TJPB - 0831871-81.2024.8.15.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0831871-81.2024.8.15.0001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DO CONSUMIDOR DE CAMPINA GRANDE ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL RECORRENTE: ELANY MIKAELLY DE MELO RIBEIRO (ADVOGADA: BELA.

MARIA ALZIRA DE SOUSA, OAB/PB 24.540) RECORRIDA: LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA.

SCP PONTE PRETA (ADVOGADA: BELA.

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES, OAB/SP 131.600) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIÇO DE DEPILAÇÃO A LASER – INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO INESPERADO DA UNIDADE – RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DEVIDA – DANOS MORAIS INDEVIDOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – PLEITO DE CONDENAÇÃO NO DANO MORAL – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e súmula de julgamento.

Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 32697846 RAZÕES DA RECORRENTE: ID 32697849 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: não foram apresentadas.

Conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade.

A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995).

Não obstante os argumentos elencados na peça recursal, tem-se como assente ser da essência da reparação do dano moral a ofensa a um direito de personalidade, independentemente da ocorrência de prejuízo material, motivo por que alguns tratadistas falam em dano extrapatrimonial, derivado da obrigação geral de não prejudicar o outro (o neminem laedere do direito romano).

Os danos morais atingem as esferas íntima e valorativa do ofendido e, evidentemente, são suscetíveis de gerar reparação, na órbita da teoria da responsabilidade civil.

Nesse sentir, à falta de um critério objetivo para definir o que venha a ser dano moral, cumpre ao julgador basear-se em critérios que atendam a lógica do razoável, do bom senso, como forma de evitar a banalização deste conceito.

A situação em lume, não é daquelas que chamamos de dano moral puro (in re ipsa), sendo necessária a descrição e prova de um acontecimento específico, decorrente da falha na prestação dos serviços e de sua intensidade, que venha a malferir direitos da personalidade da parte autora, como sua honra, identidade, boa fama, dentre outros, o que não restou demonstrado nos autos.

A despeito dos inconvenientes suportados em razão da cobrança indevida, não restaram comprovadas violações outras ao direito de personalidade da parte recorrente.

DISPOSITIVO Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.

Sem condenação em honorários advocatícios, eis que não houve dupla sucumbência. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão o Exmo.

Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator).

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Edivan Rodrigues Alexandre e a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa Julgado na sessão virtual do período de 25 de agosto a 01 de setembro de 2025.

MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025.