04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des.

Aluizio Bezerra Filho Embargos de Declaração na Remessa necessária nº 0067890-85.2014.815.2001 Relator: Desembargador Aluízio Bezerra Filho Embargante: Estado da Paraíba.

Embargado: Sindicato Dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba Advogado: Yuri Paulino De Miranda Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONDENAÇÃO ENVOLVENDO FAZENDA PÚBLICA.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo Estado da Paraíba em face de acórdão da 2ª Câmara Cível que negou provimento à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.

O ente público alegou omissão quanto aos parâmetros dos consectários legais, pleiteando a aplicação da taxa Selic, prevista no art. 3º da EC 113/2021, para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado no tocante à fixação dos consectários legais e se é cabível a aplicação da taxa Selic, conforme a EC 113/2021, às condenações envolvendo a Fazenda Pública.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão relativa à fixação de índices de atualização e juros, matéria de ordem pública que deve ser enfrentada pelo órgão julgador, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4.

A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da EC 113/2021, os débitos da Fazenda Pública devem ser atualizados mediante aplicação única da taxa Selic, que engloba correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora, até o efetivo pagamento. 5.

O acórdão embargado realmente incorreu em omissão ao não adequar os consectários legais ao novo regramento constitucional, razão pela qual os embargos devem ser acolhidos com efeitos modificativos, para ajuste dos índices de atualização.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

Tese de julgamento: 1.

A partir da vigência da EC 113/2021, os débitos da Fazenda Pública devem ser atualizados mediante incidência única da taxa Selic, que compreende correção monetária, juros moratórios e remuneração do capital.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Lei 11.960/2009); EC 113/2021, arts. 3º e 7º.

Jurisprudência relevante citada: Não consta.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 34619567) opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA (Embargante) em face do Acórdão proferido por esta Egrégia 2ª Câmara Cível (ID 34518990), que negou provimento à Remessa Necessária, mantendo a sentença em todos os seus termos.

O Embargante sustenta que o r.

Acórdão padece de omissão/contradição no que concerne aos parâmetros dos consectários legais (índices de atualização monetária e juros de mora) impostos na condenação.

Argumenta que a sentença de primeiro grau, mantida integralmente pelo Acórdão, estabeleceu índices de correção monetária pelo INPC a partir da decisão e juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09).

Contudo, o Estado da Paraíba assevera que, após a prolação da sentença, mas antes da data do Acórdão embargado, foi promulgada a Emenda Constitucional n.º 113/21, que, em seu art. 3º, prevê a incidência, uma única vez, da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública.

A mencionada EC 113/21 entrou em vigor na data de sua publicação, em 09 de dezembro de 2021 (art. 7º), com aplicação imediata a processos em curso, com sentença transitada em julgado ou precatórios expedidos, mas pendentes de pagamento.

Diante disso, o Embargante requer que esta Corte supra a omissão e integre o julgado, adequando os índices de atualização monetária e compensação da mora à taxa SELIC, conforme o novo regramento constitucional.

Contrarrazões (Id. 35912305).

Voto – Exmo.

Des.

Aluízio Bezerra Filho (Relator) Os Embargos de Declaração, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

No caso em tela, a postulação do Embargante se funda na alegada omissão do Acórdão quanto à aplicação dos consectários legais, matéria de inegável relevância e que, pela sua natureza de ordem pública, impõe uma análise acurada por parte do órgão julgador.

Analisando a questão posta, verifico assistir razão ao embargante.

Em relação aos consectários legais, os juros de mora devem ser aplicados a partir da citação, no percentual estabelecido pela caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/09).

Por sua vez, a correção monetária, devendo ser observado como índice o IPCA-E.

Porém, a partir da data em que a EC 113/2021 entrou em vigor, isto é, em 09/12/2021, as condenações que envolvam a Fazenda Pública o índice da taxa referencial é o do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) conforme o art. 3º da supracitada emenda constitucional.

A propósito, vejamos o art. 3º da referida emenda constitucional: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente Por tais razões, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONFERINDO-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS apenas para reajustar os consectários legais, nos termos da fundamentação supra.

Inalterados os demais termos do Acórdão. É como voto.

Des.

Aluízio Bezerra Filho Relator
15/08/2025 00:10

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.
15/08/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25 ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara Especializada Cível, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025.
13/08/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2025 07:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/08/2025 14:11

Conclusos para despacho
01/08/2025 00:36

Decorrido prazo de SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:34

Decorrido prazo de SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA em 31/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:02

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 18:25

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2025 19:47

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 09:58

Conclusos para despacho
01/07/2025 00:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 30/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:15

Decorrido prazo de SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA em 27/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 11:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 00:01

Publicado Acórdão em 05/05/2025.
02/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:26

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (APELANTE) e não-provido
29/04/2025 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2025 13:31

Juntada de Certidão de julgamento
10/04/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/04/2025 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/04/2025 23:59.
07/04/2025 17:26

Deliberado em Sessão - Adiado
07/04/2025 17:23

Deliberado em Sessão - Adiado
26/03/2025 09:45

Retirado pedido de pauta virtual
26/03/2025 07:54

Conclusos para despacho
24/03/2025 22:14

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 07:48

Conclusos para despacho
13/03/2025 06:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/03/2025 11:18

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:57

Recebidos os autos
10/03/2025 12:57

Juntada de petição
14/08/2024 10:19

Baixa Definitiva
14/08/2024 10:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/08/2024 21:10

Transitado em Julgado em 13/08/2024
13/08/2024 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/08/2024 23:59.
17/07/2024 00:41

Decorrido prazo de SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:03

Decorrido prazo de SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO DA PARAIBA em 16/07/2024 23:59.
13/06/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 21:34

Não conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (REPRESENTANTE)
11/06/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 15:06

Conclusos para despacho
22/05/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 07:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 12:01

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/05/2024 09:00

Conclusos para despacho
06/05/2024 09:00

Juntada de Certidão
04/05/2024 11:37

Recebidos os autos
04/05/2024 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/05/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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