TJPB - 0804056-98.2024.8.15.0231

República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0804056-98.2024.8.15.0231 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: LUCIA DA CONCEICAO FIDELIS DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA - PB14412-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE CUITE DE MAMANGUAPE Advogados do(a) RECORRIDO: MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - PB11536-A, RENOVATO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR - AL6753-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DA AUTORA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

CARGO COM CARREIRA FORMALMENTE ESTRUTURADA.

AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO FINANCEIRA.

COMPLEMENTAÇÃO PARA O SALÁRIO-MÍNIMO.

SENTENÇA MANTIDA POR ESTES FUNDAMENTOS.

I.

CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais do Município de Cuité de Mamanguape/PB, pleiteando o reconhecimento do direito à progressão funcional com base na Lei Municipal nº 21/1997, bem como o pagamento das diferenças decorrentes, inclusive reflexos nos terços de férias de 2019 a 2024.

A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, e a recorrente pretende sua reforma.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, à luz do art. 4º, I, "c", da Lei Municipal nº 21/1997, o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais se enquadra como cargo de carreira, apto à progressão funcional, e, sendo afirmativa a resposta, se há repercussão financeira concreta diante do valor previsto no Anexo I da referida norma e da complementação de vencimentos para atingir o salário-mínimo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O cargo de Auxiliar de Serviços Gerais encontra-se expressamente listado no art. 4º, I, "c", da Lei Municipal nº 21/1997 como cargo efetivo com organização em carreira, sendo, portanto, apto à progressão funcional nos termos do art. 7º da mesma norma, id n° 35817978.

O Anexo I da Lei nº 21/1997 fixa a remuneração-base do cargo em R$ 120,00, prevendo progressão de 5% a cada cinco anos, até o limite de 25%, o que, para servidor com mais de 25 anos de serviço, resultaria em R$ 150,00 mensais.

Contudo, como o valor resultante da progressão é inferior ao salário-mínimo vigente, aplica-se a complementação para garantir o piso constitucional, de modo que os efeitos financeiros da progressão funcional restam absorvidos integralmente por essa complementação, id n° 35817959.

A inexistência de repercussão financeira efetiva torna improcedente o pedido de pagamento de diferenças remuneratórias ou reflexos em verbas acessórias.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Gratuidade judicial deferida. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por estes fundamentos.

Tese de julgamento: O cargo de Auxiliar de Serviços Gerais do Município de Cuité de Mamanguape integra formalmente carreira administrativa conforme o art. 4º, I, "c", da Lei Municipal nº 21/1997.

A progressão funcional prevista no art. 7º da mesma lei é aplicável ao cargo, mas seus efeitos financeiros são absorvidos pela complementação necessária para atingir o salário-mínimo.

A ausência de repercussão econômica inviabiliza o reconhecimento de diferenças salariais ou reflexos em outras verbas.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV; Lei nº 9.099/95, arts. 38 e 40; Lei nº 12.153/2009, art. 15; Lei Municipal nº 21/1997, arts. 3º, 4º, I, "c", e 7º.

Jurisprudência relevante citada: 0800405-67.2018.8.15.0781, Orgão Julgador: 4ª Câmara Cível, Relator: Gabinete 15 - Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Data de juntada: 23/11/2020.

Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e no § 2º do art. 98 do CPC, condeno a autora/recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que com base no art. 85, § 2º, do CPC, os fixo no correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido pelo INPC, condicionada a cobrança ao disposto no § 3º do art. 98 do CPC. É COMO VOTO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento.

João Pessoa, 2025-08-18.

Juiz Edivan Rodrigues Alexandre - relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025.