TJPB - 0807950-44.2023.8.15.2001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 11:44
Juntada de Petição de petição
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19/08/2025 13:39
Juntada de Petição de petição
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19/08/2025 01:09
Publicado Expediente em 19/08/2025.
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19/08/2025 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
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19/08/2025 01:09
Publicado Expediente em 19/08/2025.
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19/08/2025 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
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18/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.
Mário Moacyr Porto Av.
João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar RPV Nº 2944/2025 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº: 0807950-44.2023.8.15.2001 CREDOR: VINICIUS LUCIO DE ANDRADE CPF: *58.***.*47-58 (ADVOGADO) ADVOGADO: VINICIUS LUCIO DE ANDRADE DEVEDOR: REQUERIDO: PARAIBA PREVIDEBCIA-PBPREV.
PROCURADOR-GERAL PBPREV O(A) MM.
Juiz(a) da 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88, o art. 535, § 3º, II do CPC/2015 e a Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, REQUISITA ao Exmo.
PRESIDENTE DA PBPREV, ou quem suas vezes fizer, o pagamento da importância de R$5.469,86 (Cinco mil quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos), referente aos honorários sucumbenciais do valor total da execução, atualizada até a data de 11/07/2024, decorrente de crédito em execução nos autos acima epigrafados, ação ajuizada em 23/02/2023, com decisão transitada em julgado na data de 03/09/2024.
O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do beneficiário para este fim.
Fica assinalado o prazo de de 2 (dois) meses para o pagamento da dívida, a contar da data de entrega desta requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
JOÃO PESSOA, 25 de junho de 2025.
Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (Assinado eletronicamente) PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23022315152982100000065523563 0.
Petição Inicial Outros Documentos 23022315153038300000065523567 1.
Procuração Procuração 23022315153092300000065523569 2.
Doc.
Pessoais e Contracheques Outros Documentos 23022315153165600000065523571 3.
Decisão Administraiva.
Adicional de Representação Documento de Comprovação 23022315153198700000065523574 4.
Fichas Financeiras.
Documento Recibos Salariais 23022315153291100000065525175 5.
Lei Estadual nº 10.460 - 2015 - Adicional de Representação Documento de Comprovação 23022315153359500000065524227 6.
Ato de Aposentadoria Documento de Comprovação 23022315153386600000065524255 Despacho Despacho 23022410270323400000065548138 Despacho de Juiz leigo Despacho de Juiz leigo 23022822102600800000065738170 Expediente Expediente 23022822102600800000065738170 Expediente Expediente 23022822102600800000065738170 Contestação Contestação 23050311460025800000068502447 PROCURAÇÃO PROJUR Procuração 23050311460121400000068502453 Despacho de Juiz leigo Despacho de Juiz leigo 23050317041660300000068525665 Decisão Decisão 23050409023596900000068540449 Expediente Expediente 23050409023596900000068540449 Expediente Expediente 23050409023596900000068540449 Ementa à Inicial Petição 23051209304341600000068974055 1.
Tramitação Processual - Pedido Administrativo de Retroativos Documento de Comprovação 23051209304489600000068979747 2.
Print - Requerimento de cópia - Retroativos Documento de Comprovação 23051209304589400000068979751 Projeto de sentença Projeto de sentença 23091311533230200000074468981 Sentença Sentença 23092110314603500000074834942 Expediente Expediente 23092110314603500000074834942 Expediente Expediente 23092110314603500000074834942 Recurso Inominado Recurso Inominado 23101720440024900000076021320 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101807513155300000076031106 Expediente Expediente 23101807513155300000076031106 Contrarrazões Contrarrazões 23110116190232300000076780183 PA Completo 004291-20 Outros Documentos 23110116190394500000076780184 Tramitação - PA (retroativos) Outros Documentos 23110116190518300000076780219 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 23110610360200000000082183919 Decisão Decisão 23110715231200000000082183920 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23121909163500000000082183921 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 24022614032600000000082183922 Acórdão Acórdão 24022622365300000000082183923 Voto do Magistrado Voto 24022622365300000000082183924 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24031911475300000000082184775 Despacho Despacho 24032118215242100000082329847 Despacho Despacho 24032118215242100000082329847 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24042611171585100000084119527 Contrato de honorários advocatícios Outros Documentos 24042611171677500000084119530 Cálculos Outros Documentos 24042611171748200000084119532 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051520282378100000085078949 Expediente Expediente 24051520282378100000085078949 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 24071120284326600000087841536 Planilha de débitos judiciais MARIA ELIANE Documento de Comprovação 24071120284386700000087841537 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071611025368500000088016379 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071611025368500000088016379 Petição Petição 24072911553996500000091631988 Sentença Sentença 24073117131446400000091905194 Sentença Sentença 24073117131446400000091905194 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25062517070994500000107975054 -
15/08/2025 09:52
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2025 09:52
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 09:51
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2025 09:37
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 09:37
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2025 11:11
Juntada de RPV
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25/06/2025 17:07
Transitado em Julgado em 03/09/2024
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04/09/2024 05:53
Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDEBCIA-PBPREV em 03/09/2024 23:59.
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28/08/2024 04:18
Decorrido prazo de MARIA ELIANE SALES DE OLIVEIRA em 27/08/2024 23:59.
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08/08/2024 17:57
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2024 17:13
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
31/07/2024 17:13
Homologado o pedido
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31/07/2024 10:36
Conclusos para julgamento
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29/07/2024 11:55
Juntada de Petição de petição
-
16/07/2024 11:03
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2024 11:02
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 11:02
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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11/07/2024 20:28
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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15/05/2024 20:29
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2024 20:28
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 11:17
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
03/04/2024 08:13
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2024 18:21
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2024 13:01
Conclusos para despacho
-
19/03/2024 11:48
Recebidos os autos
-
19/03/2024 11:48
Juntada de Certidão de prevenção
-
06/11/2023 09:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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01/11/2023 16:19
Juntada de Petição de contrarrazões
-
18/10/2023 07:52
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2023 07:51
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 20:44
Juntada de Petição de recurso inominado
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12/10/2023 00:27
Decorrido prazo de VINICIUS LUCIO DE ANDRADE em 11/10/2023 23:59.
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21/09/2023 11:26
Expedição de Outros documentos.
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21/09/2023 11:24
Expedição de Outros documentos.
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21/09/2023 10:31
Julgado procedente em parte do pedido
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13/09/2023 11:53
Conclusos para despacho
-
13/09/2023 11:53
Juntada de Projeto de sentença
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13/06/2023 04:30
Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDEBCIA-PBPREV em 05/06/2023 23:59.
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31/05/2023 07:21
Conclusos ao Juiz Leigo
-
12/05/2023 09:30
Juntada de Petição de petição
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08/05/2023 09:02
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2023 09:02
Expedição de Outros documentos.
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04/05/2023 09:02
Outras Decisões
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03/05/2023 17:04
Conclusos para despacho
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03/05/2023 17:04
Juntada de Decisão
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03/05/2023 17:00
Conclusos ao Juiz Leigo
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03/05/2023 16:59
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) convertida em diligência para 05/05/2023 09:30 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
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03/05/2023 11:46
Juntada de Petição de contestação
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11/04/2023 16:20
Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDEBCIA-PBPREV em 03/04/2023 23:59.
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11/04/2023 16:13
Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDEBCIA-PBPREV em 03/04/2023 23:59.
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06/03/2023 11:37
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2023 11:35
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2023 22:10
Juntada de Decisão
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28/02/2023 11:33
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 05/05/2023 09:30 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
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24/02/2023 10:27
Proferido despacho de mero expediente
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23/02/2023 23:07
Conclusos para despacho
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23/02/2023 15:16
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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23/02/2023 15:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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