TJPB - 0846443-56.2024.8.15.2001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:50
Publicado Expediente em 26/08/2025.
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26/08/2025 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
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25/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0846443-56.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.
Em análise detida dos autos, verifica-se que o causídico requer intimação exclusiva em seu nome.
Entretanto, essa formalidade é incompatível com o princípio da simplicidade e da informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95) que rege o sistema do juizado especial, conforme definido no Enunciado nº 169 do FONAJE.
Senão vejamos: “o disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro – Porto Velho-RO)”.
Assim sendo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.
Intime-se.
João Pessoa, data e assinatura eletrônica.
Juíza Flávia da Costa Lins -
22/08/2025 08:30
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 08:30
Expedição de Outros documentos.
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08/06/2025 13:26
Outras Decisões
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07/06/2025 11:16
Conclusos para despacho
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07/06/2025 11:14
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
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18/02/2025 16:24
Conclusos ao Juiz Leigo
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17/02/2025 16:59
Juntada de Petição de petição
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11/02/2025 09:38
Proferido despacho de mero expediente
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20/01/2025 21:59
Conclusos para despacho
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20/01/2025 21:59
Juntada de Decisão
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27/11/2024 15:23
Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
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11/10/2024 12:03
Conclusos ao Juiz Leigo
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11/10/2024 11:53
Juntada de Petição de petição
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11/10/2024 11:52
Juntada de Petição de petição
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19/09/2024 15:28
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2024 15:28
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 10:36
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/09/2024 23:59.
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12/08/2024 10:51
Juntada de Petição de contestação
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30/07/2024 13:16
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2024 16:10
Proferido despacho de mero expediente
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17/07/2024 12:01
Conclusos para despacho
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17/07/2024 11:22
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
17/07/2024 11:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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