25/08/2025 00:10

Publicado Expediente em 25/08/2025.
23/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Processo n.º: 0800925-02.2023.8.15.0571 Natureza: Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública Exequente: Dulcinete Maria de Lira Barros Executado: Instituto de Previdência Municipal de Pedras de Fogo/PB DECISÃO 1.

DO RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença em Face do Município de Pedras de Fogo/PB quanto a verbas devidas e não pagas por este à autora, decorrentes de adicional por tempo de serviço a que faz jus.

Intimado o executado, este não apresentou impugnação aos valores apresentados.

Após, vieram-me os autos conclusos para Decisão. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR. 2.

DA FUNDAMENTAÇÃO Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Bem analisando a questão dos autos, vejo que a obrigação telada nos autos foi fixada pela Sentença de ID. 89981748.

Após o pedido da exequente de cumprimento de sentença com apresentação de planilha dos cálculos das verbas retroativas de ID. 102830092, este Juízo ordenou a intimação do executado para, querendo, impugnar à execução, no entanto, a edilidade municipal não se manifestou.

Nesse sentido, tendo em vista que não houve impugnação quanto ao pedido de cumprimento de sentença, cabe a este Juízo homologar os cálculos, para que produza seus reais efeitos jurídicos. 3.

DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, devendo a execução prosseguir com a devida expedição de RPV/ Precatório, o que faço com base no art. 535 do CPC e art. 13 da Lei nº 12.153/09.

Custas e despesas processuais incabíveis.

Honorários advocatícios de sucumbência, relativos a esta fase processual, igualmente incabíveis, tendo em vista a ausência de impugnação à execução, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC.

Tendo em vista a juntada de contrato com cláusula de honorários advocatícios (ID. 102830094), bem como a previsão nesta de percentual sobre o valor da condenação como remuneração, em atenção ao permissivo constante do art. 22, § 4º, da Lei Nacional n.º 8.906/94, DEFIRO o pedido de destaque dos honorários acordados.

EXPEÇA-SE Ofício Requisitório de Precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para pagamento à exequente, com destaque de 30% relativo aos honorários contratuais, no valor de R$ 42.865,02 (quarenta e dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e dois centavos) em favor de Dulcinete Maria de Lira Barros, conforme comando do art. 535, § 3º, I, do CPC.

INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, desta Decisão.

PUBLIQUE-SE esta Decisão na forma do art. 205 § 3º, do CPC.

Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe.

HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006) ***
21/08/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 22:02

Juntada de provimento correcional
25/04/2025 05:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PEDRAS DE FOGO em 23/04/2025 23:59.
27/03/2025 06:35

Decorrido prazo de DULCINETE MARIA DE LIRA BARROS em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 10:01

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença
27/02/2025 08:45

Conclusos para decisão
18/02/2025 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PEDRAS DE FOGO em 17/02/2025 23:59.
04/12/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/12/2024 10:47

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:46

Processo Desarquivado
03/12/2024 10:44

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 10:44

Transitado em Julgado em 30/10/2024
27/11/2024 09:42

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
30/10/2024 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PEDRAS DE FOGO em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/09/2024 10:21

Conclusos para despacho
09/09/2024 10:21

Transitado em Julgado em 17/06/2024
08/07/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2024 22:03

Conclusos para despacho
18/06/2024 02:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PEDRAS DE FOGO em 17/06/2024 23:59.
24/05/2024 01:37

Decorrido prazo de DULCINETE MARIA DE LIRA BARROS em 23/05/2024 23:59.
09/05/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 09:23

Julgado procedente o pedido
06/05/2024 13:25

Conclusos para julgamento
06/05/2024 13:24

Recebidos os autos do CEJUSC
06/05/2024 13:21

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 06/05/2024 11:30 CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB.
06/05/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 01:11

Decorrido prazo de DULCINETE MARIA DE LIRA BARROS em 19/04/2024 23:59.
13/04/2024 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PEDRAS DE FOGO em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 09:24

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 08:47

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 06/05/2024 11:30 CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB.
08/04/2024 08:46

Recebidos os autos.
08/04/2024 08:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB
08/04/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 09:07

Determinada a citação de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PEDRAS DE FOGO - CNPJ: 05.***.***/0001-20 (REU)
11/03/2024 09:07

Pedido de inclusão em pauta
07/03/2024 22:54

Conclusos para despacho
16/02/2024 08:17

Decorrido prazo de DULCINETE MARIA DE LIRA BARROS em 15/02/2024 23:59.
12/01/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 17:49

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 17:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
01/12/2023 09:27

Outras Decisões
30/11/2023 20:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2023 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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