18/08/2025 00:06

Publicado Expediente em 18/08/2025.
17/08/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0809835-42.2022.8.15.0251 RELATOR: Des.

João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO SAREPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A RECORRIDO: EMIDIO PAIXAO DE LUCENA ADVOGADO: FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS - PB19479-A ERLI BATISTA DE SA NETO - PB24914-A Vistos etc.

O BANCO PANAMERICANO SA interpôs recurso especial no Id 27215325.

Os autos aguardavam suspensos o julgamento do Tema nº 929 quando a recorrente peticionou nos autos (Id 34590271) requerendo a homologação de acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes, para que, após a homologação, se dê a consequente extinção e arquivamento dos autos.

Em seguida, foi juntada prova do cumprimento do acordo. É o relatório.

Decido.

Conforme dispõe o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo com resolução de mérito quando as partes transigem.

O acordo apresentado nos autos encontra-se formalmente regular, subscrito por advogados com poderes para transigir, conforme procurações juntadas aos autos.

Ademais, não há indícios de vícios de consentimento, nem qualquer afronta à ordem pública, à moralidade ou aos interesses de terceiros.

Ante o exposto, HOMOLOGO A AUTOCOMPOSIÇÃO DAS PARTES, na forma proposta no termo de acordo de Id. 34590271, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC/2015, ao tempo em que considero prejudicado o recurso especial de Id. 27215323.

Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências pertinentes.

Intime-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Des.

João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
14/08/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:37

Prejudicado o recurso
13/08/2025 13:37

Homologada a Transação
19/05/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 11:53

Conclusos para despacho
17/05/2025 00:05

Decorrido prazo de EMIDIO PAIXAO DE LUCENA em 16/05/2025 23:59.
12/05/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2025 10:42

Processo encaminhado à Vice-Presidência
05/11/2024 13:16

Conclusos para despacho
05/11/2024 13:10

Juntada de Petição de cota
21/10/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 15:39

Conclusos para despacho
24/09/2024 00:14

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 23/09/2024 23:59.
16/09/2024 20:49

Juntada de Petição de contrarrazões
14/09/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 13/09/2024 23:59.
11/09/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:30

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 929
11/07/2024 13:11

Conclusos para despacho
10/07/2024 17:20

Juntada de Petição de parecer
22/05/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 00:14

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:04

Decorrido prazo de EMIDIO PAIXAO DE LUCENA em 18/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 19:47

Conhecido o recurso de BANCO PANAMERICANO SA - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e não-provido
09/03/2024 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2024 13:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2024 13:54

Juntada de Certidão de julgamento
20/02/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2024 15:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/02/2024 13:49

Conclusos para despacho
24/01/2024 10:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/01/2024 12:22

Conclusos para despacho
23/01/2024 08:34

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2024 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:46

Conclusos para despacho
26/12/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 05:54

Conclusos para despacho
04/12/2023 14:17

Recebidos os autos do CEJUSC
04/12/2023 14:17

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 04/12/2023 09:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
04/12/2023 00:36

Juntada de Petição de petição
02/12/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 10:20

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 04/12/2023 09:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
01/11/2023 09:33

Recebidos os autos.
01/11/2023 09:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
31/10/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 11:46

Conclusos para despacho
31/10/2023 10:43

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2023 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 09:42

Conclusos para despacho
23/10/2023 09:42

Juntada de Certidão
23/10/2023 09:15

Recebidos os autos
23/10/2023 09:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2023 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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