09/09/2025 15:22

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 10:31

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
29/08/2025 07:14

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:31

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
22/08/2025 00:15

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801714-34.2025.8.15.0311 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR: MARTINHA JULIA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO JERONIMO NETO - PB27690 REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

DECISÃO

Vistos.

O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC).

Advirta-se que os documentos juntados à exordial a exemplo de extratos bancários/INSS já se mostram suficientes para análise do pleito de gratuidade, sendo desnecessária a intimação para fins de comprovação de hipossuficiência.

Desse modo, e atento as condições financeiras da parte autora evidenciadas no caderno, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas traria à parte requerente uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º CPC/2015, incluindo o dever de pagar custas judiciais e diligências do oficial de justiça, ambos reduzidos, ficando apenas em 5% do valor total, que poderá ser pago em até 04 parcelas.

Desse modo, determino à parte autora o recolhimento das custas processuais reduzidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação.

Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic stantibus e não gera preclusão pro judicato.

Intime-se.

CUMPRA-SE.

PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
23/07/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARTINHA JULIA DA CONCEICAO (*09.***.*28-72).
23/07/2025 12:50

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARTINHA JULIA DA CONCEICAO - CPF: *09.***.*28-72 (AUTOR)
12/07/2025 16:24

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
10/07/2025 11:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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