10/09/2025 10:57

Juntada de Petição de resposta
20/08/2025 04:30

Decorrido prazo de YURI PONTES CARVALHO GOMES em 15/08/2025 23:59.
20/08/2025 04:30

Juntada de entregue (ecarta)
20/08/2025 00:26

Publicado Sentença em 20/08/2025.
20/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua Amélia Viera, 49, José Pinheiro, C.

Grande, PB, CEP: 58.407-505 Telefone: (83) 3310-2400 Nº DO PROCESSO: 0825991-74.2025.8.15.0001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONTEVILLE RESIDENCE PRIVE RÉU: YURI PONTES CARVALHO GOMES SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido: A causa é proposta no interesse do autor e, não sendo mais de seu interesse sua tramitação, cumpre homologar a desistência e extinguir o feito sem resolução de seu mérito.

No microssistema dos juizados especiais, em razão das peculiaridades que o regem, a homologação do pedido de desistência da ação formulado pela parte autora não depende da prévia concordância da parte adversa, mesmo se já operada a sua citação.

Em suma, o disposto no art. 485, § 4º, do CPC é incompatível com a sistemática da Lei 9.099/95, à qual o Código de Processo Civil é apenas subsidiariamente aplicável naquilo que não for colidente com a principiologia do sistema dos Juizados Especiais Cíveis.

Este é inclusive o entendimento exposto no enunciado n.º 90 do FONAJE que assim dispõe: "A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO SEM ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO”.

Diante do exposto, homologo a desistência da ação e, com esteio no art. 485, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Sem custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, ex vi da Lei 9.099/95.

Publicação e registro eletrônicos.

Intime-se e arquive-se.

Ficam canceladas todas as audiências porventura agendadas nestes autos, assim como revogadas as tutelas antecipadas/liminares porventura concedidas.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
18/08/2025 09:22

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 09:22

Transitado em Julgado em 18/08/2025
18/08/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:23

Extinto o processo por desistência
13/08/2025 10:50

Conclusos para julgamento
11/08/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 14:08

Expedição de Carta.
25/07/2025 10:22

Determinada a citação de YURI PONTES CARVALHO GOMES - CPF: *02.***.*47-56 (REU)
17/07/2025 18:55

Conclusos para despacho
17/07/2025 18:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2025 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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