TJPB - 0816723-44.2024.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] 0816723-44.2024.8.15.2001 IMPETRANTE: MARIA DE ALMEIDA NUNES IMPETRADO: SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

APLICAÇÃO DO IRDR TEMA 15/TJPB.

SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.

RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL proposto por MARIA DE ALMEIDA NUNES contra ato praticado pelo SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA, vinculado ao ESTADO DA PARAÍBA, com o objetivo de garantir a isenção do IPVA 2024 sobre o veículo Chevrolet Tracker AT, Ano/Modelo 2020/2021, Placa QSI1I74, o qual teve benefício negado pela Receita Estadual da Paraíba sob o argumento de que o impetrante não atendeu às exigências regulamentares.

Alega a impetrante que é pessoa com necessidade especial, portadora das deficiências físicas previstas no CID G82.2; M17.4 e M51.1, descrita como “Paresia dos membros inferiores”, conforme laudo médico anexado.

Relata que nos anos anteriores fez jus a isenção do IPVA, porém, no de 2024, ao requerer administrativamente a isenção do IPVA, referente ao veículo Chevrolet Tracker AT, Ano/Modelo 2020/2021, Placa QSI1I74, necessário para sua locomoção, o pedido foi negado pelo Secretário Executivo da Receita Estadual, sob o argumento de que não foram atendidas as disposições do Decreto Estadual 33.616/2012 e do RIPVA-PB.

Sustenta que o indeferimento do pedido feriu direito líquido e certo do impetrante, pois este já gozava do benefício e a negativa ocorreu sem justificativa adequada.

Afirma que a legislação estadual foi alterada por um novo decreto que criou restrições não previstas na lei original (Lei nº 11.007/2017), desrespeitando o direito adquirido do impetrante, restringindo a isenção apenas para pessoas que utilizam cadeira de rodas, andador ou possuem deficiência severa que impossibilite a condução do veículo, excluindo pessoas que, como o impetrante, possuem mobilidade reduzida e necessitam de veículos adaptados.

Por fim, requereu, em sede de liminar, a isenção imediata do IPVA 2024, sob pena de multa, e, no mérito, a concessão definitiva da segurança, confirmando a inexigibilidade do imposto 2024 e também dos próximos exercícios fiscais, enquanto durar a posse do veículo pela impetrante, considerando que o veículo foi adquirido sob a vigência da legislação anterior.

O Estado da Paraíba apresentou manifestação.

Informações prestadas pela autoridade coatora.

Concedida a antecipação de tutela e deferido o benefício da gratuidade judiciária. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o Mandado de Segurança é um instrumento constitucional disponível a qualquer pessoa, seja física, jurídica, órgão com capacidade processual ou entidade reconhecida por lei, destinado à proteção de direito líquido e certo, individual ou coletivo, que não seja tutelado por habeas corpus ou habeas data, nos casos em que a ilegalidade ou o abuso de poder seja praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de funções atribuídas ao Poder Público.

No mesmo sentido, a Lei nº 12.016/2009, que dispõe sobre o Mandado de Segurança Individual e Coletivo, preconiza que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Trata-se, portanto, de ação constitucional de natureza mandamental que tem por escopo precípuo afastar eventual ameaça a direito líquido e certo, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações.

Feitas essas brevíssimas considerações, passemos ao exame da questão.

Preliminarmente.

O pedido de suspensão suscitado pelo impetrado não merece acolhimento, uma vez que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR - TEMA 15 já foi definitivamente julgado pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 24/7/2024.

Assim, rejeito o pedido preliminar.

No mérito.

A controvérsia do presente mandamus gira em torno do direito da impetrante à isenção do IPVA 2024, tendo em vista a negativa do órgão fiscalizatório em razão de o valor do veículo estar acima do permitido em lei, além de não apresentar adaptações exigidas para deficientes graves.

Analisando os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, bem como a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 15 (Proc. 0830155-90.2022.8.15.0000), verifico tratar-se de hipótese de concessão, em parte, da segurança, conforme se verá a seguir.

A impetrante requereu a Secretaria de Estado da Fazenda a isenção do IPVA e Licenciamento referente ao ano de 2024.

A autoridade impetrada indeferiu o pedido por não atender aos critérios exigidos para a concessão da isenção, conforme estabelecidos no Decreto nº 40.959, de 28/12/2020, c/c a Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, especialmente pelo fato de o valor do veículo ultrapassar o limite legal de isenção, bem como pela ausência de comprovação de que o veículo previamente sofreu adaptação ou customização realizadas pelo fabricante.

Por sua vez, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Tema 15 (Proc.0830155-90.2022.8.15.0000), decidiu, por unanimidade, que as alterações introduzidas pelo Decreto 40.959/2020 e pela Portaria 00176/2020/SEFAZ são legais, estando condicionadas apenas à observância do princípio da noventena para o exercício de 2021, no entanto, ao modular os efeitos da decisão, garantiu ao contribuinte o direito à isenção até o final do exercício de 2024, desde que “tenha mantido a propriedade do automóvel adquirido durante a vigência da legislação anterior e tenha satisfeitos os requisitos até então exigidos.

Confira: "As alterações regulamentares nas regras de concessão de isenção de IPVA para pessoas com deficiência, promovidas pelo Decreto nª 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, não são discriminatórias, nem ilegais e tampouco ofendem o direito adquirido, porém se submetem à noventena para o exercício 2021, ressalvada a segurança jurídica dos contribuintes proprietários de veículos sob a égide da legislação anterior, sendo-lhes assegurado o benefício tanto do exercício de 2021, quanto dos exercícios seguintes, até o final do exercício de 2024, desde que, nesse interregno, o contribuinte tenha mantido a propriedade do automóvel adquirido durante a vigência da legislação anterior e tenha satisfeitos os requisitos até então exigidos".

No caso em exame, a impetrante detinha a propriedade do veículo na vigência de legislação anterior, mantendo-a até o ano de 2024, exercício para o qual requer a isenção do IPVA, benefício que, inclusive, já lhe foi concedido em anos anteriores.

Assim, compreende-se, portanto, que a concessão da ordem referente ao IPVA do ano 2024 é medida que se impõe.

Todavia, quanto ao pedido de isenção referente aos exercícios subsequentes, não há como acolhê-lo, uma vez que, conforme disposto na decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR Tema 15 (Proc.0830155-90.2022.8.15. 0000), a isenção foi assegurada ao contribuinte apenas até o término do exercício de 2024.

Ademais, como o fato gerador do IPVA se renova anualmente, não há direito adquirido a isenção sem cumprimento das condições legais vigentes à época da renovação do licenciamento do veículo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis a espécie, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA e resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para reconhecer a inexigibilidade APENAS do pagamento do IPVA referente ao exercício de 2024, determinando a autoridade coatara que conceda o benefício fiscal (CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPVA DO EXERCÍCIO DE 2024), o fazendo nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/09.

Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25, da Lei nº 12.016/09, súmulas 512, do Supremo Tribunal Federal, e 105 do Superior Tribunal de Justiça.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art.14, § 1º, da Lei nº 12.016/09.

De logo, havendo a interposição de recurso voluntário, e independente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ou não sendo interposto recurso voluntário, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa, quarta-feira, 16 de julho de 2025.

Juiz Nilson Bandeira do Nascimento 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital