TJPB - 0800371-18.2022.8.15.0631

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0800371-18.2022.8.15.0631 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUAZEIRINHO ASSUNTO: INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES RECORRENTE: SILVA COM.

ARTIGOS DE ÓTICA LTDA. (ADVOGADA: BELA.

PATRÍCIA ARAÚJO NUNES, OAB/PB 11.523) RECORRIDA: JACICLEIDE BARBOSA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: BEL.

SEBASTIÃO BRITO DE ARAÚJO, OAB/PB 23.339) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DANO MORAL IN RE IPSA – COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA APÓS PROBLEMAS TÉCNICOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 33965294 RAZÕES DA RECORRENTE: ID 33965296 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: ID 33965301 Conheço o recurso por preencher os requisitos de admissibilidade.

Há que se destacar, inicialmente, que não procede a alegação da recorrente de que a parte autora não compareceu à audiência, pois consta do termo de audiência que, apesar do atraso, ela compareceu, conforme print abaixo: Portanto, não há como extinguir o processo sem resolução do mérito.

No mérito, a sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido proferida de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).

Ressalto que na negativação cadastral a ausência de notificação prévia válida configura dano moral in re ipsa, prescindindo da comprovação de prejuízo concreto, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.061.134/RS).

Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR.

RESPONSABILIDADE.

CREDOR.

LEI DISTRITAL 514/1993.

INSCRIÇÃO IRREGULAR.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A notificação prévia do consumidor para a inscrição em cadastro de inadimplentes, de acordo com as normas consumeristas, incumbe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito.

Inteligência da Súmula 359/STJ.

Ocorre que, além do determinado pelo Código de Defesa do Consumidor, no âmbito do Distrito Federal, encontra-se vigente a Lei Distrital 514/1993, que prevê em seu artigo 3º a obrigatoriedade de a empresa credora solicitante da inscrição em cadastro de proteção ao crédito encaminhar notificação prévia ao devedor, por correspondência com aviso de recebimento. 1.1.

O descumprimento da norma distrital, que amplia a proteção do consumidor, torna irregular a anotação em nome do apelado e enseja seu cancelamento. 2.

A multa arbitrada está de acordo com o potencial econômico da apelante, não devendo ser excluída ou reduzida sob pena de tornar inócua a determinação judicial e viabilizar a resistência ao cumprimento da ordem. 3.

O art. 85 do CPC perfilhara o princípio da sucumbência, no qual o vencido deve suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas daí decorrentes, porque, em certas situações, apenas o critério da sucumbência mostra-se insatisfatório na indicação da responsabilidade pelas despesas processuais. 3.1.

O apelante restou vencido na integralidade dos pedidos formulados, pois reconhecida a irregularidade na inscrição do apelado no cadastro de proteção ao crédito.

Enfim, quem deu causa à presente demanda foi o próprio apelante, a quem incumbe a integralidade do encargo de sucumbência. 4.

Apelação conhecida em parte e não provida”. (TJDF, Acórdão 1942739, 0704915-46.2023.8.07.0011, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/11/2024, publicado no DJe: 26/11/2024). “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA.

DANO MORAL “IN RE IPSA”.

PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...]”. (Acórdão 1950977, 0714991-05.2023.8.07.0020, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO DISTRITO FEDERA, data de julgamento: 29/11/2024, publicado no DJe: 12/12/2024).

DISPOSITIVO Isto posto, conheço o recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator).

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Edivan Rodrigues Alexandre e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 25 de agosto a 01 de setembro de 2025.

MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025.