10/09/2025 09:40

Publicado Sentença em 10/09/2025.
10/09/2025 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800076-02.2025.8.15.0881 [Prestação de Serviços, Inadimplemento] EXEQUENTE: RAQUEL DA COSTA FERREIRA *69.***.*31-17 EXECUTADO: PREMIOS GG LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Em face do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, tem-se como dispensável o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o exequente devidamente intimado acerca da tentativa frustrada de citação da parte demandada, para impulsionar o feito, permaneceu inerte.

A necessidade de observância da regra contida no §1º do art. 485 CPC/15, se restringe ao procedimento comum, posto que no Rito do Juizado Especial Cível, a intimação pessoal para extinção, em qualquer hipótese, é dispensada, nos termos do §1º, do art. 51 da Lei 9.099/95.

Aliás, nota-se que o caput do referido artigo indica às hipóteses de extinção, "além dos casos previstos em lei", ao passo que o §1º estabelece que "extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

Diante de tais fatos, a extinção do feito é medida que se impõe.

III – CONCLUSÃO EX POSITIS, por tudo que dos autos consta, atento para as regras dos arts. 38 e ss. da Lei n° 9.099/95, ainda, no art. 51, §1° da Lei n° 9.099/95 e art. 485, inc.

III, do CPC/15, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas e honorários advocatícios.

P.R.I.

Na hipótese de não ocorrer o recurso voluntário, tão logo seja certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

São Bento, data e protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
08/09/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:38

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
01/09/2025 13:55

Conclusos para decisão
30/08/2025 01:41

Decorrido prazo de RAQUEL DA COSTA FERREIRA *69.***.*31-17 em 29/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:46

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800076-02.2025.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc.

A parte exequente requereu a citação da empresa executada na pessoa dos seus sócios, todavia, verifica-se que os AR’s foram devolvidos com a informação de que “não existe o número”, portanto, concluiu-se que a devolução não se deu em razão de a empresa não ter sido encontrada, mas sim por indicação de numeração incompleta ou inexistente.

Assim, INDEFIRO o pedido.

Intime-se a parte exequente para informar o novo endereço do executado ou mesmo complementar aquele anteriormente indicado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Bento, data do protocolo eletrônico Osmar Caetano Xavier Juiz de Direito em Substituição
13/08/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:06

Outras Decisões
13/08/2025 08:30

Conclusos para despacho
08/08/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 08:37

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
26/06/2025 10:12

Expedição de Carta.
06/06/2025 04:46

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
26/05/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 08:51

Conclusos para despacho
26/05/2025 08:51

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 26/05/2025 08:30 Vara Única de São Bento.
28/04/2025 11:14

Expedição de Carta.
22/04/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 04:57

Decorrido prazo de RAQUEL DA COSTA FERREIRA *69.***.*31-17 em 09/04/2025 23:59.
03/04/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 21:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 21:10

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/03/2025 11:49

Expedição de Mandado.
20/03/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:45

Juntada de Certidão
31/01/2025 09:04

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 26/05/2025 08:30 Vara Única de São Bento.
31/01/2025 09:03

Juntada de Certidão
22/01/2025 12:49

Determinada a redistribuição dos autos
22/01/2025 12:00

Conclusos para despacho
17/01/2025 09:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2025 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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