04/09/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 12:39

Juntada de Petição de comunicações
15/08/2025 02:01

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 02:01

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0852537-64.2017.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] REQUERENTE: JOSELITO DOS SANTOS LIMA REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA Vistos, etc.

Ante a concordância do executado (ID 110022148), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo credor no ID 97960055, para que produza os seus efeitos legais.

Considerando que o percentual da condenação em honorários ainda se encontra pendente (fase de conhecimento), nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC-15, ARBITRO os honorários advocatícios em 20% do valor apresentado à execução, hora homologado, em conformidade com o demonstrativo de crédito.

Dos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda O Supremo Tribunal Federal julgar o Recurso Extraordinário n. 420.816/PR reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas consiste na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios.

A mesma causa de decidir foi aplicada ao cumprimento de sentença sujeito a expedição de RPV, pelo STJ no julgamento do REsp 029636 - SP, firmando a tese do Tema Repetitivo 1190, segundo a qual: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." Na modulação dos efeitos do Tema Repetitivo 1190 relativo ao RPV restou decidido que "a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão", o que ocorreu em 01/07/2024.

O pedido de de cumprimento de sentença se refere a obrigação principal de pagar submetida a expedição de RPV e, nestes autos, o seu requerimento é POSTERIOR a 01/07/2024.

Assim, sem condenação em honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença, aplicando-se a tese modulada do TEMA REPETITIVO 1190.

INTIMEM-SE as partes.

Assim, nos termos do art. 535, § 3º, determino: EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores cobrados1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e com juntada de contrato de honorários (ID 97960054), DEFIRO o destaque da verba honorária. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15).

Atente-se a escrivania para só proceder com o destacamento dos honorários contratuais, em caso de RPV, quando da expedição do respectivo Alvará, a fim de evitar o embaraço que vem acontecendo em alguns autos, nos quais o devedor realiza o pagamento apenas do crédito principal e honorários sucumbenciais, deixando de efetivar o pagamento dos honorários contratuais expedidos em separado. 1.1.

Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). 02 – No caso de expedição de Precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como a orientação acima quanto ao destaque de honorários contratuais. 2.1.Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. 2.2.

Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 2.3.

Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). (movimento homologa, RPV/PRECATÓRIO) João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juiz de Direito 1.

O Valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) corresponde a: I - 10 (dez) salários mínimos, no Estado da Paraíba, conforme Lei Estadual nº 7.486/2003; e, II - valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social, conforme Lei nº 10.459/2005, com redação dada pela Lei nº 11.983/2010. 2. "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Renúncia aos valores excedentes a 10 salários-mínimos – Expedição de RPV – Atualização com base no valor do salário-mínimo vigente no momento da expedição do ofício requisitório – Reforma da decisão agravada - Provimento.

Deve ser considerado, nos casos em que a parte credora apresenta renúncia ao crédito excedente, o valor do salário-mínimo vigente na data da expedição da RPV." (TJPB - 0813187-19.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2022) O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
13/08/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:08

Determinado o arquivamento
30/06/2025 21:08

Determinada diligência
30/06/2025 21:08

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
26/06/2025 15:55

Conclusos para julgamento
27/03/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:47

Determinada diligência
28/01/2025 09:32

Conclusos para despacho
26/11/2024 03:12

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
07/08/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2024 21:59

Conclusos para despacho
16/10/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 13:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/09/2023 12:51

Conclusos para despacho
13/09/2023 12:38

Recebidos os autos
13/09/2023 12:38

Juntada de Certidão de prevenção
13/01/2022 22:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/01/2022 22:47

Juntada de Certidão
10/08/2021 13:33

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2021 10:39

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 14:11

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 11:43

Juntada de Petição de apelação
20/04/2021 13:38

Juntada de Petição de apelação
05/04/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 22:55

Julgado procedente em parte do pedido
07/05/2020 14:08

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 15:20

Juntada de Petição de petição
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/11/2018 17:21

Conclusos para julgamento
13/11/2018 13:54

Juntada de Petição de petição
12/11/2018 10:41

Juntada de Petição de contestação
17/09/2018 18:58

Expedição de Outros documentos.
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/11/2017 18:43

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2017 13:44

Conclusos para despacho
24/10/2017 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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