10/09/2025 13:12

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 04/09/2025 23:59.
29/08/2025 09:59

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 09:59

Transitado em Julgado em 29/08/2025
22/08/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 00:09

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0867453-59.2024.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: THOMAS GUSTAVO LIMA SANTOS(*21.***.*33-69); JOSE DE MOURA COUTINHO(*32.***.*09-60); Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL(07.***.***/0001-50); PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ(*63.***.*12-63); SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ausência de bens penhoráveis – Extinção.

Consoante disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, a execução por título extrajudicial não comporta seu prosseguimento quando o devedor não for localizado ou quando constatada a inexistência de bens passíveis de penhora.

ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Vistos etc.

Dispensável é o relatório, inteligência do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO. É de se extinguir a presente demanda.

Com efeito, a parte exequente devidamente intimada(o) para indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada, não indicou, o que, por uma questão lógica, entende-se que não existem bens passíveis de penhora de sua titularidade.

Ora, esse fato implica na determinação imperativa do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, de extinguir o feito e, via de consequência, arquivar a lide.

Ante o exposto, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face da inexistência de bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada.

Sem custas.

Transitada em julgado, arquive-se.

P.R.I.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito
19/08/2025 06:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 04:53

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
15/08/2025 12:07

Conclusos para decisão
15/08/2025 03:27

Decorrido prazo de THOMAS GUSTAVO LIMA SANTOS em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:09

Publicado Expediente em 06/08/2025.
02/08/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 09:33

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/06/2025 15:08

Conclusos para despacho
10/06/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 07:54

Publicado Expediente em 06/06/2025.
10/06/2025 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
09/06/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:50

Indeferido o pedido de JOSE DE MOURA COUTINHO - CPF: *32.***.*09-60 (EXEQUENTE)
26/05/2025 08:06

Conclusos para despacho
23/05/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 18:42

Publicado Expediente em 20/05/2025.
21/05/2025 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:58

Deferido o pedido de
15/05/2025 14:41

Conclusos para despacho
14/05/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 17:05

Publicado Expediente em 08/05/2025.
08/05/2025 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:24

Conclusos para despacho
28/03/2025 07:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/03/2025 13:54

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 03:31

Publicado Expediente em 20/03/2025.
21/03/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:39

Conclusos para despacho
07/03/2025 08:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/03/2025 07:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/03/2025 14:06

Conclusos para despacho
06/03/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 00:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 28/02/2025 23:59.
15/02/2025 04:55

Juntada de entregue (ecarta)
31/01/2025 10:57

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
30/01/2025 09:32

Expedição de Carta.
29/01/2025 17:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/01/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:17

Transitado em Julgado em 29/01/2025
29/01/2025 00:35

Decorrido prazo de THOMAS GUSTAVO LIMA SANTOS em 28/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:27

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 24/01/2025 23:59.
21/12/2024 06:39

Juntada de entregue (ecarta)
03/12/2024 13:58

Expedição de Carta.
03/12/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:19

Julgado procedente em parte do pedido
01/12/2024 12:53

Conclusos para despacho
01/12/2024 12:53

Juntada de Projeto de sentença
25/11/2024 13:12

Conclusos ao Juiz Leigo
25/11/2024 13:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 25/11/2024 13:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
09/11/2024 02:54

Juntada de entregue (ecarta)
23/10/2024 14:45

Expedição de Carta.
23/10/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/11/2024 13:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
21/10/2024 22:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

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