08/09/2025 16:14

Juntada de Petição de cota
22/08/2025 12:18

Juntada de Petição de comunicações
21/08/2025 00:20

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0817604-60.2020.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Aposentadoria] REQUERENTE: JOAO FRANCISCO DA SILVA REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA S E N T E N Ç A Vistos, etc..

Trata-se de EXECUÇÃO DE SENTENÇA proposta pelo exequente acima nomeado, representado por seu advogado devidamente constituído, em face do Promovido, também já identificado através da qual requer o cumprimento da sentença prolatada nos autos.

Planilha de cálculos apresentada pela Contadoria Judicial.

Instados a se manifestarem, as partes concordam expressamente com os cálculos da contadoria. É o Relatório.

Decido.

No caso em tela, a contadoria apresentou os cálculos dos valores a serem executados, tendo as partes concordado expressamente com a sua pretensão, impondo-se a homologação.

Ademais, os cálculos foram realizados nos limites fixados na sentença proferida em primeiro grau, confirmada pelo juízo a quo.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela contadoria, e, por conseguinte, fixo o valor da execução em aquele disposto na planilha apresentada pela contadoria devendo tal quantia, por ocasião do efetivo pagamento, ser acrescida de juros moratórios e correção monetária, a partir da data da última atualização apresentada.

No que concerne à obrigação de fazer, caso existente e ainda pendente de cumprimento, INTIME-SE a parte executada, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetivar as determinações impostas na sentença e transitada em julgado, sob pena de multa diária de 2.000,00 (mil reais) limitadas a 30 dias.

Com a homologação dos cálculos adote-se as seguintes providências, observando a escrivania a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos. 2.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 3.

Escoado o prazo acima indicado sem pagamento, ouça-se o MP e, após, havendo manifestação ministerial favorável, proceda-se com o sequestro da quantia indicada nos cálculos do exequente via sistema BACENJUD (art. 13, parágrafo 1º, da Lei 12.153/2009).

Em seguida, intime-se o executado para se manifestar, em cinco dias.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es).

Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94).

Após, arquivem-se os autos.

Intimem-se os advogados das partes do inteiro teor desta sentença.

Publicada e Registrada com a inserção no Pje.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] VIRGINIA L.

FERNANDES M.

AGUIAR Juíza de Direito
19/08/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:35

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
15/04/2025 11:35

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/04/2025 11:35

Homologado o pedido
11/04/2025 22:16

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 20:00

Juntada de Petição de comunicações
30/01/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 23:41

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
10/12/2024 14:13

Recebidos os autos
10/12/2024 14:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
16/08/2024 23:01

Juntada de provimento correcional
29/05/2023 12:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/05/2023 18:32

Determinada diligência
22/02/2023 13:05

Conclusos para despacho
07/10/2022 16:02

Juntada de Petição de resposta
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
20/09/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 10:25

Evoluída a classe de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/08/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2022 10:22

Conclusos para despacho
07/03/2022 10:13

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/01/2022 23:32

Expedição de Outros documentos.
29/01/2022 23:31

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 15:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/11/2021 20:29

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 17:49

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 10:29

Conclusos para despacho
12/08/2021 10:37

Recebidos os autos
12/08/2021 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/02/2021 10:45

Juntada de Certidão
15/10/2020 11:38

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2020 14:13

Juntada de Petição de apelação
04/10/2020 04:31

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 17:31

Julgado procedente o pedido
15/09/2020 21:57

Conclusos para julgamento
14/09/2020 14:11

Juntada de Petição de comunicações
13/09/2020 09:18

Expedição de Outros documentos.
05/09/2020 10:54

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2020 10:46

Conclusos para decisão
25/05/2020 21:46

Juntada de Petição de resposta
21/04/2020 01:01

Expedição de Outros documentos.
21/04/2020 01:00

Juntada de ato ordinatório
20/04/2020 14:22

Juntada de Petição de contestação
06/04/2020 21:23

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 16:53

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 16:07

Conclusos para despacho
19/03/2020 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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