TJPB - 0806838-97.2024.8.15.2003
1ª instância - Vara de Feitos Especiais de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 03:55
Publicado Sentença em 09/09/2025.
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10/09/2025 03:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
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08/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL VARA DE FEITOS ESPECIAIS Proc.
Nº.:0806838-97.2024.8.15.2003 AUTOR: JONIEL GOMES LOURENCO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA AÇÃO ACIDENTÁRIA DE TRABALHO – ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER/PAGAR – HOMOLOGAÇÃO.
EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. – Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.
JONIEL GOMES LOURENCO, parte autora já qualificada na inicial, ingressou, mediante advogado regularmente constituído, com ação PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS.
Após a perícia judicial, o promovido apresentou contestação, com proposta de acordo, referente à obrigação de fazer e de pagar.
Por sua vez, a parte autora anuiu com a proposta, pugnando pela homologação e expedição do(s) requisitório(s) de precatório na(s) modalidade(s) respectivas RPV/precatório.
Decido. É cediço que o principal objetivo do Judiciário é a resolução de litígios.
Quando as partes chegam a um acordo amigável para solucionar a demanda, conforme os termos apresentados nos autos, no tocante à obrigação de fazer e/ou de pagar, cabe ao Magistrado homologar o acordo, julgando o feito com resolução de mérito.
Ante o exposto, com base nos princípios legais atinentes à espécie, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, A OBRIGAÇÃO DE FAZER E/OU DE PAGAR, conforme acordo anexado aos autos (ID.106117984) EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, III do CPC.
Sem condenação em custas, face ao gozo da assistência judiciária gratuita, pela parte autora e isenção do promovido, conforme lei estadual.
Sem honorários conforme acordado entre as partes.
Tenho como dispensado o prazo recursal, apresentados os cálculos, se for o caso, e não sendo impugnados pela parte exequente, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) RPV's e/ou PRECATÓRIO em favor do autor/exequente e/ou de seu advogado/sociedade de advogados, observando-se as exigências da Resolução 115/2010.
CNJ e 50/2013 do TJ-PB.
Desde já, defiro pedido de destaque de honorários contratuais, formulado até a apresentação/remessa do requisitório de pequeno valor e/ou precatório, condicionando a juntada aos autos do respectivo contrato de honorários advocatícios , no montante do que lhe couber por força do contrato de prestação de serviços , na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94.
Expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor /precatório, antes da remessa, intimem-se as partes para se manifestarem sobre ele, no prazo de 05(cinco dias).
Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, encaminhe-se, de imediato, sem nova conclusão .
P.R.I.
João Pessoa, data e assinatura eletrônica.
Juiz(a) de Direito -
05/09/2025 20:50
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 22:00
Juntada de Petição de comunicações
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01/09/2025 00:14
Publicado Expediente em 01/09/2025.
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30/08/2025 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
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29/08/2025 13:35
Homologada a Transação
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29/08/2025 09:50
Conclusos para julgamento
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29/08/2025 00:00
Intimação
De ordem do MM.
Juiz, intimo o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.
João Pessoa/PB, 28 de agosto de 2025.
RAQUEL MORENO SANTA CRUZ Técnico Judiciário -
28/08/2025 10:19
Juntada de Petição de comunicações
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28/08/2025 08:34
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 00:35
Juntada de Petição de petição
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25/08/2025 13:29
Juntada de Petição de resposta
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20/08/2025 00:12
Publicado Expediente em 20/08/2025.
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20/08/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
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19/08/2025 00:00
Intimação
De ordem do MM.
Juiz, intimo a(s) parte(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre a complementação do laudo pericial.
João Pessoa/PB, 18 de agosto de 2025.
RAQUEL MORENO SANTA CRUZ Técnico Judiciário -
18/08/2025 07:52
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 07:52
Expedição de Outros documentos.
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17/08/2025 10:48
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
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14/08/2025 02:57
Publicado Despacho em 14/08/2025.
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14/08/2025 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
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13/08/2025 00:00
Intimação
Proc.
Nº.: 0806838-97.2024.8.15.2003 DESPACHO Diante dos questionamentos apresentados pelo promovido, e, evitando futura alegação de cerceamento de defesa, determino que seja intimado(a) o(a) perito(a) elaborador(a) do laudo, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente o laudo apresentado, respondendo os questionamentos formulados autor/réu.
Com a juntada do laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação em 05 dias.
Cumpra-se.
João Pessoa, 8 de julho de 2025.
Juiz(a) de Direito -
12/08/2025 19:26
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2025 09:52
Proferido despacho de mero expediente
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08/07/2025 09:52
Deferido o pedido de
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08/07/2025 09:30
Conclusos para despacho
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12/06/2025 22:03
Juntada de Petição de resposta
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12/06/2025 22:01
Juntada de Petição de resposta
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13/05/2025 20:14
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2025 20:14
Ato ordinatório praticado
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12/05/2025 10:27
Juntada de Petição de contestação
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05/05/2025 12:31
Juntada de Alvará
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04/05/2025 21:15
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2025 18:17
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
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25/04/2025 22:20
Juntada de Petição de petição
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20/03/2025 19:45
Decorrido prazo de EMILLY KAROLINE MACEDO DE SOUSA em 13/03/2025 23:59.
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20/03/2025 19:45
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/03/2025 23:59.
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02/03/2025 19:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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02/03/2025 19:27
Juntada de Petição de diligência
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27/02/2025 11:51
Expedição de Mandado.
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27/02/2025 11:51
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2025 11:50
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 20:02
Juntada de Petição de petição
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19/11/2024 01:33
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/11/2024 23:59.
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18/11/2024 09:59
Juntada de Petição de petição
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13/11/2024 10:01
Juntada de Petição de petição
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05/11/2024 11:22
Juntada de Petição de petição
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30/10/2024 09:35
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2024 09:35
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 09:24
Proferido despacho de mero expediente
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24/10/2024 09:24
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JONIEL GOMES LOURENCO - CPF: *72.***.*35-10 (AUTOR).
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24/10/2024 09:24
Nomeado perito
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24/10/2024 08:15
Conclusos para despacho
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23/10/2024 05:20
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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23/10/2024 00:03
Determinada a redistribuição dos autos
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23/10/2024 00:03
Declarada incompetência
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09/10/2024 16:38
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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09/10/2024 16:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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