08/09/2025 08:01

Conclusos para despacho
05/09/2025 21:35

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:19

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0820720-26.2021.8.15.0001 [Contratos Bancários] EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: FABIANO DA SILVA COSTA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte Exequente, devidamente qualificada nos autos, em razão do erro material na sentença de ID 108843945.

Alega o embargante que no presente caso, não há que se falar em prescrição, uma vez que a ação foi proposta em conformidade com o prazo legal.

Por outro lado, não se pode falar tampouco em prescrição intercorrente, uma vez que o processo não restou estagnado por prazo suficiente que justifique o reconhecimento deste instituto, a saber, 5 anos.

Devidamente intimada para se manifestar (ID 112273330), a parte promovida quedou-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos para Decisão.

Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõem a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando já fundamentada.

Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” No caso dos autos, tratando-se de execução de título extrajudicial amparada em cédula de crédito bancário, o prazo prescricional é o de de três anos, conforme estabelecido no art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004, in verbis: Art. 70.

Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento.

Art. 44.

Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.

O prazo prescricional da execução é o mesmo da ação, conforme entendimento pacífico consubstanciado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.

A hipótese era mesmo de reconhecimento da prescrição.

Confira-se a redação do art. 921, III e parágrafos do CPC que interessam ao desate da questão ora em exame: Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º.

Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2.º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º.

Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º.

Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º.

O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.

Extrai-se da exegese do dispositivo legal que após a determinação de suspensão da execução em razão da ausência de bens penhoráveis, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento a qualquer tempo, mas desde que sejam encontrados bens passíveis de penhora, conforme expressamente consta da parte final do § 3º.

Pois bem.

Para que se configure a prescrição intercorrente impõe-se que três elementos estejam presentes, vale dizer, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei.

No caso dos autos, nenhum deles se consumou.

A prescrição intercorrente não passa de uma aplicação específica da prescrição genericamente considerada, e dela decorre, ocorrendo após o ajuizamento da ação, quando a parte se mantém inerte na persecução de seu direito.

A respeito, esclarece Vilson Rodrigues Alves: Prescrição intercorrente, ou superveniente, é pois a que se sobrevém após a propositura da pretensão de direito material.

Caracteriza-se pela inércia do titular, de que também decorre prescrição. (...) Como bem se acentuou doutrinariamente, 'diante da necessidade de reprimir a conduta desidiosa do credor, que não dá sequência ao processo, se concebeu a figura da prescrição intercorrente, que, se não foi prevista pelo legislador, está implícita no princípio informador do instituto e da sistemática da prescrição'(Da Prescrição e da Decadência no Novo Código Civil.

Campinas: Bookseller, 2003. p. 666).

Nestes termos, o entendimento fixado, no que tange à prescrição intercorrente, é que esta ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado.

Conforme visto nos autos, a parte exequente deixou escoar prazo de manifestação quanto ao valor atualizado e devido, conforme determinação deste Juízo, desde 04/12/2023 (ID 83089580), caindo no prazo de 1 ano e 4 meses, e não de 3 (três) anos, conforme preceito legal.

Assim, há razão ao exequente quanto o mesmo embarga a sentença que extinguiu este feito após a suspensão correta e legal de um ano sem manifestação.

Diante do exposto, constatado a omissão na FUNDAMENTAÇÃO, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, modificando-se a sentença tornando-a sem efeito, modificando-a para os seguintes termos: Ante o prazo de 01 (um) ano e nada sendo requerido pelo exequente transcorrido, conforme preceituado no conforme estabelecido no art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004, AGUARDE-SE em cartório o prazo prescricional de 3 (três) anos.

Esclareço que o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo prazo prescricional do direito material vindicado, sendo analisado caso a caso, conforme o direito aplicável à espécie.

Em sendo alegado pelo executado a prescrição intercorrente ou sendo requerido o desarquivamento do processo a qualquer tempo, pelo exequente, devem as partes ser intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente (§5º do art. 921 do CPC/2015), em homenagem ao contraditório e ao decidido pelo STJ no IAC 01.

Após, com as manifestações ou certificado o decurso em branco do prazo legalmente concedido, conclusos para deliberação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura digitais.

Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito
25/08/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 06:32

Embargos de Declaração Acolhidos
31/05/2025 06:30

Decorrido prazo de FABIANO DA SILVA COSTA em 30/05/2025 23:59.
09/05/2025 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 11:10

Juntada de Petição de diligência
15/04/2025 08:33

Conclusos para despacho
11/04/2025 19:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 02:52

Publicado Expediente em 08/04/2025.
07/04/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 08:45

Expedição de Mandado.
03/04/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 19:25

Declarada decadência ou prescrição
28/01/2025 09:33

Conclusos para despacho
05/12/2023 18:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/12/2023 09:19

Conclusos para despacho
04/12/2023 09:19

Juntada de Informações
30/11/2023 01:07

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 29/11/2023 23:59.
06/11/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 12:09

Determinada Requisição de Informações
19/10/2023 10:23

Conclusos para despacho
19/10/2023 10:22

Juntada de Informações
30/09/2023 00:49

Decorrido prazo de JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA em 29/09/2023 23:59.
06/09/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 19:29

Determinada Requisição de Informações
15/08/2023 23:46

Juntada de provimento correcional
04/04/2023 20:32

Conclusos para despacho
28/03/2023 01:37

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 21/03/2023 23:59.
09/03/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 16:54

Conclusos para despacho
02/11/2022 00:32

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 01/11/2022 23:59.
24/10/2022 10:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/10/2022 09:07

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 01:01

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 23/09/2022 23:59.
31/08/2022 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2022 20:11

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 20:11

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 10:26

Conclusos para despacho
04/07/2022 10:26

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
29/06/2022 19:20

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 28/06/2022 23:59.
17/06/2022 09:10

Transitado em Julgado em 19/04/2022
17/06/2022 09:07

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
16/06/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 10:13

Conclusos para despacho
17/05/2022 08:56

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 02:51

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 19/04/2022 23:59:59.
24/03/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 09:57

Julgado procedente o pedido
22/03/2022 09:30

Conclusos para julgamento
21/03/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 03:41

Decorrido prazo de FABIANO DA SILVA COSTA em 21/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2022 10:35

Juntada de Certidão oficial de justiça
04/11/2021 10:11

Mandado devolvido para redistribuição
04/11/2021 10:11

Juntada de diligência
01/11/2021 16:00

Expedição de Mandado.
31/10/2021 19:18

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 16:11

Conclusos para despacho
05/10/2021 16:11

Juntada de Certidão
05/10/2021 03:31

Decorrido prazo de FABIANO DA SILVA COSTA em 04/10/2021 23:59:59.
15/09/2021 03:04

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 14/09/2021 23:59:59.
13/09/2021 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2021 10:59

Juntada de diligência
08/09/2021 03:16

Decorrido prazo de Banco Santander S/A em 06/09/2021 23:59:59.
20/08/2021 12:57

Expedição de Mandado.
19/08/2021 16:11

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 16:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (07.***.***/0001-10).
12/08/2021 16:10

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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