20/08/2025 00:24

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 09:09

Conclusos para despacho
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801722-38.2025.8.15.0981 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por CARLA LIZIANNE MARINHO SERAFIM em face da Câmara Municipal de Aroeiras/PB. É o relatório.

DECIDO.

Tratando-se de ação em que se litiga com pessoa de direito público, o foro competente para processar e julgar o feito deve ser o do local da sua sede, conforme dispõe o art. 53, III, “a”, do CPC, vejamos: “Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica”.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (ADIs 5.492/DF e 5.737/DF), fixou a seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional a regra de competência que permita que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais.” Tendo isso em conta, estando a ré sediada na cidade de Aroeiras, termo da Comarca de Umbuzeiro, não há outro caminho a seguir que não seja o reconhecimento da incompetência deste juízo e a competência do foro da Comarca de Umbuzeiro/PB para apreciação da demanda.

ANTE O EXPOSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA do Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Queimadas e, de acordo com o art. 64, §1º do CPC, determino a remessa dos autos à Comarca de Umbuzeiro.

Intimem-se.

Providências necessárias.

Queimadas/PB, data e assinatura eletrônicas.

Fabiano L.

Graçascosta, Juiz de direito.
18/08/2025 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/08/2025 12:36

Declarada incompetência
17/07/2025 17:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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