TJPB - 0867133-09.2024.8.15.2001

República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0867133-09.2024.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ELUZIMAR VALE DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: EVERTON LINDEMBERG TORRES VALDEVINO - PB30148 RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO AUTOR.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA.

PROFESSOR.

SERVIDOR PÚBLICO ATIVO.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

DESCONGELAMENTO DE QUINQUÊNIO.

IMPOSSIBILIDADE.

LEGALIDADE DO PAGAMENTO NOMINAL.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por servidor público estadual ativo contra sentença que julgou improcedente o pedido de recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), com aplicação dos percentuais progressivos da revogada LC nº 39/85, e o pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas.

O servidor alegou redução indevida da rubrica e violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

O Estado da Paraíba apresentou contrarrazões, defendendo a legalidade do congelamento da rubrica, a ilegitimidade passiva e a prescrição do fundo de direito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o Estado da Paraíba possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; (ii) verificar se a pretensão está fulminada pela prescrição do fundo de direito; (iii) determinar se há direito adquirido à forma progressiva de cálculo do adicional por tempo de serviço após a revogação da LC nº 39/85 pela LC nº 58/03.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Da preliminar de ilegitimidade passiva: A PBPREV é a responsável pela gestão previdenciária, mas no caso de servidor público ativo (id n° 36071445), é o Estado da Paraíba quem realiza o pagamento e a gestão da folha, sendo legítima sua presença no polo passivo.

Preliminar rejeitada.

Da prejudicial de prescrição: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” (Súmula nº 85 do STJ).

Prejudicial rejeitada.

A progressividade dos percentuais do quinquênio, prevista na LC nº 39/85 e na redação original da Constituição do Estado da Paraíba, teve sua eficácia suspensa por decisão cautelar do STF na ADI nº 216-PB e foi revogada pela EC nº 18/03, extinguindo o fundamento legal para o pagamento progressivo.

A LC nº 58/03 manteve o pagamento dos adicionais por tempo de serviço incorporados até sua vigência como vantagem pessoal de valor nominal, sem ofensa à irredutibilidade dos vencimentos, pois não houve redução, mas sim congelamento e desvinculação do vencimento básico.

O regime jurídico estatutário admite alterações legais unilaterais, não havendo direito adquirido à forma de cálculo de gratificação extinta ou modificada por norma posterior, desde que preservado o valor nominal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Gratuidade judicial deferida. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal, rejeite a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de prescrição e NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Tese de julgamento: O Estado da Paraíba é parte legítima para responder a demandas relacionadas à remuneração de servidor público ativo.

A alteração do regime jurídico que congelou o adicional por tempo de serviço em valor nominal não viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Não há direito adquirido à forma de cálculo extinta por legislação superveniente, quando preservado o valor nominal da rubrica incorporada.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; LC/PB nº 39/85, art. 161; LC/PB nº 58/03, art. 191, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 216-PB, Rel.

Min.

Celso de Mello, j. 23.05.1990; STF, RE 116683/RJ, Rel.

Min.

Celso de Mello, DJ 13.03.1992; STJ, REsp 1286616/DF, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, j. 09.12.2011; TJPB, IUJ nº 0003296-17.2015.815.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo, j. 18.10.2017.

TJPB, Apelação 0832609-25.2020.8.15.2001, Orgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Relator: Gabinete 05 - Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Data de juntada: 09/03/2022.

Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e no § 2º do art. 98 do CPC, condeno o autor/recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que com base no art. 85, § 2º, do CPC, os fixo no correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido pelo INPC, condicionada a cobrança ao disposto no § 3º do art. 98 do CPC. É COMO VOTO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de prescrição e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento.

João Pessoa, 2025-08-18.

Juiz Edivan Rodrigues Alexandre - relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025.