TJPB - 0800243-47.2024.8.15.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0800243-47.2024.8.15.0301 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL ASSUNTO: FRAUDE DE TERCEIROS RECORRENTE: GILDEILSON PEREIRA DE FREITAS (ADVOGADA: BELA.

FRANCILDA FERNANDA BATISTA ALVES, OAB/PB 31.407) RECORRIDOS: ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S/A (ADVOGADOS: BEL.

RODRIGO SCOPE, OAB/RS 40.004, E BELA.

VALÉRIA ANUNCIAÇÃO DE MELO, OAB/RJ 144.100) E NU PAGAMENTOS S/A (ADVOGADA: BELA.

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB/PE 21.449) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AUTORA VÍTIMA DE GOLPE – MANIPULAÇÃO DA PARTE PELO FRAUDADOR – ORIENTAÇÕES CUMPRIDAS PELA AUTORA – TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX – FRAUDE OCASIONADA PELA FALTA DE CAUTELA DA CORRENTISTA – AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTEM A OCORRÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXONERA A AUTORA DO ÔNUS DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA CONSTITUTIVA DO SEU DIREITO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 32773521 RAZÕES DA RECORRENTE: ID 32773527 CONTRARRAZÕES DO PRIMEIRO RECORRIDO (ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S/A): ID 32773531 CONTRARRAZÕES DO SEGUNDO RECORRIDO (NU PAGAMENTOS S/A): ID 32773533 Inicialmente, não prospera a alegação do primeiro recorrido na petição do ID 36897757 de que o voto não foi disponibilizado, pois a sessão só se inicia as 14h00 da segunda-feira, quando o voto foi disponibilizado.

Foi suscitada a preliminar de ilegitimidade passiva pelo primeiro recorrido.

A legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva para demanda.

No caso em tela, tendo em vista que a relação jurídica de direito material fora estabelecida entre a promovente e a promovida, tendo sido imputada a este a prática de ato ilícito, deve ela figurar no polo passivo. À luz da teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem.

Assim, rejeito a preliminar e conheço do recurso por preencher os requisitos processuais de admissibilidade.

No mérito, a sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).

De igual maneira, decidiu o Tribunal de Justiça, em julgamentos semelhantes, o seguinte: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

FRAUDE BANCÁRIA.

TRANSAÇÃO REALIZADA POR DISPOSITIVO REGISTRADO E COM SENHA PESSOAL.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS.

PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME. (...) A configuração da responsabilidade objetiva pressupõe a ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

No caso concreto, a fraude foi praticada mediante o uso de dispositivo registrado e senha pessoal, sem evidências de falha na segurança do sistema bancário ou defeito na prestação do serviço.

A ausência de falha na prestação do serviço, aliada à realização da transação pela própria correntista, afasta o nexo causal e, consequentemente, o dever de indenizar.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que operações realizadas com cartão original e senha pessoal não configuram falha na prestação do serviço, salvo prova de negligência da instituição financeira, o que não ocorreu nos autos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: A responsabilidade civil das instituições financeiras por fraude bancária é afastada quando a transação contestada é realizada mediante uso de dispositivo registrado e senha pessoal, salvo prova de falha na prestação do serviço ou negligência da instituição.

O dever de indenizar não se configura quando a transação é realizada por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.”. (TJPB, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0803184-39.2024.8.15.0181, Rel.

Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, juntado em 15/05/2025). (Grifos nossos). “DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

TRANSAÇÃO FRAUDULENTA VIA PIX.

GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS MEDIANTE ENGAJAMENTO DA CONSUMIDORA.

CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

RESPONSABILIDADE DO BANCO AFASTADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1. (...). 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se a fraude decorre de falha na segurança do sistema bancário, caracterizando fortuito interno e ensejando responsabilidade objetiva da instituição financeira; e (ii) apurar se há excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.

III.

Razões de decidir 3.O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre consumidores e instituições financeiras, impondo responsabilidade objetiva pelas falhas na prestação dos serviços, exceto quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, §3º). 4.As transações bancárias impugnadas foram realizadas mediante uso de dispositivo móvel pessoal da autora, previamente habilitado junto ao banco, com utilização de mecanismos de autenticação como senha pessoal e reconhecimento facial. 5.A autora forneceu voluntariamente dados sensíveis a terceiros, agindo sem a devida cautela ao seguir instruções de suposto atendente sem verificação da autenticidade do contato, o que configura culpa exclusiva da vítima. 6 (...). 7.A jurisprudência do STJ admite afastar a responsabilidade da instituição financeira quando comprovada a culpa exclusiva da vítima em golpes aplicados por terceiros, como no caso dos autos (REsp n. 2.052.228/DF, rel.

Min.

Nancy Andrighi). 8.

Em consonância com precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba, golpes praticados mediante engenharia social, em que a vítima consente com a transação por meios legítimos, afastam a responsabilidade da instituição financeira por ausência de defeito na prestação do serviço.

IV.

Dispositivo e tese 9.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.O fornecedor de serviços bancários não responde por transações fraudulentas quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima que, voluntariamente, fornece dados sensíveis a terceiros. 2.A utilização de dispositivo habilitado e autenticação por senha e biometria descaracteriza falha no sistema bancário. 3.A responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC, é afastada quando demonstrada a ausência de falha e a culpa exclusiva do consumidor.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, §2º, 14, §1º e §3º, II; CPC, art. 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.052.228/DF, rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12/09/2023, DJe 15/09/2023; TJPB, ApCiv nº 0800171-34.2024.8.15.0051, rel.

Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 06/03/2025; TJPB, ApCiv nº 0849576-43.2023.8.15.2001, rel.

Desa.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, j. 18/02/2025”. (TJPB, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0829536-89.2024.8.15.0001, Rel.

Des.

Carlos Eduardo Leite Lisboa, juntado em 17/06/2025). (Grifos nossos).

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença pelos próprios fundamentos.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator).

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Edivan Rodrigues Alexandre e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 25 de agosto a 01 de setembro de 2025.

MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025.