04/09/2025 01:21

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 03:42

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/08/2025 23:59.
25/08/2025 09:24

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
23/08/2025 01:55

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:36

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:21

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0813286-58.2025.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL GONCALVES DE FREITAS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de tutela de urgência, formulado por Daniel Gonçalves de Freitas em sede de ação de repetição do indébito c/c indenização por danos materiais e morais, proposta em face do Banco Santander (Brasil) S.A., objetivando, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade das cobranças oriundas de transações supostamente fraudulentas, realizadas com cartão de crédito vinculado ao autor, bem como a abstenção de inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes.

Alega o autor, em síntese, que foi surpreendido com lançamentos indevidos em seu cartão de crédito, totalizando R$ 34.415,80 (trinta e quatro mil quatrocentos e quinze reais e oitenta centavos), os quais não foram por ele reconhecidos, tampouco autorizados.

Sustenta que, embora tenha comunicado tempestivamente a ocorrência ao banco réu, inclusive apresentando boletim de ocorrência e registros de atendimento telefônico, o requerido recusou-se a estornar os valores sob o argumento de que as compras foram efetuadas com uso do cartão físico, com chip e senha, modalidade considerada "segura".

O autor junta aos autos documentação comprobatória dos fatos narrados, inclusive comprovante das comunicações com o banco, boletim de ocorrência, provas das compras questionadas, bem como demonstração de comprometimento financeiro decorrente das cobranças indevidas. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, entendo que ambos os requisitos encontram-se satisfatoriamente demonstrados.

A probabilidade do direito decorre dos documentos acostados à inicial, que indicam forte verossimilhança na alegação de fraude – notadamente a discrepância entre o valor das compras e o padrão de consumo do autor, a prontidão na comunicação da ocorrência ao banco, a ausência de consentimento do consumidor e a inexistência de comprovação, pela instituição financeira, de que as operações tenham sido, de fato, legitimamente autorizadas. É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual, em se tratando de relação de consumo, e havendo indício de defeito na prestação do serviço – mormente em relação à segurança das operações financeiras – incide a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo inadmissível imputar ao consumidor o ônus de suportar prejuízos oriundos de fraudes, sobretudo em hipóteses que envolvem vulnerabilidade técnica e informacional.

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS – INDÍCIOS DE FRAUDE CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA APICADA – DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Havendo nos autos indícios de que as compras com cartão de crédito não reconhecidas pelo autor não foram por ele firmadas, é dever da instituição financeira fornecer elementos que evidenciem sua regularidade, não se podendo atribuir ao consumidor a prova de fato negativo. 2.

Conquanto a instituição financeira discorre sobre a compra mediante a utilização da senha, não há provas de que as compras objeto da lide foram realizadas pessoalmente, ônus que lhe competia. 3.

Reconhecida a falha na prestação do serviço, conforme artigo 14 do CDC, há que se desconstituir a dívida não reconhecida pelo autor. 4.

A cobrança de valores realizados no cartão do autor somada a via crucis enfrentada para a resolução da demanda ultrapassou o mero aborrecimento, ensejando os danos morais experimentados, os quais foram fixados em R$ 5.000,00. 5.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso de Apelação em epígrafe; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator.

Recife, data da assinatura eletrônica.

Des.

Humberto Vasconcelos Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0014564-54 .2017.8.17.2001, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 19/04/2024, Gabinete do Des .

Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE COMPRA NÃO RECONHECIDA NO CARTÃO DE CRÉDITO - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E "PERICULUM IN MORA" - VERIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO.

I - Segundo o art. 300, "caput", do CPC, são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; II- Se os elementos até então constantes dos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado e o "periculum in mora", deve ser mantido o deferimento do requerimento de tutela de urgência atinente à determinação de suspensão da cobrança de compras contestadas no cartão de crédito da parte requerente; III- Caso demonstrada a regularidade das compras, é possível a retomada das cobranças, não havendo que se falar em irreversibilidade da medida provisória em questão; IV- Quando adequado, razoável e proporcional o valor da multa cominatória fixada, é inarredável a sua manutenção. (TJ-MG - AI: 10000220549513001 MG, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 17/05/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2022) Já o perigo de dano revela-se iminente e concreto: o autor está sendo compelido a arcar, mensalmente, com parcelas referentes a compras que alega não ter realizado, com risco de comprometimento de sua subsistência, além da possibilidade de ter seu nome indevidamente negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito.

A manutenção da exigibilidade das cobranças pode, ademais, comprometer o resultado útil do processo, caso sobrevenha restrição indevida ao crédito do autor, trazendo-lhe prejuízos irreparáveis à sua honra e reputação.

Destaco, ainda, que a tutela pretendida não se confunde com provimento de caráter irreversível, pois caso a pretensão autoral venha a ser julgada improcedente, poderá ser retomada as cobranças.

Assim, estando presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento da medida.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que o réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.: Suspenda imediatamente a exigibilidade das cobranças oriundas das compras questionadas na inicial, no valor total de R$ 34.415,80, constantes das faturas do cartão de crédito do autor, abstendo-se de realizar qualquer novo débito relativo às referidas transações; Abstenha-se de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, tais como SERASA, SPC ou similares, com base nas mencionadas cobranças; No prazo de 05 (cinco) dias, comprove o cumprimento desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00, sem prejuízo de outras sanções legais.

Intime-se o requerido para cumprimento da presente decisão.

Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação.

Por fim, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 10 (dez) dias.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

Silse Maria da Nóbrega Torres Juíza de Direito
13/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:24

Determinada diligência
12/08/2025 11:24

Concedida a Medida Liminar
10/08/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 12:58

Conclusos para decisão
19/07/2025 01:44

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 05:42

Juntada de entregue (ecarta)
13/06/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 13:10

Expedição de Carta.
02/06/2025 15:38

Determinada a citação de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (REU)
02/06/2025 15:38

Determinada diligência
20/05/2025 11:39

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 01:12

Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 21:41

Determinada diligência
06/05/2025 21:41

Gratuidade da justiça concedida em parte a DANIEL GONCALVES DE FREITAS - CPF: *11.***.*47-09 (AUTOR)
02/05/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 07:46

Conclusos para decisão
11/04/2025 05:38

Decorrido prazo de DANIEL GONCALVES DE FREITAS em 09/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:09

Publicado Despacho em 31/03/2025.
29/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
26/03/2025 21:47

Determinada diligência
25/03/2025 07:57

Conclusos para decisão
21/03/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 05:48

Publicado Despacho em 17/03/2025.
20/03/2025 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 10:32

Determinada diligência
12/03/2025 20:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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