por ela praticados, seja de ofício, seja por provocação, desde que respeitados os limites da legalidade e do devido processo legal.

Contudo, é importante ressaltar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, ou seja, presumem-se válidos e verdadeiros até que se prove o contrário.

Essa presunção impõe ao administrado, ora parte autora, o ônus de demonstrar a existência de vícios capazes de macular a validade do ato, seja sob o aspecto formal, seja material.

No caso concreto, a prova documental apresentada pelo autor não impõe nenhuma dúvida sob os atos administrativos praticados, tampouco revelam que o promovente vem sofrendo algum tipo de ilegalidade em razão de ações ou omissões do réu.

Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE as pretensões formuladas na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

INDEFIRO O PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO CAUSÍDICO, visto que essa formalidade é incompatível com o princípio da simplicidade e da informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95) que rege o sistema do juizado especial, conforme definido no Enunciado nº 169 do FONAJE, ipsis litteris: “o disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro – Porto Velho-RO).” Havendo a oposição de embargos de declaração (art. 49 da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte Embargada para, querendo, apresentar contrarrazão no prazo legal.

Após, certifique-se a tempestividade do recurso.

Sendo interposto recurso inominado, nos moldes dos artigos 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal.

Com o decurso do prazo, façam conclusão dos autos para que a Juíza de Direito faça o juízo de admissibilidade recursal, nos moldes do Enunciado nº 166 do FONAJE Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em seguida, arquive-se com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Juiz(a) de Direito
21/08/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:54

Sentença confirmada
20/08/2025 14:54

Julgado improcedente o pedido
20/08/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 22:50

Conclusos para despacho
18/08/2025 22:49

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
16/08/2025 22:05

Juntada de provimento correcional
04/04/2025 10:14

Conclusos ao Juiz Leigo
03/04/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 13:38

Conclusos para despacho
31/03/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 21:24

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 23:32

Conclusos para despacho
22/03/2025 23:32

Juntada de Decisão
10/01/2025 09:10

Conclusos ao Juiz Leigo
17/12/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:19

Outras Decisões
07/11/2024 09:20

Conclusos para despacho
07/11/2024 09:20

Juntada de Decisão
21/05/2024 09:54

Conclusos ao Juiz Leigo
17/05/2024 22:37

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 08:53

Conclusos para julgamento
02/05/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 06:12

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2024 19:25

Conclusos para despacho
27/04/2024 19:25

Juntada de Projeto de sentença
27/04/2024 19:24

Conclusos ao Juiz Leigo
27/04/2024 19:24

Cancelada a movimentação processual
13/03/2024 14:20

Conclusos ao Juiz Leigo
07/02/2024 15:48

Juntada de Petição de réplica
13/12/2023 11:25

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 17:35

Cancelada a movimentação processual
20/06/2023 08:56

Conclusos ao Juiz Leigo
19/06/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 08:14

Conclusos para despacho
07/06/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 04:32

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 07:23

Conclusos para despacho
24/05/2023 14:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2023 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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