05/09/2025 18:26

Juntada de Petição de apelação
03/09/2025 18:58

Juntada de Petição de apelação
01/09/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:03

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
21/08/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 19:53

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
15/08/2025 01:49

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805970-09.2016.8.15.2001 [Empréstimo consignado] AUTOR: AFONSO BARBOSA DE ASSIS REU: LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos tanto pela parte ré LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. (ID 109941581, 26/03/2025) quanto pela parte autora AFONSO BARBOSA DE ASSIS (ID 109933169, 26/03/2025) contra a sentença de mérito proferida em 19/03/2025 (ID 109500422).

A sentença embargada julgou totalmente procedentes os pedidos do autor para: a) declarar a inexistência da dívida relativa ao contrato de empréstimo consignado; b) determinar a restituição do indébito em dobro; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral; d) condenar a Liderprime ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da condenação.

A ré LIDERPRIME sustenta a existência de omissões e contradições na sentença embargada, fundamentando-se no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

As principais alegações são: a) omissão sobre prescrição e decadência; b) ausência de documentação suficiente da parte autora; c) inaplicabilidade da Teoria da Aparência e ilegitimidade passiva; d) contradição na inversão do ônus da prova; e) contradição nos termos de incidência de juros e correção monetária para danos morais.

O autor busca a correção de erro material na sentença embargada, alegando divergência entre o valor numérico "R$ 5.000,00" e o valor por extenso "seis mil reais" constante na condenação por danos morais, requerendo que prevaleça o valor por extenso de R$ 6.000,00.

A parte autora apresentou contrarrazões aos embargos da ré em 16/05/2025, sustentando que não há vícios a serem sanados e que os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, pugnando pela rejeição dos embargos da Liderprime.

Conclusos para os fins de direito.

Decido.

Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material.

Dos Embargos de Declaração da Ré LIDERPRIME A ré alega omissão quanto ao pronunciamento adequado sobre prescrição e decadência.

Contudo, verifica-se que a sentença embargada (ID 109500422) expressamente enfrentou ambas as matérias, rejeitando a prejudicial de prescrição ao aplicar o prazo decenal do art. 205 do Código Civil por se tratar de repetição de indébito com fundamento na inexistência da relação jurídica, e rejeitando a decadência por entender que, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo com descontos mensais, o prazo decadencial se renova a cada período mensal.

Não há, portanto, omissão a ser sanada, uma vez que o magistrado se pronunciou sobre ambas as matérias de forma fundamentada.

A ré sustenta que a autora não comprovou adequadamente os descontos e demais circunstâncias.

Entretanto, tal alegação não configura omissão, obscuridade ou contradição, mas sim irresignação com o mérito da decisão.

A sentença embargada fundamentou-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e na inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência do consumidor e o monopólio dos dados pela ré.

A sentença embargada (ID 109500422) expressamente rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, aplicando a Teoria da Aparência e fundamentando que o Banco Panamericano S/A e a Panamericano Administradora de Cartões de Crédito Ltda. pertencem ao mesmo conglomerado econômico.

Não há omissão ou contradição, mas sim discordância da ré com a fundamentação adotada.

Procede parcialmente a alegação da ré quanto à contradição nos termos de incidência de correção monetária e juros de mora para danos morais.

A sentença embargada (ID 109500422) estabeleceu correção pelo IGP-M "a partir da data do evento danoso" e juros de mora "desde a citação", enquanto a fundamentação anterior (ID 68390844) mencionava incidência "a partir da data do arbitramento do quantum indenizatório".

Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, notadamente na Súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".

Assim, deve ser corrigida a sentença para estabelecer que tanto a correção monetária quanto os juros de mora incidem a partir desta data de arbitramento.

Dos Embargos de Declaração do Autor AFONSO BARBOSA DE ASSIS O autor aponta erro material consistente na divergência entre o valor numérico "R$ 5.000,00" e o valor por extenso "seis mil reais" na condenação por danos morais constante da sentença embargada (ID 109500422).

O art. 1.022, III, do CPC prevê expressamente a correção de erro material através dos embargos de declaração.

O erro material caracteriza-se pela discrepância involuntária entre a vontade declarada e a vontade real do julgador.

Pela análise da fundamentação da sentença embargada, verifica-se que houve efetivo equívoco na transcrição do valor, sendo necessária a correção.

Conforme jurisprudência pacífica, em caso de divergência entre algarismos e valor por extenso, deve prevalecer este último, uma vez que revela com maior precisão a vontade do julgador.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por ambas as partes e JULGO-OS: 01.

PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de declaração da ré LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. (ID 109941581), apenas para CORRIGIR o termo inicial de incidência da correção monetária e juros de mora dos danos morais, que passam a incidir a partir desta data de arbitramento (19/03/2025), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença embargada. 02.

PROCEDENTES os embargos de declaração do autor AFONSO BARBOSA DE ASSIS (ID 109933169), para CORRIGIR o erro material e estabelecer que o valor da condenação por danos morais é de R$ 6.000,00 (seis mil reais), prevalecendo o valor por extenso.

Assim, a sentença embargada (ID 109500422) fica RETIFICADA nos seguintes termos: a) O valor da indenização por danos morais é de R$ 6.000,00 (seis mil reais); b) A correção monetária pelo IGP-M e os juros de mora de 1% ao mês incidem a partir desta data (19/03/2025).

Permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
13/08/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:37

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
17/07/2025 11:28

Conclusos para decisão
16/05/2025 12:13

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2025 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2025.
09/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 00:20

Decorrido prazo de LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:20

Decorrido prazo de AFONSO BARBOSA DE ASSIS em 16/04/2025 23:59.
26/03/2025 17:39

Publicado Sentença em 24/03/2025.
26/03/2025 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
26/03/2025 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 14:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 11:22

Julgado procedente o pedido
19/12/2024 09:31

Conclusos para despacho
23/11/2024 22:22

Recebidos os autos
23/11/2024 22:22

Juntada de Certidão de prevenção
25/08/2023 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/08/2023 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões
24/08/2023 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2023.
24/08/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 05:57

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 01:04

Decorrido prazo de AFONSO BARBOSA DE ASSIS em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 19:46

Juntada de Petição de apelação
25/07/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 16:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/04/2023 15:27

Conclusos para julgamento
17/04/2023 15:26

Juntada de Certidão
18/03/2023 01:24

Decorrido prazo de GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 09/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:51

Decorrido prazo de RAMON PESSOA DE MORAIS em 28/02/2023 23:59.
03/03/2023 00:50

Decorrido prazo de RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES em 01/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:50

Decorrido prazo de GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:05

Decorrido prazo de RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES em 01/03/2023 23:59.
27/02/2023 00:47

Decorrido prazo de RAMON PESSOA DE MORAIS em 24/02/2023 23:59.
13/02/2023 22:26

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 22:26

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 22:24

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 11:50

Julgado procedente o pedido
31/01/2023 11:50

Determinado o arquivamento
04/11/2022 23:37

Juntada de provimento correcional
05/07/2022 08:56

Conclusos para julgamento
04/07/2022 16:41

Juntada de Petição de réplica
20/06/2022 19:02

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 17:29

Juntada de Petição de contestação
20/05/2022 08:42

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2022 15:44

Determinada diligência
02/03/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2022 19:42

Conclusos para despacho
24/02/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 17:19

Determinada diligência
31/01/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 11:52

Conclusos para despacho
25/09/2021 01:45

Decorrido prazo de LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. em 24/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 20:39

Juntada de Certidão
22/07/2021 10:13

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 20:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2020 02:25

Decorrido prazo de AFONSO BARBOSA DE ASSIS em 19/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 15:19

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 13:00

Juntada de Petição de certidão
22/01/2020 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
08/10/2018 00:00

Provimento em correição extraordinária
29/05/2018 14:32

Juntada de Certidão
12/12/2017 00:42

Decorrido prazo de AFONSO BARBOSA DE ASSIS em 11/12/2017 23:59:59.
16/11/2017 12:47

Expedição de Outros documentos.
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
17/03/2016 16:50

NÃ£o Concedida a Medida Liminar
11/02/2016 09:42

Conclusos para decisão
11/02/2016 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2016

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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