04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0805274-67.2025.8.15.0251 DECISÃO 1.

Diante do requerimento de cumprimento de sentença (art. 52 da Lei nº 9.099/95), altere-se a classe processual para que passe a constar como cumprimento de sentença e intime-se a parte executada, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito objeto da condenação, devidamente corrigido até a data do pagamento, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre a condenação, além da penhora de bens (art. 523, §1º do CPC). 2.

Consigno, de logo, que não são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença, porque está fora das hipóteses definidas pela Lei nº 9.099/95.

Nesse sentido, confira-se o teor do enunciado nº 97 do FONAJE: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). 3.

Advirta-se, desde já, o devedor de que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, logo que findar o prazo para o pagamento espontâneo, isto é, encerrado o prazo do item 1 soma-se novo prazo de apresentação de impugnação independentemente de penhora ou nova intimação.

Se for apresentada impugnação no prazo legal, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias e, ao fim, venham os autos conclusos. 4.

Efetuado o depósito judicial da quantia devida, expeça-se o alvará em favor da parte autora para levantamento da quantia depositada. 4.1.

Em seguida, intime-se o(a) autor(a), por seu patrono, para, qualquer deles, comparecer em cartório no prazo de 05 (cinco) dias e receber o alvará, bem como para dar quitação nos autos. 4.2.

Na hipótese de discordância do valor depositado ou havendo outro requerimento, renove-se a conclusão. 4.3.

Decorrido o prazo do item 4.1, sem manifestação, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 5.

Decorrido o prazo indicado no item 1 sem pagamento, ou efetuado o pagamento de forma parcial, certifique-se e acresça-se o valor da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ou sobre a quantia remanescente – em caso de pagamento parcial – vindo os autos conclusos para tentativa de constrição via BacenJud. 5.1.

Obtendo-se informação positiva, acerca da penhora online, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, o qual poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade da quantia tornada indisponível ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§2º e 3º, do CPC), caso em que os autos retornarão conclusos para exame. 5.2.

Todavia, decorrido o prazo, sem a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo (BACENJUD). 5.3.

Decorrido o prazo, sem que a devedora impugne o cumprimento de sentença, expeça(m)-se alvará(s) para levantamento do(s) valor(es) devido(s) – e depositado(s) judicialmente, através de penhora online -, em nome do exequente, intimando-o com a mesma finalidade, forma e prazo indicados no item 4.1. 5.4.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

PATOS-PB, data e assinatura eletrônicas.
03/09/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 08:28

Outras Decisões
03/09/2025 07:27

Conclusos para despacho
03/09/2025 07:26

Processo Desarquivado
02/09/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 08:46

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 08:46

Transitado em Julgado em 28/08/2025
29/08/2025 03:47

Decorrido prazo de FRANCO HENRIQUE FIORELLI em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 03:16

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 27/08/2025 23:59.
14/08/2025 02:41

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0805274-67.2025.8.15.0251 [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo, Atraso de vôo, Transporte Aéreo] AUTOR: JAIME LUCIO DE MEDEIROS NETO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da lei.

Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A).

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Transitado em julgado, arquivem-se os autos independente de nova conclusão Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PATOS-PB, data e assinatura eletrônicas.
12/08/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:36

Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2025 09:30

Conclusos para despacho
09/08/2025 09:30

Juntada de Projeto de sentença
30/06/2025 17:42

Conclusos ao Juiz Leigo
30/06/2025 17:42

Juntada de Certidão
30/06/2025 12:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 30/06/2025 10:40 2º Juizado Especial Misto de Patos.
27/06/2025 10:17

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 17:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 17:15

Juntada de Petição de diligência
22/05/2025 00:00

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:32

Publicado Expediente em 20/05/2025.
21/05/2025 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:22

Expedição de Mandado.
16/05/2025 08:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 30/06/2025 10:40 2º Juizado Especial Misto de Patos.
14/05/2025 15:33

Determinada diligência
13/05/2025 18:19

Conclusos para despacho
13/05/2025 17:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801947-21.2024.8.15.0261

Luzia Mendes de Lima

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Julia da Nobrega Rodrigues

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/06/2025 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0800243-96.2025.8.15.0241

Marizelna Leite Neves

Municipio de Sao Sebastiao do Umbuzeiro

Advogado: Juscelino Lima do Nascimento

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/02/2025 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0815619-69.2025.8.15.0000

Maria do Desterro Lima Soares

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/08/2025 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0807825-07.2023.8.15.0181

Alexandre de Almeida Sousa

Municipio de Cuitegi

Advogado: Aline Martins Belarmino

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/11/2023 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0000400-42.2019.8.15.0911

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Jose Idelbrando Targino da Silva

Advogado: Diego Wagner Paulino Coutinho Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/12/2019 00:00

Exibir Processo