TJPB - 0863657-31.2022.8.15.2001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Joao Batista Barbosa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0863657-31.2022.8.15.2001 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBICA DA CAPITAL ASSUNTO: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS RECORRENTE: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA (PROCURADOR: BEL.
EUCLIDES DIAS DE SÁ FILHO) RECORRIDO: MARCONDE DE SOUZA BARBOSA (ADVOGADOS: BEL.
VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO, OAB/PB 11.477, E BEL.
DURVAL GUILHERME RUVER, OAB/PB 33.604-A) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – INTERPOSIÇÃO PELA PROMOVIDA – AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR INATIVO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REALIZADA COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 – ART. 24-C DO DECRETO-LEI Nº 667/1969 – NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (TEMA 1177) – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RESPEITADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. – A cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de inatividade dos militares estaduais com base na Lei nº 13.954/2019 é inconstitucional, devendo prevalecer a legislação estadual vigente, conforme decidido pelo STF.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 32094068 RAZÕES DA RECORRENTE: ID 32094081 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: ID 32094086 O recorrido suscitou nas contrarrazões a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.
A preliminar não merece acolhida, pois da análise da peça recursal vê-se com clareza seus fundamentos e as suas pretensões à reforma da sentença, sendo as razões recursais suficientes a rebater os fundamentos da sentença, de acordo até com o previsto no artigo 1.010, inciso II, do CPC.
Ademais, a jurisprudência consolidada pelo STJ é no sentido de que a reprodução, no recurso, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, por si só, motivo bastante para negar conhecimento ao recurso, conforme se observado julgado no processo AgRg no AREsp 97.905/PB, Rel.
Min.
MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 21/5/13, do STJ.
Rejeito, portanto, a preliminar e conheço do recurso por atender os requisitos processuais de admissibilidade.
No mérito, a sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido proferida de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo como acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).
DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. É COMO VOTO.
Presidiu a sessão o Exmo.
Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator).
Participaram do julgamento o Exmo.
Juiz Edivan Rodrigues Alexandre e a Exma.
Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.
Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.
Julgado na sessão virtual do período de 25 de agosto a 01 de setembro de 2025.
MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR -
22/08/2025 15:27
Juntada de Petição de petição
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18/08/2025 16:38
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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18/08/2025 00:05
Publicado Intimação de Pauta em 18/08/2025.
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17/08/2025 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
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15/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025. -
14/08/2025 13:29
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 13:29
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 13:18
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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29/07/2025 15:39
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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29/07/2025 15:39
Pedido de inclusão em pauta virtual
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16/12/2024 11:52
Conclusos para despacho
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16/12/2024 11:52
Juntada de Certidão
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13/12/2024 11:22
Recebidos os autos
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13/12/2024 11:22
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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13/12/2024 11:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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