29/08/2025 03:36

Decorrido prazo de SILVIA PAULA DE ALCANTARA MELO em 23/08/2025 06:00.
20/08/2025 00:02

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0804733-42.2024.8.15.0001 ASSUNTO: [Gratificação Complementar de Vencimento] RECORRENTE: SILVIA PAULA DE ALCÂNTARA MELO Advogados do(a) RECORRENTE: FRANKLIN CARVALHO DE MEDEIROS - PB11333-A, NIANI GUIMARÃES LIMA - PB10224-A RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA REPRESENTANTE: ESTADO DA PARAÍBA D E S P A C H O Vistos, etc.

Verifica-se, pela análise dos autos, que a parte recorrente, embora tenha interposto recurso inominado, não efetuou o devido preparo e requereu a gratuidade de justiça.

O benefício da assistência judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, caput, do CPC).

Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua: art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Determino a JUNTADA DE PROVAS QUE ATESTEM A SUA VERACIDADE, tais como: 1) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do requerente dos últimos três meses; 2) cópia dos extratos de cartão de crédito do requerente dos últimos três meses; 3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; 4) extrato de benefício de aposentadoria, contracheque e/ou comprovante de recebimento de salário; 5) Guia de recolhimento do preparo recursal; Ressalto que a parte recorrente deverá, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), juntar os itens acima elencados ou efetuar o preparo do Recurso (art. 42, §1º da Lei 9.099/95).

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
18/08/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 07:43

Determinada diligência
08/08/2025 07:43

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 23:01

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SILVIA PAULA DE ALCANTARA MELO - CPF: *42.***.*75-29 (RECORRENTE).
17/12/2024 11:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/12/2024 09:49

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:49

Juntada de Certidão
16/12/2024 22:00

Recebidos os autos
16/12/2024 22:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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