27/08/2025 10:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 00:25

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 12:12

Juntada de Petição de cota
26/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0867331-56.2018.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] REQUERENTE: ADEMIR VAZ DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de impugnação à execução apresentada pelo ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em face de ADEMIR VAZ DE ARAUJO, qualificados nos autos.

Alega, em suma, que a parte exequente apresentou cálculos incorretos, haja vista que o valor real da execução correspondia a R$ 16.112,80, nos termos da planilha apresentada pela impugnante, conforme ID - 114906417.

Intimada, a parte impugnada renunciou ao valor excedente, concordando com o pedido do impugnante. É o breve relato.

DECIDO.

A anuência da parte impugnada ao valor apresentado pelo impugnante implica em reconhecimento do pedido, cabendo ao Magistrado sua homologação pois o CPC expressamente preceitua: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; Destarte, sem indícios de coação, erro, dolo, sendo a anuência da parte consignada por causídico habilitado nos autos e, sem vícios aparentes, a sua homologação é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC-15, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e os cálculos contido no ID 114906417.

Nos termos do art. 90, § 1º, do CPC-15, diante do reconhecimento do pedido, condeno a parte impugnada ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado no valor de 10% sobre o valor do excesso reconhecido, todavia, suspenso devido a gratuidade processual.

Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores estabelecidos1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15). 1.1.

Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). 02 – No caso de expedição de Precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como a orientação acima quanto ao destaque de honorários contratuais. 2.1.Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. 2.2.

Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 2.3.

Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925).

Após, arquive-se.

Publicada e Registrada com a inserção no Pje.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito
25/08/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:19

Homologado o pedido
12/08/2025 09:19

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
12/08/2025 09:19

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/08/2025 09:19

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
07/08/2025 13:09

Conclusos para julgamento
02/08/2025 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/08/2025 23:59.
23/06/2025 11:29

Juntada de Petição de resposta
19/06/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 05:21

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/05/2025 23:59.
24/04/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 16:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/03/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 23:22

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
11/09/2024 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 13:47

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
30/03/2024 15:02

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
26/10/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 09:38

Conclusos para despacho
23/10/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 12:36

Outras Decisões
01/09/2023 16:34

Conclusos para decisão
20/08/2023 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/08/2023 23:59.
26/06/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 08:33

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 08:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/06/2023 18:52

Conclusos para despacho
22/04/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 00:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/03/2023 06:37

Recebidos os autos
11/03/2023 06:37

Juntada de Certidão de prevenção
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
10/10/2021 20:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/07/2021 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/07/2021 23:59:59.
18/05/2021 20:51

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 11:23

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/02/2021 23:59:59.
10/12/2020 18:40

Juntada de Petição de apelação
01/12/2020 11:12

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 20:08

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2020 12:14

Conclusos para despacho
05/05/2020 11:18

Juntada de Certidão
04/05/2020 21:35

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 14:45

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 20:24

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/10/2019 23:59:59.
02/10/2019 16:38

Conclusos para despacho
02/10/2019 16:37

Juntada de Certidão
27/08/2019 14:39

Juntada de Petição de contestação
26/08/2019 18:17

Expedição de Outros documentos.
08/03/2019 12:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/03/2019 12:13

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2018 18:51

Conclusos para despacho
07/12/2018 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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