10/09/2025 03:55

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL VARA DE FEITOS ESPECIAIS Proc.

Nº.:0812569-46.2025.8.15.2001 AUTOR: JOSE COSTA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA AÇÃO ACIDENTÁRIA DE TRABALHO – ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER/PAGAR – HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. – Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

JOSE COSTA DA SILVA, parte autora já qualificada na inicial, ingressou, mediante advogado regularmente constituído, com ação PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS.

Após a perícia judicial, o promovido apresentou contestação, com proposta de acordo, referente à obrigação de fazer e de pagar.

Por sua vez, a parte autora anuiu com a proposta, pugnando pela homologação e expedição do(s) requisitório(s) de precatório na(s) modalidade(s) respectivas RPV/precatório.

Decido. É cediço que o principal objetivo do Judiciário é a resolução de litígios.

Quando as partes chegam a um acordo amigável para solucionar a demanda, conforme os termos apresentados nos autos, no tocante à obrigação de fazer e/ou de pagar, cabe ao Magistrado homologar o acordo, julgando o feito com resolução de mérito.

Ante o exposto, com base nos princípios legais atinentes à espécie, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, A OBRIGAÇÃO DE FAZER E/OU DE PAGAR, conforme acordo anexado aos autos (ID.106117984) EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, III do CPC.

Sem condenação em custas, face ao gozo da assistência judiciária gratuita, pela parte autora e isenção do promovido, conforme lei estadual.

Sem honorários conforme acordado entre as partes.

Tenho como dispensado o prazo recursal, apresentados os cálculos, se for o caso, e não sendo impugnados pela parte exequente, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) RPV's e/ou PRECATÓRIO em favor do autor/exequente e/ou de seu advogado/sociedade de advogados, observando-se as exigências da Resolução 115/2010.

CNJ e 50/2013 do TJ-PB.

Desde já, defiro pedido de destaque de honorários contratuais, formulado até a apresentação/remessa do requisitório de pequeno valor e/ou precatório, condicionando a juntada aos autos do respectivo contrato de honorários advocatícios , no montante do que lhe couber por força do contrato de prestação de serviços , na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94.

Expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor /precatório, antes da remessa, intimem-se as partes para se manifestarem sobre ele, no prazo de 05(cinco dias).

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, encaminhe-se, de imediato, sem nova conclusão .

P.R.I.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
05/09/2025 20:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 20:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:35

Homologada a Transação
29/08/2025 09:26

Conclusos para julgamento
28/08/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:49

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2025.
19/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, bem como para manifestação sobre a proposta de acordo e sobre o laudo pericial, em 15 (quinze) dias.

João Pessoa/PB, 15 de agosto de 2025.

RAQUEL MORENO SANTA CRUZ Técnica Judiciária
15/08/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 07:48

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 09:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/07/2025 03:22

Decorrido prazo de JOSE COSTA DA SILVA em 01/07/2025 23:59.
18/06/2025 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 11:35

Juntada de Petição de diligência
24/05/2025 03:29

Decorrido prazo de MOISES CARDOZO SARAIVA em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:54

Decorrido prazo de Francisco Israel Cardoso da Silva em 19/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:54

Decorrido prazo de INSS em 16/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:54

Decorrido prazo de Francisco Israel Cardoso da Silva em 19/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:54

Decorrido prazo de INSS em 16/05/2025 23:59.
06/05/2025 22:06

Expedição de Mandado.
06/05/2025 22:06

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 05:35

Decorrido prazo de MOISES CARDOZO SARAIVA em 09/04/2025 23:59.
11/04/2025 05:35

Decorrido prazo de INSS em 08/04/2025 23:59.
24/03/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 08:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/03/2025 08:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE COSTA DA SILVA - CPF: *92.***.*89-20 (AUTOR).
12/03/2025 08:41

Nomeado perito
10/03/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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