10/09/2025 10:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 09/09/2025 11:30 1ª Vara Mista de Santa Rita.
07/09/2025 22:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2025 22:52

Juntada de Petição de diligência
06/09/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 11:17

Juntada de Petição de diligência
23/08/2025 01:44

Decorrido prazo de SAULO GUSTAVO SOUZA SANTOS em 22/08/2025 23:59.
20/08/2025 17:28

Mandado devolvido para redistribuição
20/08/2025 17:28

Juntada de Petição de diligência
20/08/2025 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 17:22

Juntada de Petição de diligência
20/08/2025 12:17

Juntada de comunicações
19/08/2025 00:49

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 08:29

Juntada de Petição de cota
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Santa Rita 0806531-23.2021.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc.

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de SAULO GUSTAVO SOUZA SANTOS, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 312, caput, e art. 287, ambos do Código Penal (ID nº 52813400), a qual foi regularmente recebida por este Juízo, conforme decisão acostada sob o ID nº 89584286.

O acusado, devidamente citado, apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído, ocasião em que arguiu, em síntese, a ausência de dolo e a regularidade das despesas realizadas no exercício da presidência da Câmara Municipal de Santa Rita/PB, pugnando, desde logo, pela rejeição da denúncia ou absolvição sumária, com fundamento nos arts. 395 e 397 do Código de Processo Penal, conforme documento acostado sob o ID nº 101019780.

Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena no mínimo legal, com sua eventual substituição por pena restritiva de direitos, além da produção de provas documental e oral.

Em parecer, manifestou-se o Parquet pelo regular prosseguimento do feito. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Analisando detidamente os autos, verifico que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, estando suficientemente delineados os elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria.

Por sua vez, as teses defensivas apresentadas, embora relevantes, demandam regular instrução probatória, sendo incabível, nesta fase inaugural, o juízo peremptório acerca da inexistência do dolo ou da regularidade das condutas imputadas.

Assim, não se verificando a presença de quaisquer das causas legais que autorizem a rejeição da denúncia, conforme previsto no artigo 395 do Código de Processo Penal, tampouco se constatando a incidência de quaisquer das hipóteses que ensejariam a absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do mesmo diploma processual, impõe-se, como medida de rigor, o regular prosseguimento da ação penal.

Considero a produção probatória requerida pertinente e necessária, razão pela qual REJEITO o pedido de absolvição sumária, DEFIRO a expedição de ofício à Câmara Municipal de Santa Rita/PB, para encaminhamento, no prazo de 10 (dez) dias, dos documentos faltantes, e DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 11h30min, no Fórum Local, nos termos dos arts. 399 e seguintes do CPP.

Notificações e intimações de praxe.

Cumpra-se Serve o presente de ofício nos termos do art. 102 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Santa Rita/PB, na data da assinatura eletrônica.

VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito
15/08/2025 14:18

Mandado devolvido para redistribuição
15/08/2025 14:18

Juntada de Petição de diligência
15/08/2025 09:55

Mandado devolvido para redistribuição
15/08/2025 09:55

Juntada de Petição de diligência
15/08/2025 09:50

Juntada de Carta precatória
15/08/2025 08:25

Expedição de Mandado.
15/08/2025 08:25

Expedição de Mandado.
15/08/2025 08:25

Expedição de Mandado.
15/08/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 20:03

Juntada de Petição de diligência
30/07/2025 09:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 09/09/2025 11:30 1ª Vara Mista de Santa Rita.
30/07/2025 09:14

Expedição de Mandado.
30/07/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:13

Juntada de Ofício
28/05/2025 08:55

Determinada diligência
26/05/2025 08:48

Conclusos para despacho
14/02/2025 00:21

Juntada de Petição de parecer
12/02/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 08:05

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 09:57

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:56

Juntada de Certidão
03/10/2024 13:22

Juntada de Petição de cota
25/09/2024 12:24

Juntada de Petição de parecer
04/09/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:26

Juntada de Certidão
24/05/2024 01:41

Decorrido prazo de SAULO GUSTAVO SOUZA SANTOS em 23/05/2024 23:59.
21/05/2024 02:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 20/05/2024 23:59.
12/05/2024 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2024 13:46

Juntada de Petição de diligência
03/05/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/05/2024 11:25

Expedição de Mandado.
30/04/2024 09:36

Recebida a denúncia contra SAULO GUSTAVO SOUZA SANTOS - CPF: *12.***.*07-05 (INVESTIGADO)
15/03/2024 08:20

Conclusos para despacho
14/08/2023 22:47

Juntada de provimento correcional
20/06/2023 02:24

Juntada de Petição de cota
01/03/2023 00:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 28/02/2023 23:59.
13/02/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
11/02/2023 16:41

Outras Decisões
20/06/2022 07:45

Conclusos para decisão
08/06/2022 11:30

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 19:32

Rejeitada a denúncia
19/04/2022 11:06

Conclusos para despacho
27/01/2022 02:32

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 26/01/2022 23:59:59.
17/12/2021 01:36

Juntada de Petição de denúncia
30/11/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 11:23

Ordenada a entrega dos autos à parte
23/11/2021 11:28

Conclusos para despacho
17/11/2021 23:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826645-12.2024.8.15.2001

Rivaldo Virginio Cabral Junior

Banco Bmg S.A

Advogado: Rodrigo Brandao Melquiades de Araujo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/08/2025 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0835380-20.2024.8.15.0001

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Maria do Socorro Crispim Silveira

Advogado: Rodrigo Nobrega Farias

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/02/2025 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0828539-12.2024.8.15.0000

Banco Votorantim S.A.

Ronaldo Venancio da Silva

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/12/2024 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0841817-28.2023.8.15.2001

Alexandre de Melo Lira

Inss

Advogado: Cezar Augusto dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/08/2023 06:40

Exibir Processo

Processo nº 0814936-66.2024.8.15.0000

Geziel Oliveira dos Santos

Juiz da 6 Vara Criminal de Joao Pessoa

Advogado: Emanuel Messias Pereira de Lucena

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/02/2025 20:37

Exibir Processo