20/08/2025 11:53

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 12:25

Juntada de Alvará
14/08/2025 02:21

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800899-45.2024.8.15.0061 [Bancários] AUTOR: JACINTO VENANCIO FERNANDES REU: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA Vistos, etc.

I – RELATÓRIO.

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por JACINTO VENANCIO FERNANDES, por meio de advogado(a) constituído(a), em face da MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, em razão dos fatos e fundamentos expostos na inicial.

A parte promovida, antes da execução, efetuou o pagamento do débito mediante depósito judicial- ID nº 114894830.

Intimada, a parte promovida concordou com o valor pago e requereu a expedição dos alvarás - ID 119336193.

Eis o sucinto relato.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO.

A hipótese dos autos insere-se à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 526 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente, conforme comprovante de depósito acostado aos autos.

Dessa forma, a extinção do cumprimento da sentença é medida que se impõe.

III - CONCLUSÃO.

Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Ante a ausência de interesse recursal, EXPEÇAM-SE os alvarás competentes, observando os dados bancários já apontados.

INTIMEM-SE.

Cumpridas satisfatoriamente as determinações acima e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

ARARUNA, data da validação do sistema.

Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
12/08/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 12:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/08/2025 09:11

Conclusos para julgamento
12/08/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 09:25

Determinada Requisição de Informações
03/07/2025 09:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/06/2025 10:00

Conclusos para despacho
18/06/2025 22:21

Recebidos os autos
18/06/2025 22:21

Juntada de Certidão de prevenção
18/11/2024 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/11/2024 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2024 01:22

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 24/10/2024 23:59.
21/10/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:01

Juntada de Petição de apelação
23/09/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:45

Julgado procedente em parte do pedido
11/09/2024 01:49

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 10/09/2024 23:59.
09/09/2024 10:04

Conclusos para despacho
06/09/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:42

Juntada de Petição de réplica
08/07/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:30

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 14:33

Expedição de Certidão.
10/06/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:39

Determinada a citação de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-73 (REU)
14/05/2024 15:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JACINTO VENANCIO FERNANDES - CPF: *25.***.*87-00 (AUTOR).
13/05/2024 11:10

Conclusos para despacho
07/05/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:25

Determinada a emenda à inicial
03/04/2024 09:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2024 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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