28/06/2024 01:42

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 27/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:38

Publicado Sentença em 05/06/2024.
05/06/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0817103-24.2022.8.15.0001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: REGINALDO NOE DE FARIAS SENTENÇA ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – SUSPENSÃO/HOMOLOGAÇÃO – SEGUNDA PROVIDÊNCIA QUE NÃO GERA NENHUM PREJUÍZO ÀS PARTES - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, CPC.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei nº 911/69.

O processo encontrava-se em regular trâmite e aportou petição informando a realização de acordo extrajudicial entre as partes.

Pugna a parte demandante pela homologação do acordo e suspensão do processo até o pagamento de todas as novas 31 parcelas. É o que importa relatar.

DECIDO: Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais.

Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil).

O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo.

Na petição informando o acordo, a parte demandante pede, também, a suspensão do processo para se aguardar o seu cumprimento.

Com o trâmite dos autos na forma de processo eletrônico, o que permite acesso a qualquer momento por todas as partes, a providência de resultado mais efetivo para a prestação jurisdicional deste juízo como um todo, é a sua imediata homologação com remessa ao arquivo, pois não só não se trará prejuízo a nenhum dos envolvidos, como se garantirá fidedignidade ao número de processos efetivamente em trâmite junto a esta unidade jurisdicional.

O próprio acordo prevê que, em caso de inadimplemento, as condições anteriores do débito serão totalmente retomadas, ou seja, eventual execução para o seu cumprimento nada mais representará que a retomada do curso do processo exatamente de onde parou, no momento da celebração do acordo.

Havendo inadimplemento do parcelamento concedido com desconto administrativamente ou qualquer outro motivo que justifique a retomada da marcha processual ou providência de qualquer espécie por este juízo, pois qualquer das partes poderá apresentar provação por petição, o que retirará os autos do arquivo.

São pontos positivos do processo eletrônico e que devem ser usufruídos de maneira a otimizar os trabalhos de uma unidade judiciária e garantir organização e prestação jurisdicional efetiva e célere a todos.

Não se justifica um processo ficar contando no acervo ativo de uma unidade judiciária por longos 15 meses, sem a necessidade de qualquer providência de sua parte/do juízo.

Não há razoabilidade.

E quanto à fiscalização no cumprimento do acordo, cabe à própria parte autora e não a este juízo, pois apenas ela terá acesso às informações de pagamento.

Além de ser a maior interessada em fiscalizar o cumprimento da avença e, se for o caso, provocar o juízo para que o processo volte a tramitar, em caso de nova inadimplência.

Também tenho que considerar a situação de novação, quando se substitui uma dívida por outra, especialmente em se tratando de busca e apreensão com base no Decreto-lei nº 911/69, deixou de existir a mora, elemento essencial para o trâmite de uma ação desta natureza, o que reforça não se falar em suspensão, mas homologação, extinção e possível e futuro cumprimento de sentença, em caso de descumprimento.

Sendo assim, e não vislumbrando nenhum óbice, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais ainda pendentes, consoante art. 90, §3°, do CPC.

Honorários como pactuados.

Publicação e registro eletrônicos.

Fica a parte autora intimada.

Arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento, caso seja apresentada apelação ou haja a necessidade de se dar início a cumprimento de sentença.

Campina Grande (PB), 03 de junho de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
03/06/2024 11:18

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:14

Homologada a Transação
03/06/2024 10:59

Conclusos para julgamento
03/06/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 01:01

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0817103-24.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido de Id 88817454.

Intime-se.

Aguarde-se.

Campina Grande (PB), 15 de abril de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
15/04/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:51

Deferido o pedido de
15/04/2024 15:47

Conclusos para despacho
15/04/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 19:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2024 19:16

Juntada de Petição de diligência
23/02/2024 07:57

Expedição de Mandado.
22/02/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 08:25

Deferido o pedido de
15/02/2024 07:58

Conclusos para decisão
14/02/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 01:11

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 11:19

Publicado Despacho em 24/01/2024.
24/01/2024 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0817103-24.2022.8.15.0001 DESPACHO Segue resultado da pesquisa de endereço realizada via Sisbajud.

Fica a parte autora intimada para ter ciência acerca deste documento, do expediente de Id. 84167209 e dos resultados das pesquisas referidas na decisão de Id. 83724331, bem como indicar, em até 30 (trinta) dias, o endereço onde o veículo possa ser encontrado para cumprimento da liminar, requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, pugnar pela desistência, ou requerer o que entender de direito, sempre pensando na regularização do trâmite processual, sob pena de extinção sem resolução do mérito por ausência de desenvolvimento regular e válido do processo.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito.
22/01/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 10:50

Conclusos para despacho
10/01/2024 10:47

Juntada de comunicações
09/01/2024 16:07

Deferido o pedido de
16/12/2023 00:38

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 07:28

Conclusos para despacho
14/12/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 07:48

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 22/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:11

Publicado Despacho em 10/11/2023.
10/11/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0817103-24.2022.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Fica a parte autora intimada para ciência do conteúdo de Id 81801908 e para requerer o que entender de direito, em até 30 dias.

CG, 8 de novembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
08/11/2023 06:58

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 06:58

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 16:08

Conclusos para despacho
07/11/2023 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2023 15:06

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
31/10/2023 07:42

Expedição de Mandado.
30/10/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 18:02

Conclusos para despacho
30/10/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 12:51

Deferido o pedido de
24/10/2023 07:55

Conclusos para decisão
23/10/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 01:07

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 04/10/2023 23:59.
03/10/2023 01:18

Publicado Despacho em 03/10/2023.
03/10/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0817103-24.2022.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Fica a parte autora intimada para ciência do conteúdo de id 79576168 e para requerer o que entender de direito, em até 30 dias.

CG, 29 de setembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
29/09/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 10:06

Conclusos para despacho
22/09/2023 08:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2023 08:44

Juntada de Petição de diligência
18/09/2023 07:35

Expedição de Mandado.
15/09/2023 19:42

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 02:26

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 05/09/2023 23:59.
21/08/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 17:13

Deferido o pedido de
17/08/2023 07:23

Conclusos para decisão
16/08/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:59

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:36

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 25/07/2023 23:59.
24/07/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 10:03

Conclusos para despacho
23/07/2023 21:00

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 18:23

Outras Decisões
05/07/2023 09:48

Conclusos para decisão
04/07/2023 21:17

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 08:36

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 28/06/2023 23:59.
07/06/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 08:33

Outras Decisões
07/06/2023 07:33

Conclusos para decisão
06/06/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 08:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2023 08:26

Juntada de Petição de diligência
10/05/2023 22:43

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 22:43

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 01:43

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 27/04/2023 23:59.
24/04/2023 11:04

Conclusos para despacho
24/04/2023 10:07

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
11/04/2023 17:29

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 27/03/2023 23:59.
11/04/2023 17:21

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 07:59

Expedição de Mandado.
28/03/2023 02:30

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 10:38

Conclusos para despacho
10/03/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 20:09

Deferido o pedido de
02/02/2023 22:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 23/01/2023 23:59.
19/01/2023 12:59

Conclusos para despacho
16/01/2023 11:08

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/12/2022 06:03

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 13/12/2022 23:59.
06/12/2022 02:13

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 05/12/2022 23:59.
10/11/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 11:02

Outras Decisões
10/11/2022 07:39

Conclusos para despacho
09/11/2022 18:32

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 17:25

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
27/10/2022 07:54

Conclusos para despacho
26/10/2022 18:59

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 09:50

Conclusos para despacho
04/10/2022 22:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2022 22:52

Juntada de Petição de diligência
16/09/2022 00:38

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 13/09/2022 23:59.
18/08/2022 09:36

Expedição de Mandado.
18/08/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 17:32

Concedida a Medida Liminar
18/07/2022 09:52

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 09:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/07/2022 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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COMUNICAÇÕES • Arquivo

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