26/08/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 10:40

Transitado em Julgado em 25/08/2025
26/08/2025 04:17

Decorrido prazo de ARMANDO GOMES DA COSTA FILHO em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 01:08

Publicado Expediente em 18/08/2025.
16/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 13:33

Juntada de Petição de cota
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alhandra TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 0800119-25.2024.8.15.0411 [Perigo para a vida ou saúde de outrem] AUTORIDADE: DELEGACIA METROPOLITANA DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA AUTOR DO FATO: ARMANDO GOMES DA COSTA FILHO SENTENÇA RELATÓRIO.

ARMANDO GOMES DA COSTA FILHO, qualificado(a)(s) nestes autos, foi(ram) beneficiado(a)(s) por transação penal e cumpriu(ram) integralmente a pena restritiva de direito transacionada.

FUNDAMENTAÇÃO.

Compulsando o caderno processual, verifica-se que o(a)(s) beneficiado(a)(s) cumpriu(ram) integralmente a transação penal homologada judicialmente, impondo-se, assim, a extinção da transação.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, declaro extinta, por cumprimento, a(s) pena(s) restritiva(s) de direito aplicada(s) por transação penal homologada neste processo a ARMANDO GOMES DA COSTA FILHO, devidamente qualificado(a)(s) nestes autos.

A transação penal efetuada não deve constar da certidão de antecedentes criminais do(a)(s) beneficiado(a)(s), exceto para fins de requisição judicial objetivando impedir o mesmo benefício pelo prazo de cinco anos, bem como não importará em reincidência (artigo 76, §§ 4º e 6º, da Lei n. 9.099/1995).

Sem condenação em custas.

Decorrido o prazo recursal em aberto, certifique o trânsito em julgado e, em seguida, arquive os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão.

Publique.

Registre.

Intime ALHANDRA, 14 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
14/08/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:37

Determinado o arquivamento
14/08/2025 12:37

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
13/08/2025 10:57

Conclusos para julgamento
06/08/2025 13:27

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:14

Juntada de documento de comprovação
25/11/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 11:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/10/2024 15:37

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 29/10/2024 10:00 Vara Única de Alhandra.
30/10/2024 15:37

Homologada a Transação Penal
27/08/2024 10:56

Juntada de Petição de cota
26/08/2024 09:24

Juntada de Petição de cota
20/08/2024 12:16

Juntada de devolução de mandado
20/08/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:37

Juntada de Mandado
20/08/2024 11:34

Juntada de Mandado
20/08/2024 11:29

Juntada de Mandado
20/08/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 09:29

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 29/10/2024 10:00 Vara Única de Alhandra.
21/03/2024 09:56

Pedido de inclusão em pauta
19/03/2024 13:32

Conclusos para despacho
06/03/2024 07:43

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 10:25

Juntada de Certidão
28/02/2024 08:50

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
07/02/2024 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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